Execução da Pena 7000435-54.2013.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Bauru

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OAB/SP 99999·Representa: Réu

GABRIEL DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP 384798·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/04/2025, 17:15

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/04/2025, 17:15

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

10/04/2025, 14:54

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

10/04/2025, 14:54

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

10/04/2025, 11:56

Certidão de Cartório Expedida

10/04/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:12

Remetido ao DJE

01/04/2025, 06:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/03/2025, 10:26

Conclusos para Decisão

28/03/2025, 08:54

Conclusos para Despacho

27/03/2025, 18:14

Certidão de Cartório Expedida

27/03/2025, 18:07

Mandado Expedido

27/03/2025, 17:39

Certidão de Cartório Expedida

27/03/2025, 15:58

Documento Juntado

21/03/2025, 15:08

Todas as movimentações(468)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/04/2025, 17:15

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/04/2025, 17:15

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

10/04/2025, 14:54

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

10/04/2025, 14:54

Documentos

Decisão

•29/03/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 10:22

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Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

10/04/2025, 11:56

Certidão de Cartório Expedida

10/04/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:12

Remetido ao DJE

01/04/2025, 06:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/03/2025, 10:26

Conclusos para Decisão

28/03/2025, 08:54

Conclusos para Despacho

27/03/2025, 18:14

Certidão de Cartório Expedida

27/03/2025, 18:07

Mandado Expedido

27/03/2025, 17:39

Certidão de Cartório Expedida

27/03/2025, 15:58

Documento Juntado

21/03/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:34

Remetido ao DJE

19/03/2025, 01:18

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

18/03/2025, 15:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/03/2025, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/03/2025, 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/03/2025, 10:21

Alvará Juntado

13/03/2025, 17:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/03/2025, 16:45

Concessão

13/03/2025, 16:44

Conclusos para Decisão

11/03/2025, 16:36

Conclusos para Despacho

07/03/2025, 16:13

Petição Juntada

05/03/2025, 21:36

Petição Juntada

26/02/2025, 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/02/2025, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 15:12

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

24/02/2025, 15:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/02/2025, 10:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/02/2025, 10:32

Planilha de Cálculos Juntada

24/02/2025, 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/01/2025, 09:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/01/2025, 15:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/01/2025, 15:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2025, 15:12

Conclusos para Decisão

27/01/2025, 10:46

Conclusos para Despacho

23/01/2025, 13:29

Petição Juntada

20/01/2025, 10:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/01/2025, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2025, 14:28

Petição Juntada

10/01/2025, 10:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/12/2024, 04:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/12/2024, 04:35

Petição Juntada

30/12/2024, 04:35

Pedido de Habilitação Juntado

19/12/2024, 10:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/11/2024, 18:05

Declarada a Remição

26/11/2024, 16:50

Conclusos para Decisão

26/11/2024, 16:23

Conclusos para Despacho

21/11/2024, 16:52

Petição Juntada

11/11/2024, 19:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/11/2024, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2024, 11:07

SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

08/11/2024, 11:06

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

23/10/2024, 14:45

SAP - Intimação Assinada Juntado

02/10/2024, 15:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/09/2024, 07:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/09/2024, 07:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/09/2024, 07:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/09/2024, 07:56

Planilha de Cálculos Juntada

24/09/2024, 07:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/09/2024, 14:18

Concedida Progressão de regime

17/09/2024, 14:18

Conclusos para Decisão

17/09/2024, 13:43

Conclusos para Despacho

11/09/2024, 11:11

Petição Juntada

29/08/2024, 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/08/2024, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2024, 14:25

Petição Juntada

29/08/2024, 14:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/08/2024, 14:40

Declarada a Remição

05/08/2024, 14:40

Conclusos para Decisão

31/07/2024, 15:16

Conclusos para Despacho

31/07/2024, 13:46

Petição Juntada

23/07/2024, 18:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/07/2024, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 15:53

Petição Juntada

22/07/2024, 15:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2024, 10:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2024, 10:57

Redistribuição de Processo - Saída

11/07/2024, 10:57

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

11/07/2024, 10:57

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

05/07/2024, 16:41

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

05/07/2024, 16:41

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

05/07/2024, 16:06

Certidão de Cartório Expedida

05/07/2024, 15:56

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/07/2024, 15:07

Conclusos para Decisão

05/07/2024, 10:10

Conclusos para Despacho

17/06/2024, 10:20

Petição Juntada

11/06/2024, 14:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/06/2024, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2024, 16:13

Conclusos para Despacho

05/06/2024, 12:59

Conclusos para Despacho

05/06/2024, 12:59

Petição Juntada

05/06/2024, 12:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/06/2024, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2024, 17:11

Conclusos para Despacho

03/06/2024, 15:19

Conclusos para Despacho

03/06/2024, 15:18

Petição Juntada

03/06/2024, 15:10

SAP - Intimação Assinada Juntado

29/05/2024, 11:05

SAP - Intimação Assinada Juntado

29/05/2024, 10:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/05/2024, 10:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/05/2024, 10:08

Planilha de Cálculos Juntada

27/05/2024, 10:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/05/2024, 14:10

Concedida a Comutação de Pena a Parte

24/05/2024, 14:10

Conclusos para Decisão

23/05/2024, 15:49

Conclusos para Despacho

23/05/2024, 13:22

Certidão de Cartório Expedida

23/05/2024, 13:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2024, 14:49

Conclusos para Despacho

20/05/2024, 16:30

Conclusos para Despacho

20/05/2024, 16:27

Petição Juntada

16/05/2024, 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/05/2024, 09:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/05/2024, 09:20

Boletim Informativo Atualizado Juntado

14/05/2024, 09:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2024, 13:12

Conclusos para Despacho

13/05/2024, 12:46

Conclusos para Despacho

13/05/2024, 12:44

Petição Juntada

10/05/2024, 15:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/05/2024, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2024, 10:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/05/2024, 15:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2024, 15:14

Conclusos para Despacho

08/05/2024, 14:56

Conclusos para Despacho

08/05/2024, 14:52

Petição Juntada

08/05/2024, 13:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/05/2024, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 11:40

SAP - Intimação Assinada Juntado

06/05/2024, 10:47

Petição Juntada

30/04/2024, 15:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/04/2024, 14:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/04/2024, 14:34

Planilha de Cálculos Juntada

30/04/2024, 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/04/2024, 14:19

Homologada a Falta Disciplinar

30/04/2024, 14:18

Conclusos para Decisão

30/04/2024, 13:51

Conclusos para Despacho

25/04/2024, 16:08

Petição Juntada

17/04/2024, 07:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/04/2024, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 17:16

Petição Juntada

15/04/2024, 09:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/04/2024, 15:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/04/2024, 15:08

Falta Grave Juntada

12/04/2024, 15:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/04/2024, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2024, 15:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/04/2024, 15:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/04/2024, 15:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 15:04

Conclusos para Despacho

11/04/2024, 09:10

Conclusos para Despacho

10/04/2024, 12:10

Certidão de Cartório Expedida

10/04/2024, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2024, 17:07

Conclusos para Despacho

08/04/2024, 16:54

Conclusos para Despacho

08/04/2024, 16:46

Petição Juntada

03/04/2024, 16:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/04/2024, 16:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/04/2024, 16:32

Boletim Informativo Atualizado Juntado

02/04/2024, 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/04/2024, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2024, 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/03/2024, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2024, 15:12

Conclusos para Despacho

27/03/2024, 11:29

Conclusos para Despacho

27/03/2024, 11:26

Petição Juntada

25/03/2024, 13:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/03/2024, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2024, 17:47

Petição Juntada

22/03/2024, 17:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/03/2024, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2024, 16:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/03/2024, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2024, 15:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/03/2024, 15:39

Planilha de Cálculos Juntada

20/03/2024, 15:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2024, 10:34

Conclusos para Decisão

19/03/2024, 09:37

Conclusos para Despacho

12/03/2024, 08:45

Certidão de Cartório Expedida

06/03/2024, 14:44

Petição Juntada

04/03/2024, 17:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/03/2024, 14:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2024, 14:07

Conclusos para Despacho

01/03/2024, 15:54

Conclusos para Despacho

01/03/2024, 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/01/2024, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2024, 10:55

Petição Juntada

22/01/2024, 11:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/01/2024, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2024, 12:26

Petição Juntada

19/12/2023, 11:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/12/2023, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2023, 17:04

Expedição de documento

18/12/2023, 17:03

Planilha de Cálculos Juntada

18/12/2023, 16:59

Certidão de Cartório Expedida

18/12/2023, 16:57

Documento Juntado

18/12/2023, 16:45

Certidão de Cartório Expedida

02/10/2023, 11:09

Evoluída a Classe

02/10/2023, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2023, 10:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2023, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

25/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

25/08/2023, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

28/06/2022, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

28/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2022, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

14/01/2022, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

08/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/09/2021, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

28/07/2021, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

16/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

16/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2021, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

06/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/07/2021, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

19/02/2020, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

16/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2019, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

06/12/2019, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

06/12/2019, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

29/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/11/2019, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

22/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/11/2019, 00:00

Conclusos para Decisão

20/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/11/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/11/2019, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

07/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/11/2019, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

31/10/2019, 00:00

Conclusos para Decisão

31/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/10/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

29/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/10/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

11/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/09/2019, 00:00

Conclusos para Decisão

26/09/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

02/09/2019, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

23/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/01/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/01/2019, 00:00

Conclusos para Decisão

13/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

29/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/11/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

07/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/10/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/10/2018, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

11/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/10/2018, 00:00

Conclusos para Decisão

03/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/09/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

04/09/2018, 00:00

Conclusos para Decisão

31/08/2018, 00:00

Conclusos para Despacho

31/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

24/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/08/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

18/07/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

06/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/06/2018, 00:00

Conclusos para Despacho

11/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

30/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

22/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

16/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/05/2018, 00:00

Conclusos para Despacho

09/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/04/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

26/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/04/2018, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

19/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/04/2018, 00:00

Conclusos para Decisão

12/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/04/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

02/04/2018, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

20/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/03/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

11/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/01/2018, 00:00

Conclusos para Decisão

10/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/12/2017, 00:00

Conclusos para Decisão

13/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/12/2017, 00:00

Conclusos para Decisão

27/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/11/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

01/11/2017, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

26/10/2017, 00:00

Conclusos para Decisão

26/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/10/2017, 00:00

Autos no Prazo

22/09/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/02/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

09/02/2017, 00:00

Conclusos para Decisão

08/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/01/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

08/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/10/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

21/10/2016, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

17/10/2016, 00:00

Conclusos para Decisão

17/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/09/2016, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

13/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/06/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/06/2016, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2016, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

13/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2016, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

08/03/2016, 00:00

Processo Autuado

04/03/2016, 00:00

Autos no Prazo

18/11/2015, 00:00

Ofício Expedido

17/11/2015, 00:00

Ofício Expedido

17/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

21/07/2015, 00:00

Baixa Definitiva

14/07/2015, 00:00

Baixa Definitiva

13/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/06/2015, 00:00

Conclusos para Despacho

08/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/05/2015, 00:00

Autos entregues em carga

27/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/04/2015, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/04/2015, 00:00

Proferido Despacho

09/04/2015, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

25/03/2015, 00:00

Conclusos para Despacho

16/01/2015, 00:00

Documento Juntado

07/01/2015, 00:00

Termo de Audiência Expedido

18/12/2014, 00:00

Baixa M.P.

12/12/2014, 00:00

Autos conclusos em mãos

12/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/12/2014, 00:00

Outros

11/12/2014, 00:00

Outros

09/12/2014, 00:00

Autos na Juntada

12/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

27/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

08/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

04/08/2014, 00:00

Outros

04/08/2014, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

01/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

31/07/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

25/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

22/07/2014, 00:00

Outros

14/07/2014, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

27/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/05/2014, 00:00

Baixa Conclusão

26/05/2014, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

23/05/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

11/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

11/04/2014, 00:00

Outros

27/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

19/03/2014, 00:00

Outros

17/03/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/03/2014, 00:00

Baixa Conclusão

11/03/2014, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

28/02/2014, 00:00

Autos Conclusos

28/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/11/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

26/11/2013, 00:00

Outros

25/11/2013, 00:00

Autos na Juntada

22/11/2013, 00:00

Outros

20/09/2013, 00:00

Baixa Conclusão

19/09/2013, 00:00

Outros

19/09/2013, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

17/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

19/08/2013, 00:00

Outros

19/08/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

09/08/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

24/07/2013, 00:00

Outros

22/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/07/2013, 00:00

Autos na Juntada

18/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/07/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/06/2013, 00:00

Autos Remetidos à Comarca

21/05/2013, 00:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/05/2013, 16:40

Informações Complementares - JUDICIAL

06/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/04/2013, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

11/04/2013, 00:00

Autos Conclusos

25/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

21/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/03/2013, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

14/03/2013, 00:00

Autos com FUNAP

04/02/2013, 00:00

Autos Conclusos

30/01/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

28/09/2012, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

05/09/2012, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

29/07/2012, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

28/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

24/07/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/07/2012, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

11/05/2012, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

02/06/2011, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

25/08/2010, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

24/08/2010, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

15/03/2010, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

02/03/2010, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

01/03/2010, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

21/01/2010, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

07/01/2010, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

18/04/2009, 00:00

Decisão

•13/03/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 15:12

Decisão

•27/01/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•30/12/2024, 04:35

Decisão

•26/11/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 11:07

Decisão

•17/09/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 14:25

Decisão

•05/08/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 15:53

Decisão

•05/07/2024, 15:07

Despacho

•05/06/2024, 16:13

Todos os documentos(40)

Decisão

•29/03/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 10:22

Decisão

•13/03/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 15:12

Decisão

•27/01/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•30/12/2024, 04:35

Decisão

•26/11/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 11:07

Decisão

•17/09/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 14:25

Decisão

•05/08/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 15:53

Decisão

•05/07/2024, 15:07

Despacho

•05/06/2024, 16:13

Despacho

•04/06/2024, 17:11

Decisão

•24/05/2024, 14:10

Despacho

•22/05/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 09:20

Despacho

•13/05/2024, 13:12

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 10:03

Despacho

•09/05/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 11:40

Decisão

•30/04/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 15:50

Despacho

•11/04/2024, 15:04

Despacho

•09/04/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 10:12

Despacho

•27/03/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 15:42

Decisão

•20/03/2024, 10:34

Despacho

•04/03/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 17:04