Execução da Pena 7007530-24.2016.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

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Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

01/09/2025, 10:56

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

01/09/2025, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/08/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 11:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/08/2025, 11:00

Conclusos para decisão

26/08/2025, 14:04

Conclusos para despacho

26/08/2025, 11:26

Expedição de Mandado.

26/08/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 11:25

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 14:07

Todas as movimentações(725)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

01/09/2025, 10:56

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

01/09/2025, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 11:45

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28/08/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 11:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/08/2025, 11:00

Conclusos para decisão

26/08/2025, 14:04

Conclusos para despacho

26/08/2025, 11:26

Expedição de Mandado.

26/08/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 11:25

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:20

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 11:45

Juntada de Alvará

15/08/2025, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:27

Concedido o Livramento Condicional

15/08/2025, 10:26

Conclusos para decisão

14/08/2025, 11:50

Conclusos para despacho

14/08/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2025, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:49

Ato ordinatório

08/08/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:09

Declarada a Remição

25/07/2025, 17:09

Conclusos para decisão

25/07/2025, 16:37

Conclusos para despacho

25/07/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

20/07/2025, 17:44

Concedida Progressão de regime

20/07/2025, 17:44

Conclusos para decisão

18/07/2025, 15:15

Conclusos para despacho

17/07/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 12:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/07/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 12:43

Conclusos para despacho

01/07/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 17:31

Expedição de Ofício.

27/06/2025, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 11:31

Conclusos para despacho

11/06/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 16:17

Ato ordinatório

06/06/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:57

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:57

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 02:44

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:15

Declarada a Remição

27/05/2025, 16:06

Conclusos para decisão

20/05/2025, 13:54

Conclusos para despacho

15/04/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 12:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 11:32

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 14:59

Conclusos para despacho

28/03/2025, 12:47

Conclusos para despacho

25/03/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/02/2025, 13:51

Conclusos para decisão

25/02/2025, 11:45

Conclusos para despacho

24/02/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 15:34

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

18/01/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2025, 11:07

Conclusos para decisão

10/01/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 16:03

Conclusos para despacho

06/12/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 14:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/10/2024, 15:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/10/2024, 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/10/2024, 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/10/2024, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/10/2024, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/10/2024, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/10/2024, 15:03

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 14:58

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 14:10

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 14:09

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 14:09

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 14:08

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

25/10/2024, 14:07

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 14:37

Expedição de Ofício.

23/10/2024, 16:10

Reativação de Processo Suspenso

22/10/2024, 09:48

Juntada de Ofício

21/10/2024, 14:32

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 11:40

Juntada de Ofício

08/10/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 14:36

Juntada de Ofício

08/10/2024, 14:28

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 14:36

Conclusos para despacho

16/09/2024, 12:34

Conclusos para despacho

13/09/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 05:58

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2024, 13:23

Conclusos para despacho

11/09/2024, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:41

Conclusos para despacho

10/09/2024, 15:53

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 15:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2024, 15:25

Conclusos para despacho

10/09/2024, 15:16

Conclusos para despacho

06/09/2024, 17:53

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 17:52

Expedição de Mandado.

21/08/2024, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 22:53

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

20/08/2024, 15:28

Juntada de Ofício

20/08/2024, 14:47

Expedição de Ofício.

20/08/2024, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 05:57

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2024, 15:46

Conclusos para despacho

19/08/2024, 14:21

Conclusos para despacho

19/08/2024, 11:40

Juntada de Ofício

31/07/2024, 15:42

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 15:42

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 14:51

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2024, 14:51

Juntada de Mandado

23/07/2024, 14:51

Expedição de Mandado.

19/06/2024, 14:10

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2024, 14:51

Conclusos para despacho

03/06/2024, 14:34

Conclusos para despacho

03/06/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 10:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/06/2024, 09:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/06/2024, 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/06/2024, 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/06/2024, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/05/2024, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/05/2024, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/05/2024, 11:45

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/04/2024, 16:51

Conclusos para decisão

24/04/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 13:47

Conclusos para despacho

24/04/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:39

Concedido o Livramento Condicional

18/04/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 13:33

Conclusos para decisão

12/04/2024, 09:30

Conclusos para despacho

11/04/2024, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 10:31

Ato ordinatório

05/04/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2024, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 03:33

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 12:38

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 14:15

Concedida a Comutação de Pena a Parte

20/03/2024, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 05:01

Conclusos para decisão

19/03/2024, 16:01

Conclusos para despacho

19/03/2024, 12:34

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2024, 15:24

Conclusos para despacho

18/03/2024, 14:21

Conclusos para despacho

18/03/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2024, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 10:31

Ato ordinatório

14/03/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/03/2024, 06:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/03/2024, 06:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2024, 06:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2024, 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/03/2024, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/03/2024, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/03/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:31

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2024, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2024, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 13:57

Concedida Progressão de regime

29/02/2024, 13:56

Conclusos para decisão

29/02/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 11:02

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 16:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2024, 13:20

Conclusos para decisão

21/02/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2024, 12:01

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 00:30

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 16:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/10/2023, 15:10

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2023, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 00:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/08/2023, 14:02

Conclusos para decisão

10/08/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2023, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 14:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2023, 14:01

Conclusos para decisão

16/07/2023, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 10:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/06/2023, 14:54

Conclusos para decisão

14/06/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2023, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2023, 14:50

Conclusos para decisão

05/06/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 16:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/01/2023, 00:00

Autos no Prazo

25/01/2023, 00:00

Autos no Prazo

24/01/2023, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

18/01/2023, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

27/10/2022, 00:00

Autos no Prazo

26/10/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/09/2022, 00:00

Autos no Prazo

16/09/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/05/2022, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

05/05/2022, 00:00

Autos no Prazo

04/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/05/2022, 00:00

Autos no Prazo

30/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/03/2022, 00:00

Autos no Prazo

22/02/2022, 00:00

Autos no Prazo

15/02/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/02/2022, 00:00

Autos no Prazo

11/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

11/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

13/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/11/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

22/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/10/2019, 00:00

Proferido Despacho

10/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

28/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

19/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

18/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

11/06/2019, 00:00

Decisão

05/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

03/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/05/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

29/05/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

20/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

25/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

23/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

22/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

09/04/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

09/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2019, 00:00

Proferido Despacho

05/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

28/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

18/01/2019, 00:00

Proferido Despacho

18/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

15/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

08/01/2019, 00:00

Proferido Despacho

08/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

07/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

05/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

23/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

22/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

19/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

03/10/2018, 00:00

Decisão

24/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

20/09/2018, 00:00

Decisão

20/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

19/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

17/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

24/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

09/08/2018, 00:00

Proferido Despacho

09/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

08/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

31/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

04/07/2018, 00:00

Proferido Despacho

02/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

18/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

29/05/2018, 00:00

Proferido Despacho

28/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

25/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

18/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

19/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

02/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

31/01/2018, 00:00

Proferido Despacho

24/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

16/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

01/12/2017, 00:00

Proferido Despacho

27/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

13/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/06/2017, 00:00

Autos no Prazo

14/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/05/2017, 00:00

Proferido Despacho

10/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

28/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

26/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

25/04/2017, 00:00

Decisão

18/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

28/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

06/03/2017, 00:00

Proferido Despacho

15/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

08/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/02/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

23/01/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2017, 00:00

Recebidos os autos

17/01/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

17/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/12/2016, 00:00

Conclusos para decisão

09/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

29/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2016, 00:00

Distribuído por sorteio

19/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2015, 00:00

Autos no Setor de Publicação

05/09/2014, 00:00

Outros

01/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/08/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/08/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

18/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

12/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

08/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

07/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

04/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/06/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

24/06/2014, 00:00

Baixa Conclusão

23/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

20/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

14/05/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

12/05/2014, 00:00

Baixa Conclusão

02/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

20/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

20/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

19/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

21/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

14/01/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

13/01/2014, 00:00

Baixa Conclusão

29/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/11/2013, 00:00

Baixa Conclusão

02/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/09/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

09/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

12/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

08/08/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

07/08/2013, 00:00

Autos no Prazo

30/04/2013, 00:00

Autos na Juntada

19/04/2013, 00:00

Autos no Prazo

07/03/2013, 00:00

Baixa Conclusão

25/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

21/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

27/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2012, 00:00

Autos na Juntada

20/09/2012, 00:00

Autos no Prazo

30/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/07/2012, 00:00

Autos no Prazo

20/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/04/2012, 00:00

Baixa Conclusão

23/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

07/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/02/2012, 00:00

Autos no Prazo

05/12/2011, 00:00

Autos na Juntada

02/12/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/10/2011, 00:00

Autos no Prazo

17/10/2011, 00:00

Baixa Conclusão

23/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2011, 00:00

Autos no Arquivo

24/09/2009, 00:00

Autos no Arquivo

24/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Extinção

17/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

11/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Extinção

10/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

28/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

24/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

28/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

20/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

07/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

23/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2009, 00:00

Baixa M.P.

19/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

08/05/2009, 00:00

Outros

07/05/2009, 00:00

Outros

26/08/2004, 00:00

Autos no Setor de Publicação

25/08/2004, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2004, 00:00

Outros

19/08/2004, 00:00

Outros

16/08/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/08/2004, 00:00

Outros

13/08/2004, 00:00

Outros

05/08/2004, 00:00

Autos no Setor de Publicação

04/08/2004, 00:00

Outros

04/08/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2004, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2004, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2004, 00:00

Outros

14/07/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/07/2004, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2004, 00:00

Outros

24/06/2004, 00:00

Autos na Juntada

23/06/2004, 00:00

Autos no Prazo

14/06/2004, 00:00

Conclusos para despacho

03/06/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/06/2004, 00:00

Autos no Prazo

22/04/2004, 00:00

Outros

20/04/2004, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2004, 00:00

Outros

05/04/2004, 00:00

Autos na Juntada

02/04/2004, 00:00

Outros

30/03/2004, 00:00

Outros

26/03/2004, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2004, 00:00

Outros

19/03/2004, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2004, 00:00

Outros

11/03/2004, 00:00

Outros

11/03/2004, 00:00

Conclusos para despacho

08/03/2004, 00:00

Outros

27/02/2004, 00:00

Autos na Juntada

20/02/2004, 00:00

Outros

12/02/2004, 00:00

Conclusos para despacho

10/02/2004, 00:00

Autos na Juntada

09/02/2004, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2004, 00:00

Autos na Juntada

05/02/2004, 00:00

Outros

28/01/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/01/2004, 00:00

Outros

21/01/2004, 00:00

Autos no Setor de Publicação

20/01/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2004, 00:00

Conclusos para despacho

14/01/2004, 00:00

Outros

19/12/2003, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/2003, 00:00

Autos na Juntada

15/12/2003, 00:00

Outros

24/03/2003, 00:00

Autos no Setor de Publicação

21/03/2003, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2003, 00:00

Outros

13/03/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/03/2003, 00:00

Autos no Setor de Publicação

05/03/2003, 00:00

Outros

05/03/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2003, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2003, 00:00

Autos na Juntada

20/02/2003, 00:00

Outros

20/02/2003, 00:00

Outros

12/12/2002, 00:00

Autos na Juntada

11/12/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/12/2002, 00:00

Autos no Setor de Publicação

25/11/2002, 00:00

Outros

25/11/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2002, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2002, 00:00

Outros

08/11/2002, 00:00

Outros

30/10/2002, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/10/2002, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2002, 00:00

Autos na Juntada

16/10/2002, 00:00

Outros

14/10/2002, 00:00

Autos no Prazo

30/09/2002, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2002, 00:00

Outros

24/09/2002, 00:00

Autos no Prazo

31/07/2002, 00:00

Autos no Setor de Publicação

26/07/2002, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2002, 00:00

Outros

19/07/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/07/2002, 00:00

Autos no Setor de Publicação

15/07/2002, 00:00

Outros

15/07/2002, 00:00

Outros

08/07/2002, 00:00

Autos no Prazo

13/06/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2002, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2002, 00:00

Outros

06/06/2002, 00:00

Autos no Prazo

03/05/2002, 00:00

Autos no Setor de Publicação

03/05/2002, 00:00

Outros

26/04/2002, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2002, 00:00

Outros

19/04/2002, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2002, 00:00

Autos na Juntada

12/04/2002, 00:00

Outros

11/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2002, 00:00

Outros

05/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/04/2002, 00:00

Outros

22/03/2002, 00:00

Autos no Setor de Publicação

21/03/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2002, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2002, 00:00

Outros

12/03/2002, 00:00

Outros

12/03/2002, 00:00

Outros

08/03/2002, 00:00

Outros

07/02/2002, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2002, 00:00

Autos na Juntada

05/02/2002, 00:00

Outros

04/02/2002, 00:00

Outros

31/01/2002, 00:00

Outros

24/01/2002, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/01/2002, 00:00

Autos no Prazo

09/01/2002, 00:00

Autos no Prazo

19/12/2001, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2001, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/12/2001, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2001, 00:00

Autos no Prazo

03/09/2001, 00:00

Autos no Prazo

19/06/2001, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2001, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/06/2001, 00:00

Outros

02/09/1999, 00:00

Outros

11/06/1999, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/1999, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/1999, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/08/1998, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/1998, 00:00

Decisão

•15/08/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 14:19

Decisão

•25/07/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 12:02

Decisão

•20/07/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 12:02

Despacho

•01/07/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 11:02

Decisão

•27/05/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 11:35

Todos os documentos(47)

Decisão

•27/08/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 11:45

Decisão

•15/08/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 14:19

Decisão

•25/07/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 12:02

Decisão

•20/07/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 12:02

Despacho

•01/07/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 11:02

Decisão

•27/05/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•05/04/2025, 09:05

Despacho

•28/03/2025, 14:59

Decisão

•25/02/2025, 13:51

Acórdão - Habeas Corpus

•18/01/2025, 15:35

Despacho

•13/01/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 14:46

Despacho

•16/09/2024, 14:36

Despacho

•11/09/2024, 13:23

Despacho

•10/09/2024, 15:25

Despacho

•19/08/2024, 15:46

Despacho

•04/06/2024, 14:51

Decisão

•25/04/2024, 16:51

Decisão

•18/04/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•23/03/2024, 17:05

Decisão

•20/03/2024, 14:14

Despacho

•18/03/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 10:13

Decisão

•29/02/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 09:34

Decisão

•21/02/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 10:15

Decisão

•05/10/2023, 15:10

Decisão

•10/08/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 17:13

Decisão

•17/07/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 10:49

Decisão

•14/06/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 12:13

Decisão

•05/06/2023, 14:50