Procedimento Comum Cível 1037733-53.2024.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1037733-53.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2026, 09:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

26/02/2026, 01:16

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 55

02/02/2026, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

30/01/2026, 05:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

29/01/2026, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/03/2026. Parte CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., Guia 500001682, Subguia <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=406714156&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=9b6672540c9723e9c885611a58d18086' target='_blank'>406714156</a>

29/01/2026, 15:25

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUCIANO DOS SANTOS CAMPOS

29/01/2026, 15:25

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - Guia 500001682 - R$ 226,45

29/01/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 15:25

Transitado em Julgado - Data: 14/02/2025

29/01/2026, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANO DOS SANTOS CAMPOS. Justiça gratuita: Deferida.

29/01/2026, 15:16

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/11/2025, 14:10

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

25/11/2025, 09:01

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados

23/10/2025, 22:47

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados

27/09/2025, 00:40

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 16:18

DECISÃO

•08/05/2025, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Santos Rosa (OAB 316912/SP), Rodrigo Frassetto Góes (OAB 87537/RS) Processo 1037733-53.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano dos Santos Campos - Reqdo: Fundo de Invenstimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus Iii - Vistos. Fls. 197/201: trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu contra a sentença de fls. 191/194. Alega o requerido contradição quanto à fundamentação que o obrigou ao pagamento da sucumbência e o fato de a transferência de crédito ter ocorrido por endosso em preto, o qual não exige notificação do devedor. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, a sentença não criou efeitos materiais para o título endossado; a consequência é apenas formal e restrita ao âmbito deste processo. O endosso em preto não precisa da concordância ou da notificação do devedor para produzir efeitos materiais no mundo jurídico; todavia, pela vertente processual não há como carrear a sucumbência ao autor que sequer sabia do endosso do título. A alegada contradição, portanto, não prospera, não havendo qualquer vício a sentença. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0261/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 197/201: trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu contra a sentença de fls. 191/194. Alega o requerido contradição quanto à fundamentação que o obrigou ao pagamento da sucumbência e o fato de a transferência de crédito ter ocorrido por endosso em preto, o qual não exige notificação do devedor. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, a sentença não criou efeitos materiais para o título endossado; a consequência é apenas formal e restrita ao âmbito deste processo. O endosso em preto não precisa da concordância ou da notificação do devedor para produzir efeitos materiais no mundo jurídico; todavia, pela vertente processual não há como carrear a sucumbência ao autor que sequer sabia do endosso do título. A alegada contradição, portanto, não prospera, não havendo qualquer vício a sentença. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo m

01/04/2025, 01:31

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Fls. 197/201: trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu contra a sentença de fls. 191/194. Alega o requerido contradição quanto à fundamentação que o obrigou ao pagamento da sucumbência e o fato de a transferência de crédito ter ocorrido por endosso em preto, o qual não exige notificação do devedor. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, a sentença não criou efeitos materiais para o título endossado; a consequência é apenas formal e restrita ao âmbito deste processo. O endosso em preto não precisa da concordância ou da notificação do devedor para produzir efeitos materiais no mundo jurídico; todavia, pela vertente processual não há como carrear a sucumbência ao autor que sequer sabia do endosso do título. A alegada contradição, portanto, não prospera, não havendo qualquer vício a sentença. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da

31/03/2025, 14:39

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUCIANO DOS SANTOS CAMPOS

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - Guia 500001682 - R$ 226,45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 14/02/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANO DOS SANTOS CAMPOS. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Todas as movimentações(63)