Execução da Pena 0009179-56.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Bebedouro

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ADEIRSON XAVIER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/03/2026, 09:21

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/03/2026, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/03/2026, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/03/2026, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/03/2026, 11:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/03/2026, 14:43

Conclusos para despacho

04/03/2026, 11:27

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

02/03/2026, 19:42

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:48

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 15:19

Todas as movimentações(222)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/03/2026, 09:21

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/03/2026, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/03/2026, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/03/2026, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 14:43

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 15:18

09/03/2026, 11:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/03/2026, 14:43

Conclusos para despacho

04/03/2026, 11:27

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

02/03/2026, 19:42

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:48

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 15:18

Juntada de Alvará

23/02/2026, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:19

Concessão

23/02/2026, 12:19

Conclusos para despacho

23/02/2026, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 12:12

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2026, 11:34

Conclusos para despacho

03/02/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2026, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 16:00

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 23:20

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 11:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/01/2026, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 11:14

Apensado ao processo

19/01/2026, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 14:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2026, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 23:26

Conclusos para despacho

16/12/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 14:02

Ato ordinatório

12/12/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 11:22

Homologado o Cálculo

09/12/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 08:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 08:27

Conclusos para despacho

05/12/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 17:16

Ato ordinatório

03/12/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:59

Declarada a Remição

27/11/2025, 11:59

Conclusos para decisão

27/11/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 10:55

Conclusos para despacho

19/11/2025, 15:42

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/11/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 16:10

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

08/10/2025, 16:09

Conclusos para decisão

08/10/2025, 16:04

Conclusos para despacho

02/10/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 12:01

Ato ordinatório

18/09/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2025, 15:11

Conclusos para despacho

09/09/2025, 14:24

Conclusos para despacho

05/09/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 20:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 19:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/08/2025, 18:08

Conclusos para decisão

27/08/2025, 13:25

Conclusos para despacho

27/08/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:11

Homologada a Falta Disciplinar

28/07/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

27/05/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 16:06

Conclusos para despacho

26/05/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:53

Homologado o Cálculo

25/04/2025, 15:53

Conclusos para decisão

25/04/2025, 15:41

Conclusos para despacho

25/04/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:04

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:15

Ato ordinatório

01/04/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:58

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:32

Declarada a Remição

28/03/2025, 16:22

Conclusos para decisão

28/03/2025, 15:10

Conclusos para despacho

26/03/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:39

Homologado o Cálculo

02/12/2024, 16:39

Conclusos para decisão

02/12/2024, 16:13

Conclusos para despacho

27/11/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 15:16

Concedida Progressão de regime

03/10/2024, 15:15

Conclusos para decisão

03/10/2024, 15:00

Conclusos para despacho

03/10/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 09:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/02/2024, 12:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/02/2024, 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/02/2024, 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/02/2024, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/02/2024, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/02/2024, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/02/2024, 14:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/02/2024, 11:41

Conclusos para decisão

05/02/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2023, 18:03

Conclusos para despacho

12/04/2023, 14:30

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 14:29

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 14:47

Homologado o Cálculo

29/11/2022, 14:46

Conclusos para decisão

28/11/2022, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 09:43

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 09:42

Apensado ao processo

25/11/2022, 09:39

Apensado ao processo

25/11/2022, 09:38

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 14:43

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

22/11/2022, 14:35

Conclusos para decisão

21/11/2022, 13:03

Conclusos para despacho

17/11/2022, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 15:28

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 09:42

Expedição de Ofício.

24/10/2022, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2022, 16:10

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 15:12

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 15:07

Distribuído por competência exclusiva

21/10/2022, 11:29

Decisão

•23/02/2026, 12:19

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 12:12

Despacho

•04/02/2026, 11:34

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 11:14

Decisão

•07/01/2026, 14:34

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 13:37

Decisão

•09/12/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 08:27

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 17:16

Decisão

•27/11/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•21/11/2025, 10:55

Decisão

•08/10/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 11:34

Todos os documentos(51)

Decisão

•04/03/2026, 14:43

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 15:18

Decisão

•23/02/2026, 12:19

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 12:12

Despacho

•04/02/2026, 11:34

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 11:14

Decisão

•07/01/2026, 14:34

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 13:37

Decisão

•09/12/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 08:27

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 17:16

Decisão

•27/11/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•21/11/2025, 10:55

Decisão

•08/10/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 10:14

Despacho

•09/09/2025, 15:11

Decisão

•27/08/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:04

Decisão

•28/07/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 17:30

Decisão

•25/04/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:15

Decisão

•28/03/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 15:04

Decisão

•02/12/2024, 16:39

Decisão

•03/10/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 10:00

Decisão

•06/02/2024, 11:41

Despacho

•14/04/2023, 18:03

Acórdão (Digitalizado)

•12/04/2023, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•12/04/2023, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•12/04/2023, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•12/04/2023, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•12/04/2023, 14:29

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•12/04/2023, 14:29

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•12/04/2023, 14:29

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•12/04/2023, 14:28

Acórdão (Digitalizado)

•12/04/2023, 14:28

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•12/04/2023, 14:28

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•12/04/2023, 14:28

Decisão

•29/11/2022, 14:46

Decisão

•22/11/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 09:49

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 16:10

Sentença

•21/10/2022, 11:29

Decisão

•21/10/2022, 11:28