Execução da Pena 0013428-71.2018.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Embargos do Acusado · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

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Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 13:07

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

21/10/2025, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/10/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 15:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/10/2025, 14:14

Conclusos para decisão

08/10/2025, 14:59

Conclusos para despacho

08/10/2025, 11:30

Expedição de Mandado.

08/10/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 09:16

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 13:25

Todas as movimentações(660)

Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 13:07

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

21/10/2025, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/10/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

Documentos

Decisão

•09/10/2025, 14:14

Decisão

•23/09/2025, 13:55

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10/10/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 15:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/10/2025, 14:14

Conclusos para decisão

08/10/2025, 14:59

Conclusos para despacho

08/10/2025, 11:30

Expedição de Mandado.

08/10/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 09:16

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:25

Juntada de Alvará

23/09/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 16:40

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 16:39

Juntada de Alvará

23/09/2025, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:55

Concessão

23/09/2025, 13:55

Conclusos para decisão

23/09/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 15:27

Conclusos para despacho

17/09/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 11:57

Conclusos para decisão

02/09/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:18

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 14:13

Conclusos para despacho

01/09/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 16:59

Processo Entranhado

29/08/2025, 16:59

Incidente Processual Instaurado

29/08/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:05

Declarada a Remição

28/08/2025, 14:05

Conclusos para decisão

28/08/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 22:36

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 02:06

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 16:16

Conclusos para despacho

14/08/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 14:40

Apensado ao processo

14/08/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:13

Ato ordinatório

08/08/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:12

Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros

07/08/2025, 16:12

Expedição de Ofício.

07/08/2025, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:49

Concedida Progressão de regime

06/08/2025, 15:48

Conclusos para decisão

06/08/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 19:35

Conclusos para despacho

17/07/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 13:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/06/2025, 14:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/06/2025, 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/06/2025, 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/06/2025, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/06/2025, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/06/2025, 14:16

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

30/06/2025, 14:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

30/06/2025, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/06/2025, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/06/2025, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/06/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 19:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/06/2025, 18:39

Conclusos para decisão

24/06/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/06/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/06/2025, 14:28

Conclusos para decisão

16/06/2025, 13:47

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 13:44

Conclusos para despacho

11/06/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2025, 17:23

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 22:45

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 03:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 03:30

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 03:30

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 19:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2025, 18:52

Conclusos para despacho

23/05/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 23:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Elaine Hakim Mendes (OAB 138091/SP), Alex Blaschke Romitto de Almeida (OAB 20149/SC), Adilson Manoel de Oliveira (OAB 43183/SC) Processo 0013428-71.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO - Aprovo o cálculo de penas. Intime-se ROSELI GONÇALVES RIBEIRO, RG: 71.648.930, RJI: 170019724-64, Penitenciária Feminina de Santana, sobre a previsão do término do cumprimento de pena privativa de liberdade. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de ROSELI GONÇALVES RIBEIRO.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:48

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 15:38

Conclusos para decisão

09/05/2025, 18:35

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elaine Hakim Mendes (OAB 138091/SP), Alex Blaschke Romitto de Almeida (OAB 20149/SC), Adilson Manoel de Oliveira (OAB 43183/SC) Processo 0013428-71.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO - Vista à Defesa.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 04:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 02:26

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:59

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 18:30

Concedida a Comutação de Pena a Parte

29/04/2025, 18:29

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 17:21

Conclusos para despacho

14/04/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2025, 18:02

Conclusos para despacho

08/04/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:06

Não Concedido o Livramento Condicional

03/04/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elaine Hakim Mendes (OAB 138091/SP), Alex Blaschke Romitto de Almeida (OAB 20149/SC), Adilson Manoel de Oliveira (OAB 43183/SC) Processo 0013428-71.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO - Vista à Defesa.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elaine Hakim Mendes (OAB 138091/SP), Alex Blaschke Romitto de Almeida (OAB 20149/SC), Adilson Manoel de Oliveira (OAB 43183/SC) Processo 0013428-71.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO - As penas foram unificadas em regime fechado (fls.710), juntados aos autos o exame criminológico, boletim informativo e atestado de conduta carcerária, manifeste-se o Ministério Público acerca do pedido de progressão de regime de cumprimento de pena. Elabore-se cálculo de frações para apreciação do pedido de Comutação de Penas, formulado pela defesa a fls. 857/858, após dê-se vista ao Ministério Público. Atualize-se o cálculo de penas de fls. 722/728, para fins de livramento condicional, com lapso a contar desde a última falta grave/prisão, observando-se a data base já aplicada no cálculo de fls. 597/602.

02/04/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 19:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 17:10

Conclusos para decisão

28/03/2025, 13:32

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 13:26

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 13:26

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 07:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:34

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/03/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 21:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2025, 21:10

Conclusos para despacho

06/03/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 04:35

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 22:00

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 22:00

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

24/02/2025, 21:59

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 21:58

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 21:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2025, 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 03:12

Conclusos para julgamento

07/02/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2025, 16:59

Conclusos para despacho

06/02/2025, 15:57

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 01:19

Conclusos para despacho

28/01/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2025, 14:02

Conclusos para despacho

27/01/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/01/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 16:23

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2025, 14:24

Conclusos para despacho

13/01/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 17:26

Unificação e Soma de Penas

19/12/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 15:31

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 12:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2024, 12:45

Conclusos para despacho

18/12/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 17:31

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 17:16

Conclusos para decisão

18/12/2024, 16:54

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 16:53

Conclusos para despacho

18/12/2024, 16:50

Conclusos para decisão

18/12/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 15:06

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 12:03

Expedição de Alvará.

09/12/2024, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 13:19

Concedido o Livramento Condicional

06/12/2024, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 03:06

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2024, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 00:36

Conclusos para despacho

04/12/2024, 16:49

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 01:14

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 18:25

Ato ordinatório

28/11/2024, 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 12:54

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 12:54

Conclusos para despacho

14/11/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/10/2024, 16:36

Conclusos para despacho

29/10/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:15

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 03:31

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2024, 14:34

Conclusos para despacho

02/09/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2024, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:16

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 01:11

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2024, 10:22

Juntada de Outros documentos

26/08/2024, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2024, 16:23

Conclusos para despacho

23/08/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 13:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/08/2024, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2024, 14:37

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 08:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 18:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2024, 17:43

Conclusos para despacho

31/07/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2024, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 01:13

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2024, 09:35

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 09:34

Apensado ao processo

18/07/2024, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:30

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 20:35

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 20:35

Declarada a Remição

17/07/2024, 20:34

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 16:07

Unificação e Soma de Penas

02/07/2024, 15:58

Conclusos para despacho

27/06/2024, 17:06

Juntada de Ofício

27/06/2024, 17:06

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 17:06

Desapensado do processo

26/06/2024, 12:00

Desapensado do processo

26/06/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 22:36

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 20:15

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

08/05/2024, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 23:05

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2024, 16:14

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 01:09

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2024, 11:13

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 11:12

Apensado ao processo

19/04/2024, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/04/2024, 16:00

Conclusos para despacho

17/04/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2024, 13:56

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 13:54

Apensado ao processo

09/04/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 15:06

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2024, 14:29

Conclusos para despacho

01/03/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 18:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2024, 12:35

Conclusos para despacho

20/02/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 20:37

Apensado ao processo

22/01/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 13:06

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

16/01/2024, 13:05

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/01/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 15:48

Unificação e Soma de Penas

13/12/2023, 15:45

Conclusos para julgamento

13/12/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 01:13

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 19:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2023, 19:24

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 19:21

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 18:32

Declarada a Remição

27/11/2023, 16:52

Conclusos para julgamento

24/11/2023, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 07:18

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 17:12

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

17/11/2023, 17:10

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 15:57

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

09/10/2023, 15:57

Conclusos para julgamento

09/10/2023, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/09/2023, 18:13

Conclusos para despacho

13/09/2023, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 16:45

Apensado ao processo

07/08/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 15:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2023, 15:42

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2023, 15:48

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 05:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/07/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2023, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 00:03

Conclusos para despacho

17/06/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 17:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 13:10

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2023, 03:24

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2023, 14:56

Conclusos para despacho

07/06/2023, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 14:29

Concedida Progressão de regime

05/06/2023, 14:28

Conclusos para julgamento

01/06/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 21:31

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/05/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 23:15

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2023, 16:03

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 11:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/05/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/04/2023, 15:00

Conclusos para despacho

18/04/2023, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2023, 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2023, 14:38

Conclusos para despacho

13/04/2023, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2023, 13:58

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 13:56

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 13:56

Apensado ao processo

10/04/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 13:41

Apensado ao processo

10/04/2023, 13:33

Desapensado do processo

10/04/2023, 13:12

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

10/04/2023, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 13:04

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 13:04

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:15

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 11:15

Mudança de Classe Processual

25/05/2022, 23:04

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/02/2020, 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2019, 14:11

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2019, 14:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/04/2019, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2019, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 16:19

Expedição de Ofício.

04/12/2018, 15:52

Expedição de Certidão.

29/11/2018, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2018, 15:45

Juntada de Outros documentos

29/11/2018, 15:44

Apensado ao processo

29/11/2018, 15:41

Distribuído por competência exclusiva

29/11/2018, 15:38

Decisão

•02/09/2025, 14:53

Decisão

•28/08/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 09:48

Decisão

•06/08/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 14:27

Decisão

•24/06/2025, 18:39

Decisão

•16/06/2025, 14:28

Todos os documentos(131)

Decisão

•09/10/2025, 14:14

Decisão

•23/09/2025, 13:55

Decisão

•02/09/2025, 14:53

Decisão

•28/08/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 09:48

Decisão

•06/08/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 14:27

Decisão

•24/06/2025, 18:39

Decisão

•16/06/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 03:30

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2025, 03:30

Despacho

•26/05/2025, 18:52

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 09:26

Decisão

•12/05/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:46

Decisão

•29/04/2025, 18:29

Despacho

•24/04/2025, 17:21

Despacho

•08/04/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 12:22

Decisão

•03/04/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 10:33

Despacho

•28/03/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 07:35

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 15:25

Despacho

•10/03/2025, 21:10

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 15:55

Decisão

•24/02/2025, 21:59

Decisão

•24/02/2025, 21:57

Despacho

•06/02/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 16:01

Despacho

•30/01/2025, 13:35

Despacho

•27/01/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 12:15

Despacho

•13/01/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 15:51

Decisão

•19/12/2024, 17:26

Despacho

•19/12/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 13:36

Decisão

•06/12/2024, 13:18

Despacho

•05/12/2024, 13:08

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 18:24

Despacho

•27/11/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 12:54

Despacho

•29/10/2024, 16:36

Decisão

•05/09/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 11:38

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 10:22

Despacho

•23/08/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 13:08

Decisão

•13/08/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 08:16

Despacho

•31/07/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 09:35

Decisão

•17/07/2024, 20:34

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 15:24

Decisão

•02/07/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 17:23

Despacho

•17/05/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 11:13

Decisão

•18/04/2024, 16:00

Despacho

•09/04/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 13:56

Despacho

•01/03/2024, 14:29

Despacho

•20/02/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 10:08

Decisão

•16/01/2024, 13:05

Acórdão

•10/01/2024, 16:50

Acórdão

•10/01/2024, 16:50

Acórdão

•10/01/2024, 16:50

Acórdão

•10/01/2024, 16:50

Acórdão

•10/01/2024, 16:50

Acórdão

•10/01/2024, 16:50

Decisão

•13/12/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 19:24

Decisão

•27/11/2023, 16:52

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 15:46

Decisão

•17/11/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 09:26

Decisão

•09/10/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 14:35

Despacho

•14/09/2023, 18:13

Despacho

•31/07/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 11:12

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 11:24

Acórdão

•17/07/2023, 11:46

Despacho

•12/07/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 13:31

Despacho

•20/06/2023, 14:31

Despacho

•16/06/2023, 16:49

Despacho

•12/06/2023, 14:56

Decisão

•05/06/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 09:55

Despacho

•18/04/2023, 15:00

Despacho

•14/04/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 13:58

Acórdão

•10/04/2023, 13:09

Acórdão

•10/04/2023, 13:09

Acórdão

•10/04/2023, 13:09

Acórdão

•10/04/2023, 13:09

Acórdão

•10/04/2023, 13:09

Acórdão

•10/04/2023, 13:09

Acórdão

•18/02/2020, 14:22

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 15:45

Sentença

•29/11/2018, 15:39

Despacho

•29/11/2018, 15:39

Decisão

•29/11/2018, 15:38

Decisão

•29/11/2018, 15:38

Decisão

•29/11/2018, 15:38