Procedimento Comum Cível 1014925-55.2022.8.26.0020 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1014925-55.2022.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gilberto Gomes do Prado Junior (OAB 128403/SP), Anderson Souza Alencar (OAB 167914/SP), Mauro da Silva Moreira (OAB 250238/SP) Processo 1014925-55.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Souza Alencar, Anderson Souza Alencar - Reqdo: Mauro Tadashi Murasawa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos de Compra e Venda de Bem Imóvel firmado entre as partes em 15/04/2010, por culpa exclusiva dos requeridos; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), com correção monetária e juros legais de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do TJSP para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora; c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I.

02/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Indeferido o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(21)