Execução de Título Extrajudicial 1005169-60.2020.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005169-60.2020.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1289/2025Teor do ato: Analisando a documentação apresentada, pode-se concluir que não houve prévia liquidação da pessoa jurídica, que poderá ser eventualmente demonstrada. A dissolução da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão processual dos sócios, nos termos do artigo 110, do CPC, sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Dissolução voluntária da executada. Extinção da personalidade jurídica. Desnecessidade de instauração de incidente. Sucessão processual. Aplicação, por analogia, do art. 110 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (Ag. 2068216-42.2024.8.26.0000, Rel.Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2024). Ainda, observo que a responsabilidade da sócia dependerá de demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios, nos termos decididos no REsp nº 2.082.254-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023. Sendo assim, possível a sucessão do sócio administrador Martins de Jesus Teixeira, CPF nº 177.060.175-91 (fls. 406), nos termos fundamentados. Providencie o exequente a inclusão do sócio no polo passivo do cadastro processual. Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Cumprida a determinação supra, providencie o exequente a citação da sócia. Int.Advogados(s): Haroldo Nunes (OAB 229548/SP)

10/10/2025, 13:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0596/2024Teor do ato: Vistos. Fls.345/346: para análise do pedido de penhora do faturamento, deverá a parte exequente comprovar que a empresa de fato possui patrimônio e encontra-se de fato em atividade e faturando (fotografias, comprovantes de máquina de cartão, cupom fiscal etc). Ademais, vale consignar, desde logo, para o sucesso da diligência, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador, observando que se o executado tivesse intenção de quitar a dívida, já o teria feito, evitando, inclusive, seu agravamento. No mais, fica a parte exequente já ciente de que, havendo interesse no prosseguimento da diligência, deverá providenciar o adiantamento do pagamento dos honorários e demais despesas do administrador. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE FATURAMENTO decisão pela qual foi nomeado administrador para realizar a constrição, com fixação de honorários em R$ 3.000,0, a serem adiantados pela agravante legalidade incumbência de adiantar as despesas do processo que é do exequente, nos termos do art. 82 do CPC/2015 impossibilidade de transferir o risco da execução ao administrador, o que poderá ocorrer se a remuneração do auxiliar do juízo for tirada do valor penhorado nomeação da própria devedora como administradora-depositária que se mostra inconveniente ante a grande possibilidade de insucesso decisão mantida agravo desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2160501-35.2016.8.26.0000; Relator(a): Castro Figliolia; Comarca: São Paulo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/10/2016). Parta expedição do mandado, providencie o recolhimento das despesas necessárias, no prazo de dez dias úteis. Por fim, acerca do leilão do veículo, reporto-me a decisão de fl.324, pelos próprios fundamentos da decisão citada. Intimem-se.Advogados(s): Haroldo Nunes (OAB 229548/SP)

06/08/2024, 07:28

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls.345/346: para análise do pedido de penhora do faturamento, deverá a parte exequente comprovar que a empresa de fato possui patrimônio e encontra-se de fato em atividade e faturando (fotografias, comprovantes de máquina de cartão, cupom fiscal etc). Ademais, vale consignar, desde logo, para o sucesso da diligência, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador, observando que se o executado tivesse intenção de quitar a dívida, já o teria feito, evitando, inclusive, seu agravamento. No mais, fica a parte exequente já ciente de que, havendo interesse no prosseguimento da diligência, deverá providenciar o adiantamento do pagamento dos honorários e demais despesas do administrador. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE FATURAMENTO decisão pela qual foi nomeado administrador para realizar a constrição, com fixação de honorários em R$ 3.000,0, a serem adiantados pela agravante legalidade incumbência de adiantar as despesas do processo que é do exequente, nos termos do art. 82 do CPC/2015 impossibilidade de transferir o risco da execução ao administrador, o que poderá ocorrer se a remuneração do auxiliar do juízo for tirada do valor penhorado nomeação da própria devedora como administradora-depositária que se mostra inconveniente ante a grande possibilidade de insucesso decisão mantida agravo desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2160501-35.2016.8.26.0000; Relator(a): Castro Figliolia; Comarca: São Paulo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/10/2016). Parta expedição do mandado, providencie o recolhimento das despesas necessárias, no prazo de dez dias úteis. Por fim, acerca do leilão do veículo, reporto-me a decisão de fl.324, pelos próprios fundamentos da decisão citada. Intimem-se.

05/08/2024, 12:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0421/2024Teor do ato: Fls. 334/336: Defiro pesquisa via sistema Sisbajud, na modalidade convencional Em relação à teimosinha, deve-se ter em conta que as pesquisas simples até o momento foram todas infrutíferas e não há qualquer indício de movimentação financeira. Ainda, a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de

10/06/2024, 02:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Fls. 334/336: Defiro pesquisa via sistema Sisbajud, na modalidade convencional Em relação à teimosinha, deve-se ter em conta que as pesquisas simples até o momento foram todas infrutíferas e não há qualquer indício de movimentação financeira. Ainda, a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligên

07/06/2024, 19:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0239/2021Teor do ato: 1) Fls. 194/197: Executado ingressou com impugnação à avaliação do veículo. Fls. 205/206: Diante da concordância do exequente com a avaliação apresentada pelo executado, HOMOLOGO a avaliação do veículo em R$ 22.247,50. 2) Inviável a penhora e alienação de bens alienados fiduciariamente, posto que não compõe o patrimônio da parte. Nada obstante, é perfeitamente possível que a penhora recaia sobre os direitos que o executado possui sobre bem alienado fiduciariamente. A esse respeito: O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos (STJ. RESP 67821/DF, Rel. Min. Félix Fischer, 5ª Turma, J. 23.11.2004, DJ 17.12.2004, p. 594) Assim, defiro a penhora dos direitos oriundos do contrato de aquisição, com alienação fiduciária, dos seguintes bens: Fiat/Strada FIRE CE flex, Placa EKO 4482, Ano 2009/2010. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Oficie-se ao credor fiduciário, comunicando-o de que foi efetuada a penhora somente sobre os direitos dos bens em questão (data do contrato: 23/10/2012), bem como para que não efetue a transferência dos bens a terceiros, salvo depositando o valor em execução em conta judicial, ou onere novamente os bens, tudo sob pena de configurar fraude à execução. Outrossim, solicite-se ao credor fiduciário informações sobre a quitação ou a quantidade de parcelas pagas, inclusive mencionando valores, referente aos contratos de financiamento dos referidos veículos. Servirá a presente decisão, assinada como ofício, que deverá ser encaminhada pela parte exequente, comprovando no prazo subsequente de 5 dias. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou m

28/04/2021, 11:10

Decisão - SAJ - Decisão - 1) Fls. 194/197: Executado ingressou com impugnação à avaliação do veículo. Fls. 205/206: Diante da concordância do exequente com a avaliação apresentada pelo executado, HOMOLOGO a avaliação do veículo em R$ 22.247,50. 2) Inviável a penhora e alienação de bens alienados fiduciariamente, posto que não compõe o patrimônio da parte. Nada obstante, é perfeitamente possível que a penhora recaia sobre os direitos que o executado possui sobre bem alienado fiduciariamente. A esse respeito: O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos (STJ. RESP 67821/DF, Rel. Min. Félix Fischer, 5ª Turma, J. 23.11.2004, DJ 17.12.2004, p. 594) Assim, defiro a penhora dos direitos oriundos do contrato de aquisição, com alienação fiduciária, dos seguintes bens: Fiat/Strada FIRE CE flex, Placa EKO 4482, Ano 2009/2010. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Oficie-se ao credor fiduciário, comunicando-o de que foi efetuada a penhora somente sobre os direitos dos bens em questão (data do contrato: 23/10/2012), bem como para que não efetue a transferência dos bens a terceiros, salvo depositando o valor em execução em conta judicial, ou onere novamente os bens, tudo sob pena de configurar fraude à execução. Outrossim, solicite-se ao credor fiduciário informações sobre a quitação ou a quantidade de parcelas pagas, inclusive mencionando valores, referente aos contratos de financiamento dos referidos veículos. Servirá a presente decisão, assinada como ofício, que deverá ser encaminhada pela parte exequente, comprovando no prazo subsequente de 5 dias. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Por celeridade, fica o exequen

27/04/2021, 18:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0076/2021Teor do ato: Vistos. 1) Fls: 159/167: trata-se de impugnação à penhora realizada no veículo de propriedade do executado, às fls. 151, alegando para tanto, a impenhorabilidade do bem, uma vez que o veículo placas EKO-4482 é essencial para a atividade empresarial da executada, bem como alega ser o único veículo disponível para transporte de suas mercadorias. Juntou documentos (fls. 168/172). O exequente se manifestou contrário ao pedido, às fls. 175/181. Pois bem. Consoante o disposto no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, constitui-se como bem absolutamente impenhorável os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Na hipótese sub judice, trata-se de bem móvel (veículo automotor, placas EKO-4482). Os documentos juntados às fls. 168/172 não comprovam cabalmente a essencialidade do bem, nem que se trata do único veículo disponível. Outrossim, não se relaciona com a atividade primária da executada, qual seja, a produção de colchões. Neste sentido: PENHORA DE VEÍCULOS DADOS EM GARANTIA Cumprimento de sentença - Alegação de que o bem é útil ao trabalho do executado Ausência de prova nesse sentido Impenhorabilidade não configurada Inaplicabilidade do artigo 833, V do CPC - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2160397-04.2020.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020) Ante o exposto, fica mantida a penhora de fls. 151. 2) Manifeste-se o executado, no prazo de 10 dias, sobre a avaliação apresentada às fls. 153/155. Deixo consignado que o silêncio será interpretado como concordância tácita e consequente homologação. 3) Oficie-se ao DETRAN, para que, no prazo de 30 dias, encaminhe a este Juízo informações referentes à res

16/02/2021, 13:33

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1) Fls: 159/167: trata-se de impugnação à penhora realizada no veículo de propriedade do executado, às fls. 151, alegando para tanto, a impenhorabilidade do bem, uma vez que o veículo placas EKO-4482 é essencial para a atividade empresarial da executada, bem como alega ser o único veículo disponível para transporte de suas mercadorias. Juntou documentos (fls. 168/172). O exequente se manifestou contrário ao pedido, às fls. 175/181. Pois bem. Consoante o disposto no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, constitui-se como bem absolutamente impenhorável os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Na hipótese sub judice, trata-se de bem móvel (veículo automotor, placas EKO-4482). Os documentos juntados às fls. 168/172 não comprovam cabalmente a essencialidade do bem, nem que se trata do único veículo disponível. Outrossim, não se relaciona com a atividade primária da executada, qual seja, a produção de colchões. Neste sentido: PENHORA DE VEÍCULOS DADOS EM GARANTIA Cumprimento de sentença - Alegação de que o bem é útil ao trabalho do executado Ausência de prova nesse sentido Impenhorabilidade não configurada Inaplicabilidade do artigo 833, V do CPC - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2160397-04.2020.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020) Ante o exposto, fica mantida a penhora de fls. 151. 2) Manifeste-se o executado, no prazo de 10 dias, sobre a avaliação apresentada às fls. 153/155. Deixo consignado que o silêncio será interpretado como concordância tácita e consequente homologação. 3) Oficie-se ao DETRAN, para que, no prazo de 30 dias, encaminhe a este Juízo informações referentes à restrição de roubo/furto, bem como débitos

15/02/2021, 14:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0567/2020Teor do ato: Vistos, Realizada a pesquisa para localização de bens INFOJUD, sem sucesso. Quanto ao(s) sistema(s) RENAJUD, obtido resultado POSITIVO. Diante do veículo ter sido bloqueado para transferência, defiro a penhora do FIAT/STRADA FIRE CE FLEX, placas EKO4482, em nome de SEMEK IND E COM DE COLCHOES LTDA ME. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Caso ainda não tenha feito, caberá à parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado (FIPE ou WebMotors) pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente, recaindo-se, entretanto, sobre os direitos de aquisição. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Após, cumpridas as exigências supra e de modo a garantir a eficácia do ato, com a indicação do endereço e comprovação do recolhimento das diligências, expeça-se o competente mandado para intimação e remoção do veículo, que deverá ser depositado nas mãos da parte exequente ou pessoa a ser por ela indicada. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-seAdvogados(

28/09/2020, 13:26

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 241

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 241

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP229548

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 235

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 235

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 235

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 235

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 229

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(37)