Reintegração / Manutenção de Posse 1025741-95.2024.8.26.0224 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1025741-95.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75

29/04/2026, 15:23

Expedição de mandado - GRUCEMAN

29/04/2026, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OUTROS - EVENTUAIS OCUPANTES. Justiça gratuita: Não requerida.

28/04/2026, 14:43

Juntada de Petição

31/03/2026, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

30/03/2026, 18:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 404516469, Subguia 404788812 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 183,96

30/03/2026, 18:08

Link para pagamento - Guia: 404516469, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=404788812&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611763467622296266613112280689&idProcessoParte=611763467622296266613112286929&sinEmModal=N&hash=d00d89a690e459211cc34a264a04e133'>404788812</a>

27/03/2026, 10:55

Juntada - Guia Gerada - GERALDO DA COSTA - Guia 404516469 - R$ 183,96

27/03/2026, 10:55

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

23/03/2026, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

20/03/2026, 03:27

Decisão interlocutória

19/03/2026, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 09:38

Conclusos para decisão

19/01/2026, 14:12

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/11/2025, 09:27

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70503207-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/08/2025 16:05

27/08/2025, 16:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 09:38

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2025, 09:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0430/2024Teor do ato: Vistos. É sabido que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art.5º, LXXIV, da Constituição Federal). No mais, a declaração de pobreza estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Cabe, desse modo, ao interessado comprovar a condição de hipossuficiência com outros documentos, sob pena de indeferimento do pedido. Deve-se observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. No caso em exame, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte autora demonstrou que aufere rendimentos superiores à média da população conforme fls. 26. Ademais, verifica-se que não há motivos para dilação de prazo para cumprimento do quanto determinado. A dilação de prazo pressupõe justa causa que, no caso, não foi comprovada. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade, pois não demonstrada a incapacidade financeira para arcar com despesas processuais. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme o art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Recolha a parte autora as custas e despesas processuais, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. No mais, no mesmo prazo deverá emendar a inicial com prova de esbulho da parte ré (comprovante de notificação para desocupação do imóvel e transcurso de prazo sem o atendimento), bem como junte a matricula do imóvel. Intime-se.Advogados(s): Valter de Oliveira Prates (OAB 74775/SP)

12/06/2024, 07:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0389/2024Teor do ato: Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinçã

29/05/2024, 06:46

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (ar

28/05/2024, 14:32

—