Procedimento Comum Cível 1000202-93.2025.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000202-93.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0481/2025Teor do ato: Acolho a impugnação ao valor atribuído à causa pela parte autora. A soma da expressão econômica dos pedidos formulados pela requerente é R$ 1.046.028,46 (um milhão, quarenta e seis mil, vinte e oito reais e quarenta e seis centavos), conclusão a que se chega por mera leitura da causa de pedir e do pedido. Por essa razão, fixo como valor da causa R$ 1.046.028,46 (um milhão, quarenta e seis mil, vinte e oito reais e quarenta e seis centavos). Intime-se a parte autora a recolher a diferença de em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, passo a sanear o feito. As partes divergem quanto à presença dos requisitos para o pagamento da diferença de indenização securitária pretendida pela requerente. Nesse ponto, importante fixar uma premissa. A tese autoral ao que parece parte de um pressuposto inexistente. Tanto em um quanto noutro contrato de seguro a cobertura para o risco incêndio está prevista em limites máximos, e não em valor único e imutável, como se extrai da literalidade das duas apólices. Ainda assim a autora expressa a compreensão que a cláusula que prevê o valor da indenização securitária estabelece o pagamento do valor máximo de cobertura em qualquer situação, independentemente da efetiva extensão dos danos. E respeitada a tese, que será examinada em sentença, essa conclusão a que chegou a requerente não tem respaldo em nenhum dos contratos, nem pode ser extrair de usos e costumes relacionados aos contratos de seguro. Nesse cenário, para que a autora tenha reconhecido o direito à complementação de indenização securitária deve haver efetiva aferição do dano em sede de regulação de sinistro. E aqui se deve registrar que a demonstração de que houve efetiva disponibilização do local e dos aparelhos danificados para regulação do sinistro, ou de que outros componentes não considerados na regulação foram danificados, é prova cujo ônus não pode ser transferido às requeridas, por u

12/06/2025, 10:03

Convertido o Julgamento em Diligência - Acolho a impugnação ao valor atribuído à causa pela parte autora. A soma da expressão econômica dos pedidos formulados pela requerente é R$ 1.046.028,46 (um milhão, quarenta e seis mil, vinte e oito reais e quarenta e seis centavos), conclusão a que se chega por mera leitura da causa de pedir e do pedido. Por essa razão, fixo como valor da causa R$ 1.046.028,46 (um milhão, quarenta e seis mil, vinte e oito reais e quarenta e seis centavos). Intime-se a parte autora a recolher a diferença de em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, passo a sanear o feito. As partes divergem quanto à presença dos requisitos para o pagamento da diferença de indenização securitária pretendida pela requerente. Nesse ponto, importante fixar uma premissa. A tese autoral ao que parece parte de um pressuposto inexistente. Tanto em um quanto noutro contrato de seguro a cobertura para o risco incêndio está prevista em limites máximos, e não em valor único e imutável, como se extrai da literalidade das duas apólices. Ainda assim a autora expressa a compreensão que a cláusula que prevê o valor da indenização securitária estabelece o pagamento do valor máximo de cobertura em qualquer situação, independentemente da efetiva extensão dos danos. E respeitada a tese, que será examinada em sentença, essa conclusão a que chegou a requerente não tem respaldo em nenhum dos contratos, nem pode ser extrair de usos e costumes relacionados aos contratos de seguro. Nesse cenário, para que a autora tenha reconhecido o direito à complementação de indenização securitária deve haver efetiva aferição do dano em sede de regulação de sinistro. E aqui se deve registrar que a demonstração de que houve efetiva disponibilização do local e dos aparelhos danificados para regulação do sinistro, ou de que outros componentes não considerados na regulação foram danificados, é prova cujo ônus não pode ser transferido às requeridas, por uma questão de lógica. Ass

12/06/2025, 09:29

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

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