Procedimento Comum Cível 0010520-22.2006.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0010520-22.2006.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0325/2025Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 885/889: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 855/857. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimentos, não foram observadas nenhuma ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, portanto não há qualquer vício a ser sanado na decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. 2) Fls. 959: defiro o prazo de 15 dias para elaboração dos cálculos. Intimem-se.Advogados(s): Lorival Alves da Silva (OAB 115758/SP), Tatiana Pereira Gomes (OAB 195906/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Luciana Bonilha Gonçalves (OAB 250775/SP), Isaias Mendes (OAB 251815/SP), Arnor Serafi

24/04/2025, 01:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0438/2024Teor do ato: 1) Fls. 833/835: em relação ao depósito de fl. 473, não obstante a manifestação da Caixa Econômica Federal, denota-se da decisão de fls. 490/495, proferida quando os autos tramitavam da Justiça Federal, o reconhecimento do valor incontroverso de R$ 31.654,60 em favor do credor. Contudo, verifica-se que os valores estão vinculados à Justiça Federal. Assim, oficie-se ao juízo da 6ª Vara Federal de Guarulhos, solicitando a transferência dos valores depositados à fl. 473 à ordem e disposição deste juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial, do depósito de fl. 473, decisões de fls. 490/495 e 543 e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2) Trata-se ação de cobrança de condomínio, em fase de cumprimento de sentença, proposto por Condomínio Residencial Golden Ville em face de Paulo César de Jesus Costa. Às fls. 816/819 o exequente requer a substituição do polo passivo pelo arrematante do imóvel objeto da lide, qual seja, MCR - Negócios e Participações Ltda. Pois bem. Considerando o disposto no art. 109, §3º, do CPC, bem como o caráter propter rem dos débitos condominiais, é possível a extensão dos efeitos da sentença à adquirente MCR - Negócios e Participações Ltda. Neste sentido, deste Tribunal: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL - DÍVIDA DE CARÁTER PROPTER REM QUE ACOMPANHA A PROPRIEDADE - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL QUE EXTINGUE A RESPONSABILIDADE DOS ANTERIORES PROPRIETÁRIOS SOBRE O DÉBITO DADA A CIÊNCIA DO ARREMATANTE SOBRE A EXISTÊNCIA DESTE - Tendo em vista a possibilidade de modificação do devedor em face do

14/06/2024, 01:02

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1) Fls. 833/835: em relação ao depósito de fl. 473, não obstante a manifestação da Caixa Econômica Federal, denota-se da decisão de fls. 490/495, proferida quando os autos tramitavam da Justiça Federal, o reconhecimento do valor incontroverso de R$ 31.654,60 em favor do credor. Contudo, verifica-se que os valores estão vinculados à Justiça Federal. Assim, oficie-se ao juízo da 6ª Vara Federal de Guarulhos, solicitando a transferência dos valores depositados à fl. 473 à ordem e disposição deste juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial, do depósito de fl. 473, decisões de fls. 490/495 e 543 e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2) Trata-se ação de cobrança de condomínio, em fase de cumprimento de sentença, proposto por Condomínio Residencial Golden Ville em face de Paulo César de Jesus Costa. Às fls. 816/819 o exequente requer a substituição do polo passivo pelo arrematante do imóvel objeto da lide, qual seja, MCR - Negócios e Participações Ltda. Pois bem. Considerando o disposto no art. 109, §3º, do CPC, bem como o caráter propter rem dos débitos condominiais, é possível a extensão dos efeitos da sentença à adquirente MCR - Negócios e Participações Ltda. Neste sentido, deste Tribunal: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL - DÍVIDA DE CARÁTER PROPTER REM QUE ACOMPANHA A PROPRIEDADE - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL QUE EXTINGUE A RESPONSABILIDADE DOS ANTERIORES PROPRIETÁRIOS SOBRE O DÉBITO DADA A CIÊNCIA DO ARREMATANTE SOBRE A EXISTÊNCIA DESTE - Tendo em vista a possibilidade de modificação do devedor em face do ca

13/06/2024, 20:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0849/2023Teor do ato: Vistos, Realizada a pesquisa para a localização de bens (SISBAJUD/RENAJUD), conforme requerido. Resultado POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em PENHORA. Servirá a presente de intimação do devedor para em 15 dias do bloqueio, impugnar/embargar/peticionar, através de seu advogado constituído nos autos. No caso do executado ter sido citado, sem contudo ter constituído procurador, providencie o exequente o necessário para sua intimação sobre o bloqueio efetuado. Não sendo beneficiário da justiça gratuita providencie o exequente o recolhimento das custas da diligência por mandado ou carta. Diante do veículo ter sido bloqueado para transferência, defiro a penhora do VW/FUSCA 1300, placas CBG5077, em nome de PAULO CESAR DE JESUS COSTA. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Caso ainda não tenha feito, caberá à parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado (FIPE ou WebMotors) pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente, recaindo-se, entretanto, sobre os direitos de aquisição. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da inst

18/09/2023, 07:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0180/2023Teor do ato: Vistos. Para o levantamento dos valores depositados, observada a reserva de numerário em favor do Município de Guarulhos, conforme determinado à fl. 698, deverá o exequente comprovar que houve o cumprimento do disposto no item 3, segunda parte, de fls. 690. Comprovado o cumprimento, o que deverá ser certificado, e certificado o transcurso do prazo sem manifestação de eventual impugnação ou interposição de recurso (agravo) contra esta decisão, competindo às partes informar, nestes autos, sobre eventual interposição durante o prazo recursal, bem como comprovado o recolhimento do valor proporcional, referente às custas finais de satisfação da execução, observada a reserva de numerário em favor do Município de Guarulhos, conforme determinado à fl. 698, com as cautelas de praxe, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente referente ao depósito de fl. 687, observada se a procuração possui poderes específicos, ficando consignado que caso o depósito a ser levantado tenha sido efetuado a partir de 01/03/2017 deverá a parte interessada cumprir quanto ao constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão, caso não tenha sido feito ainda. As custas finais de satisfação que não se confundem com as custas iniciais - têm previsão expressa no art. 4º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/03, sendo devida em todos os tipos de execução, inclusive aquelas atinentes à verba sucumbencial e a cumprimento de sentença.Salienta-se que, revendo posicionamento anterior, o exequente, que requer a prestação jurisdicional, é o sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito), que, por sua vez, não se confunde com a obrigação processual decorrente da sucumbência (contribuinte de fato), que permanece sendo do executado. Dessa forma, cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despe

02/03/2023, 00:50

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Para o levantamento dos valores depositados, observada a reserva de numerário em favor do Município de Guarulhos, conforme determinado à fl. 698, deverá o exequente comprovar que houve o cumprimento do disposto no item 3, segunda parte, de fls. 690. Comprovado o cumprimento, o que deverá ser certificado, e certificado o transcurso do prazo sem manifestação de eventual impugnação ou interposição de recurso (agravo) contra esta decisão, competindo às partes informar, nestes autos, sobre eventual interposição durante o prazo recursal, bem como comprovado o recolhimento do valor proporcional, referente às custas finais de satisfação da execução, observada a reserva de numerário em favor do Município de Guarulhos, conforme determinado à fl. 698, com as cautelas de praxe, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente referente ao depósito de fl. 687, observada se a procuração possui poderes específicos, ficando consignado que caso o depósito a ser levantado tenha sido efetuado a partir de 01/03/2017 deverá a parte interessada cumprir quanto ao constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão, caso não tenha sido feito ainda. As custas finais de satisfação que não se confundem com as custas iniciais - têm previsão expressa no art. 4º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/03, sendo devida em todos os tipos de execução, inclusive aquelas atinentes à verba sucumbencial e a cumprimento de sentença.Salienta-se que, revendo posicionamento anterior, o exequente, que requer a prestação jurisdicional, é o sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito), que, por sua vez, não se confunde com a obrigação processual decorrente da sucumbência (contribuinte de fato), que permanece sendo do executado. Dessa forma, cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despesa

01/03/2023, 17:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0720/2021Teor do ato: 1) Fls. 607/608: cadastre-se a procuradora municipal no sistema SAJ, bem como anote-se o pedido de reserva de numerário em favor do Município de Guarulhos, relativos a débitos de IPTU dos exercícios de 2017 a 2019 e 2021, ficando consignado que eventual levantamento deverá ser precedido de execução fiscal, como já entendido pela jurisprudência: DESPESAS CONDOMINIAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CRÉDITO TRIBUTÁRIO PEDIDO DE RESERVA PELA MUNICIPALIDADE POSSIBILIDADE. Decisão agravada que deferiu o pedido de reserva de numerário eventualmente arrecadado com a arrematação do imóvel, para pagamento de débito tributário (IPTU) Preferência do crédito tributário na ordem de pagamentos para viabilizar o cumprimento dos arts. 130, parágrafo único, e 186 do CTN Reserva que se apresenta perfeitamente legal e necessária, pois há débito privilegiado em aberto Embora reconhecida a preferência do credor tributário, o levantamento de valores pelo Município fica condicionado à comprovação do efetivo valor devido em sede de execuções fiscais. Decisão mantida - Recurso improvido, com observação. DESPESAS CONDOMINIAIS LEILÕES NEGATIVOS DESIGNAÇÃO DE NOVO LEILÃO, COM VALOR MÍNIMO DE 40% Decisão de Primeiro Grau que deferiu a realização de novo leilão judicial permitindo que o valor mínimo de arrematação corresponda a 40% do valor da avaliação atualizada - Alegação de que o percentual fixado caracteriza preço vil, e que deveria ser observado o mínimo de 50% previsto no parágrafo único do art. 891 do CPC Elementos dos autos que, por ora, não autorizam a redução do percentual mínimo legal Recurso neste ponto provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078107-63.2019.8.26.0000; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) 2) No mais, aguarde-se no prazo, nos termos da decisão de fls. 605. Intimem-se.A

02/12/2021, 06:05

Decisão - SAJ - Decisão - 1) Fls. 607/608: cadastre-se a procuradora municipal no sistema SAJ, bem como anote-se o pedido de reserva de numerário em favor do Município de Guarulhos, relativos a débitos de IPTU dos exercícios de 2017 a 2019 e 2021, ficando consignado que eventual levantamento deverá ser precedido de execução fiscal, como já entendido pela jurisprudência: DESPESAS CONDOMINIAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CRÉDITO TRIBUTÁRIO PEDIDO DE RESERVA PELA MUNICIPALIDADE POSSIBILIDADE. Decisão agravada que deferiu o pedido de reserva de numerário eventualmente arrecadado com a arrematação do imóvel, para pagamento de débito tributário (IPTU) Preferência do crédito tributário na ordem de pagamentos para viabilizar o cumprimento dos arts. 130, parágrafo único, e 186 do CTN Reserva que se apresenta perfeitamente legal e necessária, pois há débito privilegiado em aberto Embora reconhecida a preferência do credor tributário, o levantamento de valores pelo Município fica condicionado à comprovação do efetivo valor devido em sede de execuções fiscais. Decisão mantida - Recurso improvido, com observação. DESPESAS CONDOMINIAIS LEILÕES NEGATIVOS DESIGNAÇÃO DE NOVO LEILÃO, COM VALOR MÍNIMO DE 40% Decisão de Primeiro Grau que deferiu a realização de novo leilão judicial permitindo que o valor mínimo de arrematação corresponda a 40% do valor da avaliação atualizada - Alegação de que o percentual fixado caracteriza preço vil, e que deveria ser observado o mínimo de 50% previsto no parágrafo único do art. 891 do CPC Elementos dos autos que, por ora, não autorizam a redução do percentual mínimo legal Recurso neste ponto provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078107-63.2019.8.26.0000; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) 2) No mais, aguarde-se no prazo, nos termos da decisão de fls. 605. Intimem-se.

01/12/2021, 13:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0676/2021Teor do ato: Vistos, 1) Ciência da arrematação do bem em leilão judicial. Comprovado o depósito do preço, o pagamento da comissão, nesta oportunidade, lanço minha assinatura nesta decisão, servindo esta de auto de arrematação. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. 2) Não havendo impugnação, caso ainda não tenha feito, para a expedição da carta, deverá o arrematante providenciar o recolhimento do imposto de transmissão (ITBI), bem como o recolhimento das custas (R$ 49,50 Provimento CSM Nº 2.516/2019), e valores referentes à extração de cópias necessárias, indicando as folhas para formação do instrumento. Na mesma oportunidade, para que se possa aferir a existência de ônus real ou gravame, deverá providenciar a juntada da matrícula atualizada, apresentando todos os débitos (atualizados) com caráter propter rem que se sub-rogam no preço da arrematação (IPTU, ITR e taxas de condomínio, se o caso). 3) Em seguida, após as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. Anoto, desde já, que o deposito judicial do valor da arrematação deverá ficar retido nos autos até o efetivo registro da Carta na matrícula do imóvel, bem como seja comprovada a intimação de todos os eventuais interessados pelo exequente (art. 799 e 899, CPC). 4) No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo sald

18/11/2021, 00:43

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos, 1) Ciência da arrematação do bem em leilão judicial. Comprovado o depósito do preço, o pagamento da comissão, nesta oportunidade, lanço minha assinatura nesta decisão, servindo esta de auto de arrematação. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. 2) Não havendo impugnação, caso ainda não tenha feito, para a expedição da carta, deverá o arrematante providenciar o recolhimento do imposto de transmissão (ITBI), bem como o recolhimento das custas (R$ 49,50 Provimento CSM Nº 2.516/2019), e valores referentes à extração de cópias necessárias, indicando as folhas para formação do instrumento. Na mesma oportunidade, para que se possa aferir a existência de ônus real ou gravame, deverá providenciar a juntada da matrícula atualizada, apresentando todos os débitos (atualizados) com caráter propter rem que se sub-rogam no preço da arrematação (IPTU, ITR e taxas de condomínio, se o caso). 3) Em seguida, após as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. Anoto, desde já, que o deposito judicial do valor da arrematação deverá ficar retido nos autos até o efetivo registro da Carta na matrícula do imóvel, bem como seja comprovada a intimação de todos os eventuais interessados pelo exequente (art. 799 e 899, CPC). 4) No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Intimem-se

17/11/2021, 18:15

Expedido edital - SAJ - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE HASTA PÚBLICA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). ANA CAROLINA MIRANDA DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO e de intimação do executado PAULO CESAR DE JESUS COSTA, inscrito no CPF/MF sob o nº 114.107.408-70; bem como sua cônjuge, se casado for; e da credora hipotecária CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04. A Dra. Larissa Boni Valieris, MM. Juíza de Direito da 9ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarulhos/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão do bem imóvel, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Procedimento Sumário ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GOLDEN VILLE em face de PAULO CESAR DE JESUS COSTA - Processo nº 0010520-22.2006.8.26.0224 Controle nº 470/2006, e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.megaleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC, inclusive as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado. DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail [email protected]. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado. DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNI

08/07/2021, 18:50

Decisão - SAJ - Decisão - Nomeio leiloeiro MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL. Intime-se pelo Portal dos Auxiliares de Justiça. O procedimento deve observar o disposto pelos artigos 881 e 887 do Código de Processo Civil (CPC) e o Provimento CSM Nº 1625/2009 (art. 882, CPC). A 1ª Praça terá início após a publicação do edital, observando-se a antecedência mínima prevista no art. 887, §1º, do CPC. Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 3 dias úteis seguintes, segue sem interrupção a 2ª Praça, que se estenderá por no mínimo 20 dias úteis. Na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (maior valor que conste no laudo) e a alienação se dará pelo maior lance ofertado, respeitada as condições aqui avençadas. O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico por meio do portal http://www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela Jucesp, Sr. Fernando José Cerello G. Pereira (Jucesp nº 844), ambos habilitados pelo TJ/SP. Compete ao gestor judicial encaminhar a minuta, em formato WORD, por meio de correio eletrônico, para posterior conferência e contagem de caracteres pela z. Serventia. Os interessados deverão cadastrar-se no portal para que participem do leilão eletrônico. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, observando-se que caso não possua o executado representação processual nos autos, sua intimação deverá constar do edital acima mencionado, a fim de que a mesma seja suprida, nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil. Caso o executado não tiver procurador constituído nos autos será cientificado por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Também devem ser cientificados as demais pessoas indicadas no artigo 889, CPC, competindo

02/03/2021, 16:50

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - Vistos. 1) Fls. 196 ? A noticiada arrematação extrajudicial promovida pelo credor hipotecário CEF é ineficaz em relação ao ora exeqüente, inclusive por se tratar de obrigação propter rem. Não é o caso de cancelamento da penhora. Neste sentido, dentre outros julgados: Agravo de Instrumento 990092858890 Relator(a): Rosa Maria de Andrade Nery Comarca: São Paulo Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 01/02/2010 Data de registro: 05/02/2010 Ementa: Despesas de condomínio. Cobrança. Execução. A preferência do crédito garantido por hipoteca não se aplica ao crédito proveniente de despesas propter rem. Precedentes do STJ. As despesas de condomínio são de conservação da coisa pelo que o credor hipotecário responde, também. Honorários em fase de execução. Cabimento em virtude da resistência no pagamento da condenação. Agravo provido, com determinação Agravo de Instrumento 990092858890 Relator(a): Rosa Maria de Andrade Nery Comarca: São Paulo Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 01/02/2010 Data de registro: 05/02/2010 Ementa: Despesas de condomínio. Cobrança. Execução. A preferência do crédito garantido por hipoteca não se aplica ao crédito proveniente de despesas propter rem. Precedentes do STJ. As despesas de condomínio são de conservação da coisa pelo que o credor hipotecário responde, também. Honorários em fase de execução. Cabimento em virtude da resistência no pagamento da condenação. Agravo provido, com determinação Agravo de Instrumento 992090766708 (1289627900) Relator(a): Felipe Ferreira Comarca: Osasco Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/12/2009 Data de registro: 19/12/2009 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. EXECUÇÃO. CREDOR HIPOTECÁRIO. PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A dívida condominial é despesa feita por terceiro (o condomínio) para a conservação e manut

05/07/2011, 00:00

Publicação - Fls. 218/219 - Vistos. 1) Fls. 196 ? A noticiada arrematação extrajudicial promovida pelo credor hipotecário CEF é ineficaz em relação ao ora exeqüente, inclusive por se tratar de obrigação propter rem. Não é o caso de cancelamento da penhora. Neste sentido, dentre outros julgados: Agravo de Instrumento 990092858890 Relator(a): Rosa Maria de Andrade Nery Comarca: São Paulo Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 01/02/2010 Data de registro: 05/02/2010 Ementa: Despesas de condomínio. Cobrança. Execução. A preferência do crédito garantido por hipoteca não se aplica ao crédito proveniente de despesas propter rem. Precedentes do STJ. As despesas de condomínio são de conservação da coisa pelo que o credor hipotecário responde, também. Honorários em fase de execução. Cabimento em virtude da resistência no pagamento da condenação. Agravo provido, com determinação Agravo de Instrumento 990092858890 Relator(a): Rosa Maria de Andrade Nery Comarca: São Paulo Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 01/02/2010 Data de registro: 05/02/2010 Ementa: Despesas de condomínio. Cobrança. Execução. A preferência do crédito garantido por hipoteca não se aplica ao crédito proveniente de despesas propter rem. Precedentes do STJ. As despesas de condomínio são de conservação da coisa pelo que o credor hipotecário responde, também. Honorários em fase de execução. Cabimento em virtude da resistência no pagamento da condenação. Agravo provido, com determinação Agravo de Instrumento 992090766708 (1289627900) Relator(a): Felipe Ferreira Comarca: Osasco Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/12/2009 Data de registro: 19/12/2009 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. EXECUÇÃO. CREDOR HIPOTECÁRIO. PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A dívida condominial é despesa feita por terceiro (o condomínio) para a conservação e manutenção da p

05/07/2011, 00:00

Publicação - Fls. 176/177 - Vistos. Fls. 171/173 ? Desnecessária a inclusão da CEF no polo passivo da presente ação, o que deslocaria inclusive o presente feito para a Justiça Federal. No entanto, desde logo declaro a ineficácia da arrematação pela CEF em relação ao autor (R.05 da matrícula 96.471 do 2º CRI de Guarulhos), ante a inequívoca preferência do crédito condominial (de natureza ?propter rem?) sobre o hipotecário, na forma dos artigos 711 a 713 do Código de Processo Civil e em consonância com a jurisprudência amplamente majoritária (se não pacífica) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Neste sentido, dentre outros julgados: Agravo de Instrumento 990092858890 Relator(a): Rosa Maria de Andrade Nery Comarca: São Paulo Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 01/02/2010 Data de registro: 05/02/2010 Ementa: Despesas de condomínio. Cobrança. Execução. A preferência do crédito garantido por hipoteca não se aplica ao crédito proveniente de despesas propter rem. Precedentes do STJ. As despesas de condomínio são de conservação da coisa pelo que o credor hipotecário responde, também. Honorários em fase de execução. Cabimento em virtude da resistência no pagamento da condenação. Agravo provido, com determinação Agravo de Instrumento 990092858890 Relator(a): Rosa Maria de Andrade Nery Comarca: São Paulo Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 01/02/2010 Data de registro: 05/02/2010 Ementa: Despesas de condomínio. Cobrança. Execução. A preferência do crédito garantido por hipoteca não se aplica ao crédito proveniente de despesas propter rem. Precedentes do STJ. As despesas de condomínio são de conservação da coisa pelo que o credor hipotecário responde, também. Honorários em fase de execução. Cabimento em virtude da resistência no pagamento da condenação. Agravo provido, com determinação Agravo de Instrumento 992090766708 (1289627900) Relator(a): Felipe Ferreira Coma

30/08/2010, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - Vistos. Fls. 171/173 ? Desnecessária a inclusão da CEF no polo passivo da presente ação, o que deslocaria inclusive o presente feito para a Justiça Federal. No entanto, desde logo declaro a ineficácia da arrematação pela CEF em relação ao autor (R.05 da matrícula 96.471 do 2º CRI de Guarulhos), ante a inequívoca preferência do crédito condominial (de natureza ?propter rem?) sobre o hipotecário, na forma dos artigos 711 a 713 do Código de Processo Civil e em consonância com a jurisprudência amplamente majoritária (se não pacífica) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Neste sentido, dentre outros julgados: Agravo de Instrumento 990092858890 Relator(a): Rosa Maria de Andrade Nery Comarca: São Paulo Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 01/02/2010 Data de registro: 05/02/2010 Ementa: Despesas de condomínio. Cobrança. Execução. A preferência do crédito garantido por hipoteca não se aplica ao crédito proveniente de despesas propter rem. Precedentes do STJ. As despesas de condomínio são de conservação da coisa pelo que o credor hipotecário responde, também. Honorários em fase de execução. Cabimento em virtude da resistência no pagamento da condenação. Agravo provido, com determinação Agravo de Instrumento 990092858890 Relator(a): Rosa Maria de Andrade Nery Comarca: São Paulo Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 01/02/2010 Data de registro: 05/02/2010 Ementa: Despesas de condomínio. Cobrança. Execução. A preferência do crédito garantido por hipoteca não se aplica ao crédito proveniente de despesas propter rem. Precedentes do STJ. As despesas de condomínio são de conservação da coisa pelo que o credor hipotecário responde, também. Honorários em fase de execução. Cabimento em virtude da resistência no pagamento da condenação. Agravo provido, com determinação Agravo de Instrumento 992090766708 (1289627900) Relator(a): Felipe Ferreir

11/08/2010, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 508

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 508 - Ciência Tácita

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 500

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 499

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2025 até 05/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - COMUNICADO CONJUNTO Nº 999/2025

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 499, 500

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 499, 500

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(510)

Todos os documentos(48)