Execução da Pena 0005885-77.2024.8.26.0026 - TJSP

Execução da Pena 0005885-77.2024.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo dos Santos (OAB 135590/SP) Processo 0005885-77.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: PAULO RICARDO ADORNO - Trata-se de pedido de detração referente ao período em que o apenado, atualmente preso no(a) Centro de Progressão I - Bauru/SP, permaneceu solto, cumprindo medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. O Ministério Público manifestou-se contrariamente. A Defesa reitera a inicial. Fundamento e DECIDO. O pedido é improcedente. À luz do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 197135/SC, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, foram fixadas seguintes teses a respeito do TEMA 15: "1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada". Nestes termos, diante do caráter vinculante da decisão (CPC, art. 927, II), de rigor o reconhecimento da detração no período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Na espécie, a decisão que revogou a prisão preventiva impôs medidas cautelares, fixando a obrigatoriedade de comparecimento bimestral em juízo e proibição de sair da Comarca, conforme alvará de soltura cumprido (fls. 35/40). Nestes termos, verifica-se que não foi imposta qualquer medida de restrição da liberdade mencionada no TEMA 15, sendo o caso de indeferir o pedido da Defesa. Posto isso, INDEFIRO o pedido de detração formulado pela defesa, elaborando-se novo cálculo de pena. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Homologado o Cálculo

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

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