Arrolamento Comum 1023214-10.2023.8.26.0224 - TJSP

Arrolamento Comum 1023214-10.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Marta Santos Silva (OAB 236657/SP) Processo 1023214-10.2023.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Ana Maria do Nascimento, Maria Lucia do Nascimento Murca - Vistos. Trata-se de pedido de alvará para levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade da falecida. Consigne-se que não há óbice para deferimento do pedido quando a somatória dos mencionados bens resultar em valor de pouca monta. Ocorre que montante ultrapassa o limite de 500 OTN's previsto no artigo 2º, da Lei nº 6858/80. Confira-se os mais recentes arestos do E. TJSP. Agravo de instrumento. Alvará judicial. Despacho que determina a emenda da inicial para adequação do rito para o de inventário/arrolamento. Inconformismo. Recorrentes que objetivam o levantamento de R$ 13.624,22 deixados pelo falecido irmão em conta poupança - Pedido que não se amolda ao permissivo normativo do alvará judicial, por expressa vedação legal (art. 2º, Lei nº 6.858/80). Valor que excede o limite de 500 ORTNs. Manutenção da decisão. Precedentes deste Tribunal em casos semelhantes - Não provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2004620-55.2022.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Enio Zuliani; j. 25/01/2022; DJe. 25/01/2022). ALVARÁ JUDICIAL - Pretensão de levantamento de saldo de conta poupança, no valor de R$ 22.324,86 - Indeferimento do pedido - Inconformismo - Acolhimento parcial - Valor pretendido que ultrapassa 500 OTN's - Inaplicabilidade da Lei 6.858/80 à espécie - Necessidade, contudo, de adequação de procedimento para arrolamento sumário - Incidência dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas - Sentença reformada para determinar a conversão do presente pedido em arrolamento sumário, com o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível nº 1001016-78.2020.8.26.0128; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva; j. 23/08/2021; DJe. 23/08/2021). ALVARÁ JUDICIAL. Insurgência contra sentença de extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida. Impossibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores superiores a 500 OTN na data do ajuizamento da demanda (art. 2º, Lei 6.858/1980). Ausência de demonstração da titularidade exclusiva do requerente sobre os valores depositados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1009491-39.2022.8.26.0003; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto de Salles; j. 28/03/2023; DJe. 28/03/2023). Assim, aguardo a conversão do presente feito para o rito de Arrolamento Comum, com a indicação de quem pretende exercer o munus da inventariança, não havendo qualquer prejuízo, nem mesmo à celeridade, a adoção do procedimento adequado. Prazo: 15 dias. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Evoluída a classe de 74 para 30

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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