Execução da Pena 7025889-90.2014.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 7025889-90.2014.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: DAVID SOUZA MAGALHÃES - Intimação - ADV: Carla Bastazini (OAB 136099/SP), Antonio Edson de Amorim (OAB 472639/SP) Processo 7025889-90.2014.8.26.0050 - Execução da Pena - Ante o exposto, ausentes requisitos legais (objetivos), impõe-se o INDEFERIMENTO do pedido de indulto formulado em favor de DAVID SOUZA MAGALHÃES, CPF: 375.304.368-05, RG: 44674132, RGC: 61353877. 2. O sentenciado DAVID SOUZA MAGALHÃES foi beneficiado com o livramento condicional, a partir de 06/05/2020 (fls. 721/722), cometeu novo crime, em 10/12/2020 (cf. fls. 793), pelo qual foi condenado em definitivo, o que deu ensejo à expedição de outra guia de recolhimento, com pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime fechado (PEC nº 7000001-04.2022.8.26.0224). É a síntese do essencial. Fundamento e decido. Afasto a falta grave, uma vez que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal, e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. Com efeito, a prática de novo crime no período de prova do livramento condicional pode ensejar exclusivamente as seguintes sanções: a suspensão do livramento condicional; a revogação do livramento condicional, em caso de condenação com trânsito em julgado; a desconsideração do tempo em que esteve solto o liberado como pena cumprida; a vedação do livramento condicional à mesma pena. Portanto, em atenção ao princípio da legalidade, não podem ser aplicados os consectários legais inerentes à falta disciplinar de natureza grave, como a regressão do regime de cumprimento de pena, a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos e a alteração da data-base para futuros benefícios. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA REGRAMENTO PRÓPRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Entende o STJ que não configura prática de falta grave a hipótese de cometimento de novo crime no curso do livramento condicional, pois, nesse caso, o benefício deverá ser revogado e o tempo que o reeducando esteve solto não será decotado da pena, nos termos do art.86,I, e art.88, doCódigo Penal, bem como o art.145daLEP. Precedentes. 2. O livramento condicional ostenta a peculiaridade de ser um benefício que, embora submetido à disciplina regular da execução penal, é usufruído integralmente fora do sistema prisional, característica que determina tratamento específico. Portanto, inexiste previsão legal de outas sanções que não a suspensão ou revogação do benefício e a de não se descontar da pena o tempo que o apenado esteve liberado, inadmissível, assim, ante o princípio da legalidade, estender a esta hipótese a possibilidade de configuração de falta grave e de todos os consectários que lhe são inerentes, como, no caso, a determinação de realização de audiência de justificação, nos termos do art.118,§ 2º, daLEP, para apuração da respectiva falta grave. 3. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 617.911/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 05/03/2021, grifei)." "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (NOVO CRIME) DURANTE PERÍODO DE PROVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS PRÓPRIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (...) II - A prática de crime no curso do período de prova do livramento condicional não tem o condão de gerar os efeitos próprios da prática de falta grave [...] mas tão somente, após a efetiva revogação, a perda do tempo cumprido em livramento condicional e a impossibilidade de nova concessão do benefício no tocante à mesma pena (HC n. 271.907/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 14/04/2014). III - "Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que cabe ao juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do art.145da Lei n.7.210/1984, quando da notícia do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado" (HC 381.230/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/2/2017). Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, para cassar as r. decisões da origem, preservando apenas a suspensão do livramento condicional, afastando a apuração/homologação da falta grave, assim como seus consectários. Deve, portanto, o d. Juízo da Execução observar os limites desta decisão, apenas eventualmente revogando o benefício (tendo em vista que já houve a anterior suspensão), também não descontando o tempo, em que o apenado esteve em livramento condicional, de sua pena. No mais, a data-base, no que concerne ao livramento condicional, deve ser mantida no dia do início do cumprimento da pena"(HC n. 629.974/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 12/02/2021, grifei)." No caso em tela, a condenação pelo novo delito já transitou em julgado. Diante do exposto, determino o que segue: 1) Necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. E, somada a pena remanescente com a nova pena imposta, e considerando a reincidência, fica estabelecido o regime fechado. 2) Tendo em vista a condenação a pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível (fls. 793), por crime cometido durante a vigência do benefício, determino a revogação do livramento condicional anteriormente deferido, na forma do artigo 86, inciso I, do Código Penal e artigo 140 da Lei de Execução Penal, vedado nova concessão do benefício, nos termos do artigo 88 do Código Penal. 3) Retifique-se o cálculo de penas, consignando-se a data do último delito como data-base para o lapso relativo ao benefício de progressão de regime, bem como o período de prova em livramento condicional como interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade, observando-se o disposto no artigo 88 do Código Penal. 4) Remova-se o sentenciado para um dos estabelecimentos da rede SAP. 5) Expeça-se o necessário. 6) Após o cumprimento das determinações acima, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de progressão de regime, caso preenchido o requisito objetivo. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de DAVID SOUZA MAGALHÃES. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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