Execução da Pena 0005069-71.2019.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Expedição de Certidão.

30/03/2026, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 16:36

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 21:14

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 05:20

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 12:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2026, 12:32

Conclusos para decisão

20/01/2026, 09:41

Conclusos para despacho

20/01/2026, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 12:37

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:10

Todas as movimentações(269)

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 16:36

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 21:14

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 05:20

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 12:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2026, 12:32

Conclusos para decisão

20/01/2026, 09:41

Conclusos para despacho

20/01/2026, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 12:37

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 17:18

Homologado o Cálculo

02/06/2025, 17:17

Conclusos para decisão

02/06/2025, 16:47

Conclusos para despacho

02/06/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:32

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:32

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 20:19

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:15

Ato ordinatório

15/05/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 0005069-71.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: JOHNATHAN LUCAS LEME FELIPE - Assim, ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Comunique-se à unidade prisional Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:29

Concedida Progressão de regime

07/05/2025, 16:25

Conclusos para decisão

06/05/2025, 13:19

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 22:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 12:37

Ato ordinatório

23/04/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:30

Declarada a Remição

07/04/2025, 16:30

Conclusos para decisão

07/04/2025, 14:01

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 0005069-71.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: JOHNATHAN LUCAS LEME FELIPE - Vista às partes sobre o cálculo.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 22:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2025, 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2025, 22:19

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:35

Ato ordinatório

28/03/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 15:53

Declarada a Remição

28/02/2025, 15:53

Conclusos para decisão

28/02/2025, 14:48

Conclusos para despacho

26/02/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:01

Ato ordinatório

20/02/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 21:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2025, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2025, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:10

Declarada a Remição

18/11/2024, 16:08

Conclusos para decisão

18/11/2024, 13:43

Conclusos para despacho

14/11/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2024, 15:17

Conclusos para decisão

22/10/2024, 11:21

Conclusos para despacho

22/10/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 17:26

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 21:40

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 22:17

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 17:34

Homologado o Cálculo

28/07/2022, 17:33

Conclusos para decisão

27/07/2022, 16:59

Conclusos para despacho

27/07/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 17:17

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 13:19

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 13:19

Realizado Cálculo

24/06/2022, 13:17

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2022, 15:03

Conclusos para decisão

16/05/2022, 11:32

Conclusos para despacho

13/05/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2022, 10:27

Realizado Cálculo

12/05/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 10:18

Apensado ao processo

12/05/2022, 09:56

Classe retificada de 1714 para 386

12/05/2022, 09:51

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 15:28

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 14:11

Decisão

23/02/2022, 14:09

Conclusos para decisão

23/02/2022, 12:41

Conclusos para despacho

23/02/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2022, 17:10

Realizado Cálculo

07/02/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 17:03

Apensado ao processo

07/02/2022, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 11:06

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 09:02

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 23:19

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 23:19

Decisão

03/12/2021, 23:18

Conclusos para decisão

29/11/2021, 09:31

Conclusos para despacho

26/11/2021, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2021, 14:11

Ato ordinatório

12/11/2021, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 11:49

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/11/2021, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 16:57

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2021, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 05:55

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 14:54

Realizado Cálculo

04/11/2021, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 05:28

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 20:25

Decisão

22/10/2021, 20:24

Conclusos para decisão

29/09/2021, 17:54

Conclusos para despacho

27/09/2021, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2021, 05:57

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2021, 16:32

Ato ordinatório

30/08/2021, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 05:37

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2021, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2021, 17:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/07/2021, 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/07/2021, 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/07/2021, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/07/2021, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/07/2021, 15:36

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 15:22

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 19:29

Expedição de Mandado.

16/07/2021, 16:35

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 15:25

Decisão

16/07/2021, 12:07

Conclusos para decisão

15/07/2021, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 11:48

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2021, 17:14

Conclusos para despacho

14/06/2021, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 19:25

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 17:10

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 16:54

Proferido Despacho

11/06/2020, 00:27

Conclusos para despacho

10/06/2020, 17:54

Conclusos para despacho

09/06/2020, 19:14

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 19:09

Juntada de Ofício

09/06/2020, 19:08

Decisão

05/06/2020, 19:04

Conclusos para decisão

04/06/2020, 18:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/06/2020, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/06/2020, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/06/2020, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/06/2020, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/06/2020, 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/05/2020, 12:33

Conclusos para decisão

29/05/2020, 16:21

Conclusos para despacho

29/05/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 12:55

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 12:51

Concessão

21/05/2020, 12:51

Conclusos para decisão

20/05/2020, 16:49

Conclusos para despacho

20/05/2020, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 18:28

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/05/2020, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 12:36

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 16:30

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 16:30

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 15:23

Homologado o Cálculo

13/05/2020, 15:22

Conclusos para decisão

13/05/2020, 13:26

Conclusos para despacho

12/05/2020, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 17:35

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 10:12

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 10:12

Realizado Cálculo

08/05/2020, 10:11

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 19:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2020, 19:29

Conclusos para despacho

07/05/2020, 16:58

Conclusos para despacho

07/05/2020, 12:54

Juntada de Outros documentos

07/05/2020, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 14:26

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2019, 11:20

Juntada de Petição de Resposta

11/10/2019, 08:25

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 15:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2019, 15:47

Conclusos para despacho

25/09/2019, 14:36

Conclusos para despacho

25/09/2019, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2019, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2019, 16:26

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 11:27

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 17:54

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 17:54

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 17:54

Expedição de Ofício.

19/06/2019, 15:55

Homologado o Cálculo

19/06/2019, 15:55

Conclusos para decisão

18/06/2019, 18:14

Realizado Cálculo

18/06/2019, 14:24

Juntada de Outros documentos

17/06/2019, 18:31

Distribuído por competência exclusiva

12/06/2019, 18:32

Documentos

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•30/03/2026, 16:36

Decisão

•20/01/2026, 12:32

Decisão

•02/06/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 13:15

Decisão

•07/05/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 22:45

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 12:37

Decisão

•07/04/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•29/03/2025, 22:19

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 15:32

Decisão

•28/02/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•15/02/2025, 21:35

Decisão

•18/11/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 14:26

Todos os documentos(55)

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 16:36

Decisão

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•28/07/2022, 17:33

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•16/05/2022, 15:03

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 10:27

Decisão

•23/02/2022, 14:09

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•07/02/2022, 17:10

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•03/12/2021, 23:18

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•22/11/2021, 14:11

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•12/11/2021, 13:42

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•09/11/2021, 16:58

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•08/11/2021, 13:53

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•22/10/2021, 20:24

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•18/08/2021, 12:55

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 17:13

Decisão

•16/07/2021, 12:07

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 17:14

Despacho

•11/06/2020, 00:27

Acórdão

•09/06/2020, 19:09

Acórdão

•09/06/2020, 19:09

Acórdão

•09/06/2020, 19:09

Acórdão

•09/06/2020, 19:09

Acórdão

•09/06/2020, 19:09

Acórdão

•09/06/2020, 19:09

Acórdão

•09/06/2020, 19:09

Acórdão

•09/06/2020, 19:09

Acórdão

•09/06/2020, 19:09

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•05/06/2020, 19:04

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•30/05/2020, 12:33

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Despacho

•25/09/2019, 15:47

Ato Ordinatório

•24/09/2019, 11:14

Decisão

•19/06/2019, 15:55

Sentença

•12/06/2019, 18:32

Decisão

•12/06/2019, 18:32