Cumprimento Provisório de Decisão 0000828-32.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento Provisório de Decisão

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

08 Civel de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Cumprimento Provisório de Decisão · 08 Civel de Guarulhos

Partes do Processo

ARTHUR FLEMING BALAN LUZIUO

CPF

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP 393893·CPF·Representa: Autor

SILONI CÁSSIA SPINELLI

OAB/SP 399901·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP 266894·CPF·Representa: Réu

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP 6564·Representa: Réu

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP 185570·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP 393893·CPF·Representa: Autor

SILONI CÁSSIA SPINELLI

OAB/SP 399901·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP 266894·CPF·Representa: Réu

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP 6564·Representa: Réu

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP 185570·CPF·Representa: Réu

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP 472813·Representa: Réu

Movimentações

Bloqueio/penhora on line

12/05/2026, 14:27

Conclusos para decisão

08/05/2026, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2026, 17:09

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 12:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2026, 11:52

Conclusos para decisão

15/04/2026, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:47

Todas as movimentações(220)

Bloqueio/penhora on line

12/05/2026, 14:27

Conclusos para decisão

08/05/2026, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 17:22

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 17:09

Decisão

•16/04/2026, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2026, 17:09

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 12:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2026, 11:52

Conclusos para decisão

15/04/2026, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2026, 14:47

Conclusos para decisão

01/04/2026, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 10:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 10:21

Conclusos para despacho

23/03/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:43

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2026, 12:09

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 12:07

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 11:32

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 11:32

Bloqueio/penhora on line

12/03/2026, 10:50

Conclusos para decisão

09/03/2026, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/02/2026, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2026, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 10:55

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 15:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2026, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2026, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 09:11

Conclusos para decisão

08/01/2026, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/01/2026, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 19:10

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

17/12/2025, 17:10

Conclusos para despacho

05/12/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 05:06

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 10:02

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 09:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

04/12/2025, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2025, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 09:27

Bloqueio/penhora on line

28/11/2025, 09:36

Conclusos para decisão

18/11/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 13:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

11/11/2025, 12:13

Conclusos para despacho

11/11/2025, 10:43

Conclusos para decisão

03/11/2025, 11:40

Conclusos para despacho

30/10/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 19:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2025, 17:55

Conclusos para decisão

24/09/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/09/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 18:35

Conclusos para despacho

25/08/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 03:05

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2025, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 16:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

19/08/2025, 16:38

Bloqueio/penhora on line

15/08/2025, 13:51

Conclusos para decisão

15/08/2025, 11:10

Conclusos para decisão

23/07/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:25

Conclusos para despacho

02/07/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 09:05

Conclusos para despacho

05/06/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:56

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:56

Conclusos para decisão

02/06/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2025, 13:20

Conclusos para despacho

26/05/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 05:26

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:39

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:39

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:38

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:38

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 11:00

Conclusos para despacho

19/05/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 07:00

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 07:00

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 07:00

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 07:00

Juntada de Petição de Parecer

16/05/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 08:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2025, 08:40

Conclusos para despacho

12/05/2025, 14:32

Conclusos para decisão

07/05/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 13:00

Conclusos para despacho

16/04/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/04/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Renan Fernandes de Oliveira (OAB 393893/SP), Siloni Cássia Spinelli (OAB 399901/SP) Processo 0000828-32.2025.8.26.0224 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Arthur Fleming Balan Luziuo - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Fls. 67/69 e 67/69: Em que pese as alegações da parte requerida, verdade é que o autor, até o momento, não tem o tratamento que necessita, a despeito da ordem judicial, o que pode trazer prejuízo a sua saúde/desenvolvimento. Nos termos da manifestação ministerial: "há que se ponderar a dificuldade de transporte em grandes cidades, agravada pela especial condição da criança, que sendo portadora de autismo, não pode ser submetida a condições estressantes, com longas viagens e distâncias de deslocamento, sob pena de comprometimento de seu bem-estar e eficácia do próprio tratamento. Some-se a isso, ainda, a rotina a ser enfrentada pelo menor, neste tratamento prescrito, de 8 horas de terapias diárias, aumentando-se ainda em mais horas de transporte público para deslocamento". Assim,conforme ponderou o representante do Ministério Público, de rigor o custeio, pela ré, do tratamento na clínica indicada pelo autor, qual seja, clínica DNLL Kid's. No caso concreto, o tratamento em referida clínica não decorre de preferência do segurado, mas de falta de opção no caso dele. Note-se que as clínicas indicadas pela ré ora não atendem a prescrição médica, ora são de difícil acessibilidade, fora da Comarca. Assim, intime-se a requerida para cumprir a determinação em 3 dias.. Em caso de descumprimento, fixo a multa diária no valor de R$ 1000,00 (mil reais), limitada em 30 (trinta) dias, sem prejuízo da sua posterior majoração ou diminuição. Int. Guarulhos, 30 de março de 2025.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 01:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 10:16

Conclusos para decisão

25/02/2025, 09:23

Conclusos para despacho

24/02/2025, 14:57

Juntada de Petição de Parecer

21/02/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 01:37

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 14:38

Conclusos para despacho

19/02/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 01:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 08:13

Conclusos para decisão

06/02/2025, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2025, 13:51

Conclusos para despacho

03/02/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2025, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 10:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2025, 10:57

Conclusos para despacho

31/01/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 07:20

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2025, 14:27

Conclusos para despacho

16/01/2025, 12:53

Incidente Processual Instaurado

16/01/2025, 12:44

Despacho

•14/04/2026, 14:47

Decisão

•25/03/2026, 09:45

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 12:09

Decisão

•12/03/2026, 10:50

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 14:38

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 11:38

Decisão

•03/02/2026, 14:38

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 15:03

Decisão

•17/12/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 09:34

Decisão

•28/11/2025, 09:36

Despacho

•11/11/2025, 12:13

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 17:09

Decisão

•16/04/2026, 11:52

Despacho

•14/04/2026, 14:47

Decisão

•25/03/2026, 09:45

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 12:09

Decisão

•12/03/2026, 10:50

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 14:38

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 11:38

Decisão

•03/02/2026, 14:38

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 15:03

Decisão

•17/12/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 09:34

Decisão

•28/11/2025, 09:36

Despacho

•11/11/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 09:57

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 14:40

Decisão

•24/09/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 16:41

Decisão

•15/08/2025, 13:51

Despacho

•03/07/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 14:25

Despacho

•06/06/2025, 09:04

Despacho

•27/05/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 16:25

Despacho

•20/05/2025, 11:00

Despacho

•16/05/2025, 08:40

Despacho

•22/04/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 14:55

Decisão

•31/03/2025, 16:37

Despacho

•19/02/2025, 14:38

Decisão

•14/02/2025, 15:46

Despacho

•05/02/2025, 13:51

Despacho

•31/01/2025, 10:57

Despacho

•16/01/2025, 14:27

Decisão

•16/01/2025, 12:44

Decisão

•16/01/2025, 12:44

Decisão

•16/01/2025, 12:44

Decisão

•16/01/2025, 12:44

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença

•16/01/2025, 12:44