Execução da Pena 0006494-34.2017.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Francisco Morato

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

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Movimentações

Conclusos para decisão

13/05/2026, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 13:12

Conclusos para despacho

06/05/2026, 11:24

Conclusos para despacho

24/03/2026, 11:05

Apensado ao processo

29/01/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 15:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2025, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2025, 09:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2025, 09:56

Todas as movimentações(245)

Conclusos para decisão

13/05/2026, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 13:12

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 13:12

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 11:24

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Conclusos para despacho

06/05/2026, 11:24

Conclusos para despacho

24/03/2026, 11:05

Apensado ao processo

29/01/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 15:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2025, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2025, 09:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2025, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/11/2025, 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/09/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 16:01

Expedição de Mandado.

30/09/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:48

Expedição de Alvará.

16/09/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 14:29

Concedida Progressão de regime

15/09/2025, 14:29

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 04:17

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2025, 16:19

Conclusos para despacho

13/07/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/07/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 13:42

Conclusos para despacho

05/06/2025, 17:19

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2025, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2025, 19:55

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 19:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2025, 19:25

Conclusos para despacho

31/05/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 03:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 05:54

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 19:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JOCILDO GOMES SIQUEIRA - Vista à Defesa. Intimação - ADV: Francisco Ivonei de Araujo Rocha (OAB 12340/MA) Processo 0006494-34.2017.8.26.0502 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 04:25

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JOCILDO GOMES SIQUEIRA - Atenda-se a cota do Ministério Público. Intimação - ADV: Francisco Ivonei de Araujo Rocha (OAB 12340/MA) Processo 0006494-34.2017.8.26.0502 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 16:27

Conclusos para despacho

27/03/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:23

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/03/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2025, 15:13

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 22:27

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 22:11

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:18

Declarada a Remição

03/02/2025, 16:15

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 20:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2025, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2025, 20:50

Expedição de Certidão.

01/12/2024, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 10:26

Homologado o Cálculo

20/11/2024, 10:25

Conclusos para despacho

18/11/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2024, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 22:31

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2024, 13:36

Conclusos para despacho

09/10/2024, 15:59

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2024, 14:13

Conclusos para despacho

29/08/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2024, 17:02

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 20:07

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2024, 09:23

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2024, 14:55

Conclusos para despacho

18/06/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 21:25

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 15:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2024, 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2024, 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2024, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2024, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/06/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 20:09

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2024, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/06/2024, 11:11

Conclusos para decisão

27/05/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 22:09

Conclusos para despacho

23/05/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 19:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2024, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2024, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2024, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2024, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 10:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/04/2024, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2024, 13:53

Conclusos para despacho

19/04/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 10:30

Juntada de Mandado

19/04/2024, 10:23

Juntada de Mandado

19/04/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 16:34

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2019, 16:20

Conclusos para despacho

10/09/2019, 13:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2019, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2019, 20:35

Suspensão do Prazo

20/03/2019, 22:26

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 01:15

Expedição de Certidão.

28/02/2019, 17:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2019, 17:59

Conclusos para despacho

28/02/2019, 16:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2019, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2019, 10:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2019, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/02/2019, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/01/2019, 16:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/12/2018, 17:22

Conclusos para despacho

11/12/2018, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2018, 16:48

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 16:47

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2018, 14:58

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2018, 14:58

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 14:57

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2018, 14:57

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 14:57

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 14:56

Juntada de Certidão

11/12/2018, 14:56

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 14:56

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 14:55

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 14:55

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 14:54

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 14:54

Juntada de Petição de Denúncia

11/12/2018, 14:54

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 14:53

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 14:53

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 14:52

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 14:52

Distribuído por competência exclusiva

15/05/2017, 10:36

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 16:18

Decisão

•15/09/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 10:23

Despacho

•25/07/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 13:08

Despacho

•06/06/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•31/05/2025, 19:25

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 19:50

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:41

Todos os documentos(76)

Despacho

•06/05/2026, 13:12

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 16:18

Decisão

•15/09/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 10:23

Despacho

•25/07/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 13:08

Despacho

•06/06/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•31/05/2025, 19:25

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 19:50

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 12:51

Despacho

•28/03/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 10:22

Decisão

•19/03/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 17:46

Decisão

•03/02/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•26/01/2025, 20:50

Decisão

•20/11/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 10:46

Despacho

•10/10/2024, 13:36

Despacho

•29/08/2024, 14:13

Despacho

•04/07/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 09:23

Despacho

•19/06/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 15:59

Decisão

•03/06/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 14:53

Despacho

•19/04/2024, 13:53

Despacho

•10/09/2019, 16:20

Despacho

•28/02/2019, 17:59

Decisão

•11/12/2018, 17:22

Ato Ordinatório

•11/12/2018, 16:48

Decisão

•11/12/2018, 14:58

Decisão

•11/12/2018, 14:58

Decisão

•11/12/2018, 14:58

Despacho

•11/12/2018, 14:57

Despacho

•11/12/2018, 14:57

Despacho

•11/12/2018, 14:56

Acórdão

•11/12/2018, 14:56

Acórdão

•11/12/2018, 14:56

Acórdão

•11/12/2018, 14:56

Acórdão

•11/12/2018, 14:56

Acórdão

•11/12/2018, 14:56

Acórdão

•11/12/2018, 14:56

Acórdão

•11/12/2018, 14:56

Acórdão

•11/12/2018, 14:56

Acórdão

•11/12/2018, 14:56

Acórdão

•11/12/2018, 14:56

Acórdão

•11/12/2018, 14:56

Acórdão

•11/12/2018, 14:56

Acórdão

•11/12/2018, 14:56

Acórdão

•11/12/2018, 14:56

Acórdão

•11/12/2018, 14:56

Acórdão

•11/12/2018, 14:56

Acórdão

•11/12/2018, 14:56

Sentença

•11/12/2018, 14:55

Sentença

•11/12/2018, 14:55

Sentença

•11/12/2018, 14:55

Sentença

•11/12/2018, 14:55

Sentença

•11/12/2018, 14:55

Sentença

•11/12/2018, 14:55

Sentença

•11/12/2018, 14:55

Sentença

•11/12/2018, 14:55

Sentença

•11/12/2018, 14:55

Sentença

•11/12/2018, 14:55

Decisão

•11/12/2018, 14:53

Decisão

•11/12/2018, 14:53