Execução da Pena 7001537-52.2013.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/exec./inf.juv. de Franca 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Bauru

Partes do Processo

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FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA

Reu

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GABRIEL DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP 384798·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/04/2025, 14:54

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/04/2025, 14:54

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

11/04/2025, 12:19

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

11/04/2025, 12:19

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

10/04/2025, 14:11

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

07/04/2025, 12:40

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

07/04/2025, 09:57

Certidão de Cartório Expedida

07/04/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:12

Remetido ao DJE

01/04/2025, 06:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/03/2025, 16:26

Conclusos para Decisão

28/03/2025, 13:54

Conclusos para Despacho

27/03/2025, 15:35

Certidão de Cartório Expedida

27/03/2025, 15:32

Documento Juntado

24/03/2025, 09:40

Todas as movimentações(222)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/04/2025, 14:54

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/04/2025, 14:54

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

11/04/2025, 12:19

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

11/04/2025, 12:19

Documentos

Decisão

•28/03/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 10:37

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legal

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Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

10/04/2025, 14:11

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

07/04/2025, 12:40

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

07/04/2025, 09:57

Certidão de Cartório Expedida

07/04/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:12

Remetido ao DJE

01/04/2025, 06:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/03/2025, 16:26

Conclusos para Decisão

28/03/2025, 13:54

Conclusos para Despacho

27/03/2025, 15:35

Certidão de Cartório Expedida

27/03/2025, 15:32

Documento Juntado

24/03/2025, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:34

Remetido ao DJE

19/03/2025, 01:18

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

18/03/2025, 15:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/03/2025, 10:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/03/2025, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 10:37

Alvará Juntado

18/03/2025, 10:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/03/2025, 17:26

Concessão

17/03/2025, 17:26

Conclusos para Decisão

17/03/2025, 16:37

Conclusos para Despacho

14/03/2025, 12:37

Petição Juntada

13/03/2025, 17:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/03/2025, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 11:56

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

13/03/2025, 11:55

Petição Juntada

09/03/2025, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 05:45

Remetido ao DJE

11/02/2025, 00:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/02/2025, 17:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/02/2025, 16:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2025, 16:12

Conclusos para Decisão

10/02/2025, 14:40

Conclusos para Despacho

10/02/2025, 10:19

Petição Juntada

09/02/2025, 11:50

Petição Juntada

04/02/2025, 11:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/02/2025, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 12:52

Petição Juntada

13/01/2025, 14:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/01/2025, 13:52

Redistribuição de Processo - Saída

08/01/2025, 13:52

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

08/01/2025, 13:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

07/01/2025, 09:31

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

19/12/2024, 16:57

Expedição de documento

19/12/2024, 16:54

Planilha de Cálculos Juntada

19/12/2024, 16:49

Procuração/substabelecimento Juntada

19/12/2024, 16:29

Petição Juntada

19/12/2024, 16:29

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

19/12/2024, 16:29

Despacho Digitalizado

19/12/2024, 16:29

Petição Juntada

19/12/2024, 16:29

Petição Juntada

19/12/2024, 16:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

19/12/2024, 16:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

19/12/2024, 16:29

Petição Juntada

19/12/2024, 16:29

Despacho Digitalizado

19/12/2024, 16:29

Petição Juntada

19/12/2024, 16:29

Petição Juntada

19/12/2024, 16:29

Procuração/substabelecimento Juntada

19/12/2024, 16:29

Documento Juntado

19/12/2024, 16:29

Boletim Informativo Atualizado Juntado

19/12/2024, 16:29

Petição Juntada

19/12/2024, 16:29

Documento Juntado

19/12/2024, 16:29

Documento Juntado

19/12/2024, 16:29

Documento Juntado

19/12/2024, 16:29

Documento Juntado

19/12/2024, 16:29

Despacho Digitalizado

19/12/2024, 16:29

Petição Juntada

19/12/2024, 16:29

Petição Juntada

19/12/2024, 16:29

Documento Juntado

19/12/2024, 16:29

Procuração/substabelecimento Juntada

19/12/2024, 16:29

Petição Juntada

19/12/2024, 16:29

Apensado ao processo

19/12/2024, 16:22

Apensado ao processo

19/12/2024, 16:21

Desapensado do processo

19/12/2024, 15:54

Documento Juntado

19/12/2024, 15:10

Certidão de Cartório Expedida

22/01/2024, 15:44

Certidão de Cartório Expedida

16/02/2023, 17:33

Certidão de Cartório Expedida

16/02/2023, 16:57

Ato ordinatório

16/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

21/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

13/07/2022, 00:00

Autos no Prazo

11/03/2022, 00:00

Autos no Prazo

12/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

14/01/2020, 00:00

Homologado o Cálculo

09/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/01/2020, 00:00

Conclusos para Despacho

07/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

30/09/2019, 00:00

Atestado de Pena Expedido

30/09/2019, 00:00

Homologado o Cálculo

27/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/08/2019, 00:00

Conclusos para Decisão

19/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

12/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/07/2019, 00:00

Autos entregues em carga

10/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

17/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/06/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

06/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

02/05/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

30/04/2019, 00:00

Conclusos para Despacho

24/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

16/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

14/03/2019, 00:00

Conclusos para Despacho

12/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

08/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

09/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

04/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

13/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

05/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

25/10/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

22/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

20/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

13/09/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

12/09/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

11/09/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

14/08/2018, 00:00

Conclusos para Despacho

01/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

17/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

15/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

12/06/2018, 00:00

Conclusos para Despacho

30/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

28/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

16/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

07/02/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

06/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

11/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

19/12/2017, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

29/11/2017, 00:00

Conclusos para Despacho

24/11/2017, 00:00

Decurso de Prazo

23/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

17/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/11/2017, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

11/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos para Local Externo

09/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/10/2017, 00:00

Autos no Prazo

05/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/09/2017, 00:00

Remetidos os Autos para Local Externo

21/09/2017, 00:00

Autos no Prazo

20/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/08/2017, 00:00

Remetidos os Autos para Local Externo

30/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

29/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

03/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

26/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/07/2017, 00:00

Remetidos os Autos para Local Externo

13/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

12/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

11/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

05/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

30/03/2017, 00:00

Conclusos para Decisão

27/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos para Local Externo

16/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/11/2016, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

07/11/2016, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

31/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

21/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/07/2016, 00:00

Autos entregues em carga

07/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/07/2016, 00:00

Conclusos para Despacho

28/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/04/2016, 00:00

Decisão Determinação

29/03/2016, 00:00

Petição Juntada

03/11/2015, 00:00

Documento Juntado

03/11/2015, 00:00

Decisão Determinação

01/10/2015, 00:00

Atestado de Pena Expedido

01/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/09/2015, 00:00

Conclusos para Despacho

14/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/09/2015, 00:00

Mudança de Classe Processual

31/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

30/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/07/2015, 00:00

Conclusos para Despacho

08/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

26/06/2015, 00:00

Protocolizada Petição

02/02/2015, 00:00

Decisão

•17/03/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 11:56

Decisão

•10/02/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 12:52

Despacho

•19/12/2024, 16:29

Despacho

•19/12/2024, 16:29

Despacho

•19/12/2024, 16:29