Execução de Título Extrajudicial 1001650-65.2016.8.26.0629 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001650-65.2016.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

11/05/2026, 10:26

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 346

05/05/2026, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 346

04/05/2026, 03:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 346

30/04/2026, 03:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 10:30

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2026, 10:28

Juntada - SAJ

29/04/2026, 10:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0672/2026Data da Publicação: 24/04/2026

23/04/2026, 04:58

Juntada

23/04/2026, 04:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0672/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 437: não há que se falar em bloqueio de circulação, uma vez que o bloqueio de transferência garante o crédito do exequente, impossibilitando que a executada transfira a propriedade do bem. No mais, determino que a serventia providencie a pesquisa do chassi do referido veículo junto ao sistema RENAJUD, certificando-se nos autos. Int.Advogados(s): Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP)

22/04/2026, 18:02

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 437: não há que se falar em bloqueio de circulação, uma vez que o bloqueio de transferência garante o crédito do exequente, impossibilitando que a executada transfira a propriedade do bem. No mais, determino que a serventia providencie a pesquisa do chassi do referido veículo junto ao sistema RENAJUD, certificando-se nos autos. Int.

22/04/2026, 17:58

Conclusos para despacho

20/04/2026, 15:42

Conclusos para despacho

28/01/2026, 09:53

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WTTE.26.70001203-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/01/2026 16:49

27/01/2026, 16:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1759/2025Data da Publicação: 22/12/2025

19/12/2025, 02:16

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 03:09

DESPACHO

•22/04/2026, 17:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0244/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 257/258: INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, medida disciplinada pelo Provimento CG/TJSP n° 13/2012 e pelo Provimento CNJ nº 139/2014, que instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A providência, de caráter extremo, não visa à pesquisa de bens do executado que, de forma individualizada e específica, possam responder pela obrigação exequenda, - medida para a qual há outros meios disponíveis (v. g.:Sistemas InfoJud e ARISP) - , mas à indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto e de direitos sobre imóveis indistintos, o que não apenas não conduz à satisfação da execução como impõe restrição de direito severa e infundada ao executado. A atipicidade dos meios executivos e dos poderes do juiz voltados à efetivação das decisões judiciais (art. 139, IV, CPC) não autoriza que se imponha ao executado medidas restritivas de direitos estranhas à satisfação do crédito, que apenas eventual e indiretamente possam exercer pressão sobre seu comportamento. A obsta-lo estão os postulados constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, da legalidade e do devido processo legal (art. 5º, II e LIV, CF). Com efeito, a atipicidade dos meios prevista no dispositivo invocado pela exequente não significa autorização legal incondicionada para imposição de toda e qualquer medida ao executado, a pretexto de se efetivar uma decisão judicial. À luz do modelo constitucional vigente, os mencionados limites afiguram-se intransponíveis. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes da jurisprudência paulista, consignando-se, por oportuno, o caráter ainda controverso da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSERÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) Inadmissibilidade - Medida desproporcional e não razoável - Providência que não se presta à obtenção de recursos para garantia da execução - Devedora que responde com seus bens present

19/06/2020, 10:47

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - Vistos. Fls. 257/258: INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, medida disciplinada pelo Provimento CG/TJSP n° 13/2012 e pelo Provimento CNJ nº 139/2014, que instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A providência, de caráter extremo, não visa à pesquisa de bens do executado que, de forma individualizada e específica, possam responder pela obrigação exequenda, - medida para a qual há outros meios disponíveis (v. g.:Sistemas InfoJud e ARISP) - , mas à indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto e de direitos sobre imóveis indistintos, o que não apenas não conduz à satisfação da execução como impõe restrição de direito severa e infundada ao executado. A atipicidade dos meios executivos e dos poderes do juiz voltados à efetivação das decisões judiciais (art. 139, IV, CPC) não autoriza que se imponha ao executado medidas restritivas de direitos estranhas à satisfação do crédito, que apenas eventual e indiretamente possam exercer pressão sobre seu comportamento. A obsta-lo estão os postulados constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, da legalidade e do devido processo legal (art. 5º, II e LIV, CF). Com efeito, a atipicidade dos meios prevista no dispositivo invocado pela exequente não significa autorização legal incondicionada para imposição de toda e qualquer medida ao executado, a pretexto de se efetivar uma decisão judicial. À luz do modelo constitucional vigente, os mencionados limites afiguram-se intransponíveis. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes da jurisprudência paulista, consignando-se, por oportuno, o caráter ainda controverso da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSERÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) Inadmissibilidade - Medida desproporcional e não razoável - Providência que não se presta à obtenção de recursos para garantia da execução - Devedora que responde com seus bens presentes e futuros para o cumprim

18/06/2020, 19:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0880/2016Teor do ato: Vistos.Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, devendo o executado efetuar o pagamento no valor de R$ 37.105,41 (trinta e sete mil, cento e cinco reais e quarenta e um centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora.Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil), assegurada a possibilidade de alteração, "secundum eventum litis", no julgamento dos eventuais embargos à execução.Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto "ex officio", na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil.Não efetuado, o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando-os, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora.Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (art. 774, V, do Código de Processo Civil).É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do Código de Processo Civil).O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, perm

10/08/2016, 10:56

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - Vistos.Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, devendo o executado efetuar o pagamento no valor de R$ 37.105,41 (trinta e sete mil, cento e cinco reais e quarenta e um centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora.Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil), assegurada a possibilidade de alteração, "secundum eventum litis", no julgamento dos eventuais embargos à execução.Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto "ex officio", na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil.Não efetuado, o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando-os, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora.Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (art. 774, V, do Código de Processo Civil).É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do Código de Processo Civil).O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer

04/08/2016, 16:44

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 346

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 346

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 346

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0672/2026Data da Publicação: 24/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WTTE.26.70001203-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/01/2026 16:49

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1759/2025Data da Publicação: 22/12/2025

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