Execução da Pena 0009911-49.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/12/2025, 17:27

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/12/2025, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/12/2025, 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/12/2025, 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/12/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 11:53

Expedição de Mandado.

17/12/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:58

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 17:38

Expedição de Alvará.

02/12/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 10:00

Todas as movimentações(441)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/12/2025, 17:27

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/12/2025, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/12/2025, 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/12/2025, 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 09:58

Despacho

•27/11/2025, 19:23

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legal

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17/12/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 11:53

Expedição de Mandado.

17/12/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:58

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 17:38

Expedição de Alvará.

02/12/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 09:58

Concedida Progressão de regime

02/12/2025, 09:58

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2025, 19:23

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2025, 17:06

Conclusos para decisão

10/11/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2025, 15:49

Conclusos para julgamento

06/11/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 19:17

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 18:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/08/2025, 18:26

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 09:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/07/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 01:55

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 17:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2025, 17:40

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 23:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/06/2025, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 12:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/06/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 08:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 03:10

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:32

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

25/04/2025, 16:31

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 14:34

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2025, 18:28

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 18:14

Conclusos para despacho

21/02/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2025, 10:58

Conclusos para despacho

04/02/2025, 20:55

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 20:53

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 01:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/01/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 02:02

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 13:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 09:25

Conclusos para despacho

08/12/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 05:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 08:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 08:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2024, 14:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2024, 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/09/2024, 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/09/2024, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/09/2024, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/09/2024, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/09/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 00:00

Reativação de Processo Suspenso

19/09/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 12:36

Juntada de Certidão

21/08/2024, 11:23

Juntada de Outros documentos

21/08/2024, 11:23

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Expedição de Mandado.

07/08/2024, 15:40

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

07/08/2024, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2024, 14:06

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

07/08/2024, 14:06

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 14:06

Mudança de Magistrado

11/12/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 10:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/09/2023, 10:18

Conclusos para decisão

25/09/2023, 16:37

Mudança de Magistrado

25/09/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2023, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 03:34

Conclusos para despacho

04/07/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2023, 17:13

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 17:11

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 17:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2023, 15:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2023, 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2023, 15:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2023, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/04/2023, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/04/2023, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/04/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

02/04/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

02/04/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 02:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/03/2023, 17:08

Conclusos para decisão

21/03/2023, 14:39

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 05:39

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 15:32

Concedida Progressão de regime

17/03/2023, 15:29

Conclusos para despacho

07/03/2023, 15:50

Juntada de Petição de Parecer

06/03/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 16:59

Homologada a Falta Disciplinar

14/02/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

11/02/2023, 00:13

Conclusos para despacho

08/02/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 09:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

30/01/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 19:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2022, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 19:14

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 00:17

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2022, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 13:23

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 13:23

Realizado Cálculo

20/10/2022, 13:23

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 17:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2022, 17:41

Conclusos para despacho

07/10/2022, 13:19

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 13:19

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 00:51

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 00:18

Expedição de Certidão.

01/10/2022, 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 19:08

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 19:08

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 19:07

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 19:07

Homologado o Cálculo

26/09/2022, 19:07

Conclusos para decisão

26/09/2022, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2022, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 17:08

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2022, 13:02

Realizado Cálculo

22/09/2022, 13:01

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 12:58

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2022, 16:00

Conclusos para despacho

20/09/2022, 13:33

Conclusos para despacho

20/09/2022, 10:18

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 08:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2022, 17:50

Conclusos para despacho

08/07/2022, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 08:26

Juntada de Certidão

05/07/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 10:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/07/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 18:30

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 17:50

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 17:49

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 16:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2022, 16:18

Conclusos para decisão

27/06/2022, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 15:44

Conclusos para despacho

25/06/2022, 17:09

Juntada de Petição de Parecer

24/06/2022, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 18:36

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 18:36

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 18:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2022, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 16:58

Conclusos para despacho

22/06/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 13:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/06/2022, 11:12

Conclusos para despacho

08/06/2022, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 08:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2022, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 17:46

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 10:42

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 10:41

Realizado Cálculo

03/06/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 19:16

Concedida Progressão de regime

01/06/2022, 19:16

Conclusos para decisão

01/06/2022, 16:26

Conclusos para despacho

27/05/2022, 14:48

Juntada de Petição de Parecer

26/05/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/05/2022, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2022, 15:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2022, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2022, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2022, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/05/2022, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/05/2022, 09:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/05/2022, 17:37

Conclusos para decisão

09/05/2022, 08:08

Conclusos para despacho

06/05/2022, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 13:56

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 08:31

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 08:30

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 20:55

Decisão

21/06/2021, 20:55

Conclusos para decisão

18/06/2021, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 14:47

Conclusos para despacho

20/05/2021, 13:19

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 13:18

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2021, 16:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2021, 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2021, 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2021, 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2021, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/03/2021, 14:29

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 14:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/03/2021, 19:38

Conclusos para decisão

17/03/2021, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 13:48

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 07:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

17/03/2021, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 07:25

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 19:46

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 19:45

Homologado o Cálculo

24/11/2020, 19:45

Conclusos para despacho

24/11/2020, 09:08

Juntada de Petição de Parecer

20/11/2020, 15:05

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2020, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 06:07

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2020, 11:46

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 11:45

Juntada de Outros documentos

10/11/2020, 11:43

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 18:51

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 18:51

Decisão

09/11/2020, 18:50

Conclusos para despacho

09/11/2020, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2020, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 06:57

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 14:53

Proferido Despacho

28/10/2020, 14:52

Conclusos para despacho

27/10/2020, 12:17

Suspensão do Prazo

27/10/2020, 03:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 14:06

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2020, 09:29

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2020, 09:25

Juntada de Certidão

08/10/2020, 17:15

Decisão

26/06/2020, 15:08

Conclusos para decisão

25/06/2020, 17:06

Juntada de Outros documentos

25/06/2020, 17:05

Decisão

11/05/2020, 16:39

Conclusos para despacho

11/05/2020, 12:13

Juntada de Petição de Parecer

10/05/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2020, 17:24

Mudança de Classe Processual

17/04/2020, 16:15

Juntada de Outros documentos

17/04/2020, 16:09

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2020, 12:51

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 12:51

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 18:50

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 18:50

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

25/11/2019, 18:49

Conclusos para julgamento

25/11/2019, 16:29

Juntada de Outros documentos

21/11/2019, 11:26

Juntada de Petição de Parecer

19/11/2019, 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2019, 10:11

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 10:08

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 00:30

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 19:22

Proferido Despacho

18/11/2019, 17:42

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 16:43

Conclusos para despacho

18/11/2019, 16:42

Apensado ao processo

18/11/2019, 13:33

Proferido Despacho

14/11/2019, 18:03

Conclusos para decisão

14/11/2019, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 16:06

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2019, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 11:00

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 18:49

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2019, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2019, 12:51

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 12:49

Decisão

12/09/2019, 11:37

Conclusos para julgamento

09/09/2019, 15:59

Juntada de Petição de Parecer

08/09/2019, 23:55

Expedição de Certidão.

17/08/2019, 00:16

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 19:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2019, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 15:15

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 00:05

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 13:22

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2019, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2019, 16:27

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2019, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 19:36

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2019, 11:36

Juntada de Petição de Parecer

12/07/2019, 09:36

Expedição de Certidão.

21/06/2019, 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 15:27

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2019, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 09:56

Expedição de Ofício.

07/06/2019, 19:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2019, 18:36

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2019, 18:35

Juntada de Outros documentos

07/06/2019, 18:35

Juntada de Outros documentos

07/06/2019, 18:34

Juntada de Outros documentos

07/06/2019, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2019, 15:16

Distribuído por competência exclusiva

23/05/2019, 11:14

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 16:30

Despacho

•10/11/2025, 17:06

Despacho

•06/11/2025, 15:49

Despacho

•11/08/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 09:17

Decisão

•04/07/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 22:23

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 08:25

Decisão

•25/04/2025, 16:31

Todos os documentos(127)

Decisão

•02/12/2025, 09:58

Despacho

•27/11/2025, 19:23

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 16:30

Despacho

•10/11/2025, 17:06

Despacho

•06/11/2025, 15:49

Despacho

•11/08/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 09:17

Decisão

•04/07/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 22:23

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 08:25

Decisão

•25/04/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 14:34

Despacho

•25/03/2025, 18:28

Despacho

•24/02/2025, 18:14

Despacho

•05/02/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 16:20

Despacho

•16/12/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 08:34

Despacho

•07/08/2024, 14:06

Decisão

•27/09/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 12:00

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 17:13

Acórdão

•14/04/2023, 17:09

Acórdão

•14/04/2023, 17:09

Acórdão

•14/04/2023, 17:09

Acórdão

•14/04/2023, 17:09

Acórdão

•14/04/2023, 17:09

Acórdão

•14/04/2023, 17:09

Acórdão

•14/04/2023, 17:09

Acórdão

•14/04/2023, 17:09

Acórdão

•14/04/2023, 17:09

Decisão

•21/03/2023, 17:08

Decisão

•17/03/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 15:57

Decisão

•14/02/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 14:23

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 19:14

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 11:31

Despacho

•07/10/2022, 17:41

Acórdão

•07/10/2022, 13:19

Acórdão

•07/10/2022, 13:19

Acórdão

•07/10/2022, 13:19

Acórdão

•07/10/2022, 13:19

Acórdão

•07/10/2022, 13:19

Acórdão

•07/10/2022, 13:19

Decisão

•26/09/2022, 19:07

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 10:46

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 13:02

Despacho

•20/09/2022, 16:00

Despacho

•12/07/2022, 17:50

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 10:56

Despacho

•28/06/2022, 16:18

Despacho

•22/06/2022, 18:35

Decisão

•15/06/2022, 11:12

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 08:30

Decisão

•01/06/2022, 19:16

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 13:37

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 15:28

Decisão

•09/05/2022, 17:37

Decisão

•21/06/2021, 20:55

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 16:15

Decisão

•17/03/2021, 19:38

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 07:25

Decisão

•24/11/2020, 19:45

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 11:06

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 11:46

Decisão

•09/11/2020, 18:50

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 10:14

Despacho

•28/10/2020, 14:52

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 09:29

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 09:25

Decisão

•26/06/2020, 15:08

Acórdão - Habeas Corpus

•25/06/2020, 17:05

Acórdão - Habeas Corpus

•25/06/2020, 17:05

Acórdão - Habeas Corpus

•25/06/2020, 17:05

Acórdão - Habeas Corpus

•25/06/2020, 17:05

Acórdão - Habeas Corpus

•25/06/2020, 17:05

Acórdão - Habeas Corpus

•25/06/2020, 17:05

Acórdão - Habeas Corpus

•25/06/2020, 17:05

Acórdão - Habeas Corpus

•25/06/2020, 17:05

Acórdão - Habeas Corpus

•25/06/2020, 17:05

Acórdão - Habeas Corpus

•25/06/2020, 17:05

Acórdão - Habeas Corpus

•25/06/2020, 17:05

Acórdão - Habeas Corpus

•25/06/2020, 17:05

Acórdão - Habeas Corpus

•25/06/2020, 17:05

Acórdão - Habeas Corpus

•25/06/2020, 17:05

Acórdão - Habeas Corpus

•25/06/2020, 17:05

Decisão

•11/05/2020, 16:39

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 17:24

Acórdão

•17/04/2020, 16:09

Acórdão

•17/04/2020, 16:09

Acórdão

•17/04/2020, 16:09

Acórdão

•17/04/2020, 16:09

Acórdão

•17/04/2020, 16:09

Acórdão

•17/04/2020, 16:09

Acórdão

•17/04/2020, 16:09

Acórdão

•17/04/2020, 16:09

Acórdão

•17/04/2020, 16:09

Ato Ordinatório

•17/02/2020, 12:51

Decisão

•25/11/2019, 18:49

Ato Ordinatório

•19/11/2019, 10:11

Despacho

•18/11/2019, 17:42

Decisão

•14/11/2019, 18:03

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 13:08

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 12:51

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 12:51

Sentença

•12/09/2019, 11:37

Ato Ordinatório

•05/08/2019, 22:01

Ato Ordinatório

•25/07/2019, 13:21

Ato Ordinatório

•18/07/2019, 13:51

Ato Ordinatório

•12/07/2019, 11:36

Ato Ordinatório

•10/06/2019, 14:38

Ato Ordinatório

•07/06/2019, 18:36

Ato Ordinatório

•07/06/2019, 18:35

Sentença

•23/05/2019, 11:14

Decisão

•23/05/2019, 11:14