Execução da Pena 0007759-89.2017.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MURILO HENRIQUE SIQUEIRA

Reu

Advogados / Representantes

JOAO GILBERTO ZUCCHINI

OAB/SP 57987·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 11:07

Conclusos para despacho

01/04/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 20:49

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 14:54

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 17:43

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:04

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/03/2026, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2026, 08:45

Todas as movimentações(504)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 11:07

Conclusos para despacho

01/04/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 20:49

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 14:54

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 14:54

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 13:04

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 17:43

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:04

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/03/2026, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2026, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2026, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:41

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:31

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 12:46

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 12:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2026, 12:45

Declarada a Remição

28/01/2026, 12:45

Conclusos para decisão

27/01/2026, 16:03

Conclusos para despacho

22/01/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 17:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2025, 15:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2025, 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2025, 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2025, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/10/2025, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/10/2025, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/10/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 18:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/10/2025, 17:57

Conclusos para decisão

22/10/2025, 14:51

Conclusos para despacho

22/10/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 16:13

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 02:38

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:37

Homologado o Cálculo

16/04/2025, 16:36

Conclusos para decisão

16/04/2025, 15:06

Conclusos para despacho

16/04/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joao Gilberto Zucchini (OAB 57987/SP) Processo 0007759-89.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Murilo Henrique Siqueira - Vista às partes sobre o cálculo.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:37

Ato ordinatório

28/03/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2025, 14:42

Conclusos para decisão

25/03/2025, 10:11

Conclusos para despacho

24/03/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 13:12

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:07

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:13

Declarada a Remição

13/03/2025, 15:13

Conclusos para decisão

13/03/2025, 14:03

Conclusos para despacho

13/03/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2025, 13:49

Conclusos para despacho

06/02/2025, 15:06

Conclusos para despacho

06/02/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:03

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/01/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:18

Ato ordinatório

24/01/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 09:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2024, 13:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2024, 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2024, 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2024, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/12/2024, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/12/2024, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/12/2024, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/11/2024, 16:49

Conclusos para decisão

22/11/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 12:41

Homologado o Cálculo

18/10/2024, 12:41

Conclusos para decisão

18/10/2024, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2024, 17:59

Conclusos para despacho

04/10/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:02

Declarada a Remição

17/09/2024, 17:24

Conclusos para decisão

17/09/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 19:26

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 19:26

Homologado o Cálculo

25/07/2024, 18:02

Conclusos para decisão

25/07/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 09:06

Declarada a Remição

10/06/2024, 17:48

Conclusos para decisão

10/06/2024, 15:21

Conclusos para despacho

10/06/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:03

Declarada a Remição

14/05/2024, 16:49

Conclusos para decisão

14/05/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 18:59

Homologado o Cálculo

16/04/2024, 18:58

Conclusos para decisão

16/04/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2024, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:03

Declarada a Remição

15/03/2024, 20:46

Conclusos para decisão

15/03/2024, 13:56

Conclusos para despacho

14/03/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 17:48

Homologado o Cálculo

29/02/2024, 17:43

Conclusos para decisão

29/02/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/02/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 00:02

Declarada a Remição

25/01/2024, 19:13

Conclusos para decisão

24/01/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:35

Declarada a Remição

19/12/2023, 11:53

Conclusos para decisão

19/12/2023, 10:24

Conclusos para despacho

18/12/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 21:14

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/12/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2023, 13:36

Conclusos para despacho

28/11/2023, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 05:55

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 09:00

Declarada a Remição

22/11/2023, 08:02

Conclusos para decisão

21/11/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2023, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2023, 14:15

Conclusos para despacho

07/11/2023, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2023, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 17:18

Homologado o Cálculo

17/10/2023, 17:18

Conclusos para decisão

17/10/2023, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/10/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:31

Declarada a Remição

20/09/2023, 16:49

Conclusos para decisão

20/09/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 18:10

Homologado o Cálculo

09/02/2023, 18:10

Conclusos para decisão

09/02/2023, 17:34

Conclusos para despacho

09/02/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 01:24

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2023, 00:01

Declarada a Remição

24/01/2023, 19:33

Conclusos para decisão

24/01/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 17:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2023, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 21:26

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2022, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 18:55

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 18:55

Decisão

12/04/2022, 18:55

Conclusos para decisão

12/04/2022, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2022, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/04/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 14:59

Unificação e Soma de Penas

17/03/2022, 14:57

Conclusos para decisão

17/03/2022, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2022, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 21:38

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 14:45

Apensado ao processo

10/03/2022, 14:34

Juntada de Outros documentos

10/03/2022, 11:10

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 04:38

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2021, 01:48

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2021, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2021, 19:06

Conclusos para despacho

05/11/2021, 16:10

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 16:05

Conclusos para despacho

05/11/2021, 09:43

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2021, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2021, 13:27

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 09:50

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 20:01

Não Concedida a Progressão de Regime

04/05/2021, 20:01

Conclusos para decisão

04/05/2021, 11:08

Conclusos para despacho

29/04/2021, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2021, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2021, 18:14

Conclusos para despacho

23/04/2021, 17:51

Conclusos para decisão

23/04/2021, 17:51

Conclusos para despacho

23/04/2021, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 12:25

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/04/2021, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 14:27

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 21:15

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2021, 17:40

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2021, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2021, 10:34

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 20:59

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 20:58

Decisão

15/03/2021, 20:58

Conclusos para decisão

15/03/2021, 18:33

Conclusos para despacho

15/03/2021, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2021, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2021, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 13:44

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 17:15

Revogado o Livramento Condicional

05/03/2021, 17:15

Conclusos para decisão

04/03/2021, 20:29

Conclusos para despacho

04/03/2021, 17:16

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 16:56

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2021, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2021, 13:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2021, 20:55

Conclusos para despacho

17/02/2021, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 19:28

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 14:23

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 00:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2021, 00:24

Juntada de Outros documentos

09/02/2021, 22:28

Audiência Realizada Exitosa

08/02/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 19:33

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2020, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2020, 14:16

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 15:15

Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2021 02:28:00, Unidade Regional de Departamen.

26/11/2020, 15:14

Juntada de Petição de Denúncia

26/11/2020, 14:48

Juntada de Outros documentos

26/11/2020, 14:47

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 19:30

Proferido Despacho

25/11/2020, 19:29

Conclusos para despacho

25/11/2020, 18:04

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 09:54

Conclusos para despacho

24/11/2020, 09:50

Juntada de Outros documentos

24/11/2020, 09:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2020, 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2020, 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2020, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/11/2020, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/11/2020, 13:48

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 13:47

Juntada de Outros documentos

20/11/2020, 13:42

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 15:42

Juntada de Outros documentos

11/08/2020, 11:38

Expedição de Mandado.

07/08/2020, 17:35

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 14:10

Decisão

06/08/2020, 11:44

Conclusos para decisão

31/07/2020, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 16:07

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2020, 14:23

Juntada de Outros documentos

31/07/2020, 14:13

Suspensão do Prazo

29/05/2020, 03:09

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2020, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2020, 10:40

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 21:41

Decisão

15/01/2020, 21:40

Conclusos para decisão

15/01/2020, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 14:25

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2020, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2020, 10:16

Juntada de Outros documentos

30/08/2019, 11:57

Suspensão do Prazo

29/08/2019, 04:15

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 08:59

Juntada de Ofício

09/01/2019, 10:22

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 23:50

Juntada de Ofício

19/11/2018, 13:55

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 23:21

Juntada de Ofício

22/10/2018, 15:26

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 13:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2018, 10:33

Conclusos para decisão

18/09/2018, 09:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2018, 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2018, 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2018, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/09/2018, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/09/2018, 17:10

Decisão

11/09/2018, 13:50

Conclusos para decisão

11/09/2018, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 08:45

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 09:55

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 15:40

Concedido o Livramento Condicional

03/09/2018, 15:19

Conclusos para decisão

30/08/2018, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 17:45

Expedição de Certidão.

24/08/2018, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2018, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2018, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2018, 09:45

Juntada de Outros documentos

23/08/2018, 09:45

Juntada de Outros documentos

22/08/2018, 11:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2018, 15:35

Conclusos para despacho

21/08/2018, 15:07

Juntada de Outros documentos

21/08/2018, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2018, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2018, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2018, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2018, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2018, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2018, 09:46

Expedição de Certidão.

13/06/2018, 15:37

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2018, 11:05

Expedição de Certidão.

18/05/2018, 16:48

Concedida Progressão de regime

17/05/2018, 14:43

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 11:06

Conclusos para decisão

10/05/2018, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2018, 12:47

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 12:47

Processo Entranhado

09/05/2018, 12:47

Incidente Processual Instaurado

09/05/2018, 12:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2018, 15:06

Conclusos para despacho

12/04/2018, 09:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/02/2018, 18:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/02/2018, 18:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/02/2018, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2018, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/02/2018, 18:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/02/2018, 15:45

Conclusos para decisão

06/02/2018, 13:21

Juntada de Certidão

06/02/2018, 13:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2018, 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2018, 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2018, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2018, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/01/2018, 17:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/01/2018, 13:47

Conclusos para decisão

08/01/2018, 15:52

Juntada de Certidão

08/01/2018, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2017, 15:10

Expedição de Certidão.

14/12/2017, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2017, 14:14

Juntada de Outros documentos

14/12/2017, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2017, 14:13

Processo Entranhado

14/12/2017, 14:12

Incidente Processual Instaurado

12/12/2017, 10:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/12/2017, 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2017, 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2017, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/11/2017, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/11/2017, 11:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/11/2017, 17:53

Juntada de Certidão

22/11/2017, 17:35

Conclusos para decisão

22/11/2017, 17:35

Expedição de Certidão.

10/11/2017, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2017, 15:12

Expedição de Certidão.

23/10/2017, 11:11

Expedição de Certidão.

23/10/2017, 11:10

Juntada de Outros documentos

20/10/2017, 17:07

Expedição de Ofício.

18/10/2017, 09:24

Decisão

17/10/2017, 21:37

Conclusos para decisão

17/10/2017, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2017, 15:37

Expedição de Outros documentos.

17/10/2017, 15:34

Juntada de Outros documentos

17/10/2017, 15:25

Distribuído por competência exclusiva

17/10/2017, 15:23

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 15:56

Ato Ordinatório

•21/02/2026, 08:45

Decisão

•28/01/2026, 12:45

Decisão

•28/01/2026, 12:45

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 17:30

Decisão

•23/10/2025, 17:57

Decisão

•16/04/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 15:37

Decisão

•25/03/2025, 14:42

Decisão

•13/03/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:00

Despacho

•07/02/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 15:58

Todos os documentos(92)

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 14:54

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 13:04

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 15:56

Ato Ordinatório

•21/02/2026, 08:45

Decisão

•28/01/2026, 12:45

Decisão

•28/01/2026, 12:45

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 17:30

Decisão

•23/10/2025, 17:57

Decisão

•16/04/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 15:37

Decisão

•25/03/2025, 14:42

Decisão

•13/03/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:00

Despacho

•07/02/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 17:48

Decisão

•22/11/2024, 16:49

Decisão

•18/10/2024, 12:41

Despacho

•04/10/2024, 17:59

Decisão

•17/09/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 15:40

Decisão

•25/07/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 16:58

Decisão

•10/06/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 12:22

Decisão

•14/05/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 15:17

Decisão

•16/04/2024, 18:58

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 16:41

Decisão

•15/03/2024, 20:46

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 18:27

Decisão

•29/02/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 15:15

Decisão

•25/01/2024, 19:13

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 10:23

Decisão

•19/12/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•08/12/2023, 12:06

Despacho

•29/11/2023, 13:36

Decisão

•22/11/2023, 08:02

Despacho

•07/11/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 13:40

Decisão

•17/10/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 12:22

Decisão

•20/09/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 09:52

Decisão

•09/02/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 14:48

Decisão

•24/01/2023, 19:33

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 17:49

Decisão

•12/04/2022, 18:55

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 17:11

Decisão

•17/03/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 11:45

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 15:19

Despacho

•05/11/2021, 19:06

Decisão

•04/05/2021, 20:01

Despacho

•23/04/2021, 18:14

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 14:28

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 17:40

Decisão

•15/03/2021, 20:58

Decisão

•05/03/2021, 17:15

Despacho

•17/02/2021, 20:55

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 00:24

Despacho

•25/11/2020, 19:29

Decisão

•06/08/2020, 11:44

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 14:23

Decisão

•15/01/2020, 21:40

Ato Ordinatório

•14/01/2020, 09:47

Despacho

•30/08/2019, 11:58

Despacho

•30/08/2019, 11:57

Despacho

•30/08/2019, 11:57

Despacho

•30/08/2019, 11:57

Despacho

•30/08/2019, 11:57

Despacho

•30/08/2019, 11:57

Despacho

•30/08/2019, 11:57

Despacho

•03/10/2018, 10:33

Decisão

•11/09/2018, 13:50

Decisão

•03/09/2018, 15:19

Ato Ordinatório

•24/08/2018, 13:57

Despacho

•21/08/2018, 15:35

Decisão

•17/05/2018, 14:43

Despacho

•12/04/2018, 15:06

Decisão

•06/02/2018, 15:45

Decisão

•09/01/2018, 13:47

Ato Ordinatório

•14/12/2017, 14:14

Decisão

•23/11/2017, 17:53

Decisão

•17/10/2017, 21:37

Ato Ordinatório

•17/10/2017, 15:37

Sentença

•17/10/2017, 15:23

Decisão

•17/10/2017, 15:23