Execução da Pena 0002427-41.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes/infancia e Juventude de Praia Grande

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VINICIUS HENRIQUE SANTOS DOTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA LUGLI GARCIA

OAB/SP 471373·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/02/2026, 10:02

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/02/2026, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2026, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2026, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/02/2026, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 18:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/02/2026, 17:14

Conclusos para decisão

10/02/2026, 17:06

Expedição de Mandado.

10/02/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 12:20

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 12:06

Todas as movimentações(202)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/02/2026, 10:02

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/02/2026, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2026, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2026, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 17:14

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 14:29

11/02/2026, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 18:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/02/2026, 17:14

Conclusos para decisão

10/02/2026, 17:06

Expedição de Mandado.

10/02/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 12:20

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:15

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2026, 14:29

Juntada de Alvará

28/01/2026, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 08:01

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 07:10

Concedido o Livramento Condicional

28/01/2026, 07:09

Conclusos para decisão

27/01/2026, 19:54

Conclusos para despacho

26/01/2026, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 15:29

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 08:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2025, 08:38

Conclusos para decisão

06/11/2025, 19:40

Conclusos para despacho

06/11/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 09:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/10/2025, 11:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/10/2025, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/10/2025, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/10/2025, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2025, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2025, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/10/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 17:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/10/2025, 16:24

Conclusos para decisão

07/10/2025, 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 11:27

Concedida Progressão de regime

01/08/2025, 11:26

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:28

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 13:41

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:37

Concessão

11/06/2025, 16:37

Conclusos para despacho

13/05/2025, 15:13

Juntada de Petição de Resposta

12/05/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 20:23

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 18:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 18:12

Conclusos para decisão

29/04/2025, 09:17

Conclusos para despacho

22/04/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:13

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

28/03/2025, 17:11

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 15:28

Juntada de Petição de Resposta

21/03/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 13:37

Conclusos para despacho

06/03/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 04:00

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 17:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2025, 17:57

Conclusos para despacho

04/02/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 12:12

Declarada a Remição

09/01/2025, 12:12

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 22:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 22:40

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 00:46

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2024, 15:26

Conclusos para despacho

15/10/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 22:47

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 02:18

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 17:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2024, 17:27

Conclusos para despacho

06/06/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 16:44

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 16:43

Apensado ao processo

24/05/2024, 16:37

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 02:30

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 07:25

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 07:25

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 15:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2024, 15:18

Conclusos para despacho

05/03/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 14:17

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 07:31

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 07:31

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 07:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2023, 07:30

Conclusos para despacho

13/09/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 20:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2023, 20:58

Conclusos para despacho

04/08/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 02:57

Expedição de Ofício.

24/07/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 19:14

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 19:14

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 19:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2023, 19:12

Conclusos para decisão

21/07/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 10:50

Distribuído por competência exclusiva

14/02/2023, 15:16

Decisão

•28/01/2026, 07:09

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 15:29

Decisão

•07/11/2025, 08:38

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 09:16

Decisão

•07/10/2025, 16:24

Decisão

•01/08/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 13:43

Decisão

•11/06/2025, 16:37

Decisão

•29/04/2025, 18:12

Decisão

•28/03/2025, 17:24

Decisão

•28/03/2025, 17:11

Todos os documentos(35)

Decisão

•10/02/2026, 17:14

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 14:29

Decisão

•28/01/2026, 07:09

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 15:29

Decisão

•07/11/2025, 08:38

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 09:16

Decisão

•07/10/2025, 16:24

Decisão

•01/08/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 13:43

Decisão

•11/06/2025, 16:37

Decisão

•29/04/2025, 18:12

Decisão

•28/03/2025, 17:24

Decisão

•28/03/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 15:28

Despacho

•13/03/2025, 13:37

Despacho

•07/02/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 15:41

Decisão

•09/01/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 22:41

Despacho

•15/10/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 13:35

Decisão

•06/06/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 16:44

Decisão

•11/03/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 14:19

Despacho

•14/09/2023, 07:30

Despacho

•04/08/2023, 20:58

Decisão

•21/07/2023, 19:12

Sentença

•14/02/2023, 15:16

Decisão

•14/02/2023, 15:16