Execução da Pena 0002383-04.2022.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Agudos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:49

Autos no Prazo

20/05/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 06:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2025, 14:15

Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2025, 09:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2025, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2025, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2025, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2025, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CAIO HENRIQUE GOMES - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Agudos/SP, na forma digital através do SAJ. Intimação - ADV: Grazielle Adelle Caldeira Villani (OAB 318300/SP) Processo 0002383-04.2022.8.26.0026 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(189)

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:49

Autos no Prazo

20/05/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 09:53

Documentos

Decisão

•15/05/2025, 14:15

Decisão

•06/05/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 06:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2025, 14:15

Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2025, 09:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2025, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2025, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2025, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2025, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CAIO HENRIQUE GOMES - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Agudos/SP, na forma digital através do SAJ. Intimação - ADV: Grazielle Adelle Caldeira Villani (OAB 318300/SP) Processo 0002383-04.2022.8.26.0026 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/05/2025, 15:18

Conclusos para decisão

06/05/2025, 09:04

Conclusos para despacho

05/05/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:52

Expedição de Mandado.

05/05/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:16

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 17:16

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 16:43

Juntada de Alvará

22/04/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:20

Concessão

22/04/2025, 15:07

Conclusos para decisão

22/04/2025, 11:52

Conclusos para despacho

15/04/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 12:30

Ato ordinatório

03/04/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CAIO HENRIQUE GOMES - Nos termos do artigo 126, § 1º., I e II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 111 (cento e onze) dias da pena corporal, atento aos 334 (trezentos e trinta e quatro) dias de trabalho efetivamente realizado nos períodos de 01/04/2022 a 31/12/2022, 09/02/2024 a 31/12/2024, 01/01/2025 a 14/01/2025 e a remição de 46 (quarenta e seis) dias da pena corporal, atento as 559 (quinhentos e cinquenta e nove) horas de frequência escolar nos períodos de 11/04/2023 a 02/10/2023, 03/03/2024 a 06/12/2024, com observância da proporção legal de um dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar, totalizando 157 (cento e cinquenta e sete) dias de remição. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. Intimação - ADV: Grazielle Adelle Caldeira Villani (OAB 318300/SP) Processo 0002383-04.2022.8.26.0026 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:44

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 10:46

Declarada a Remição

29/03/2025, 10:45

Conclusos para decisão

28/03/2025, 15:41

Conclusos para despacho

27/03/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/03/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:34

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2025, 13:31

Conclusos para despacho

18/03/2025, 15:33

Conclusos para despacho

21/02/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 16:57

Suspensão do Prazo

25/10/2024, 23:24

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 22:01

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 15:27

Homologado o Cálculo

06/02/2024, 15:25

Conclusos para decisão

06/02/2024, 10:01

Conclusos para despacho

05/02/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 14:29

Ato ordinatório

17/01/2024, 14:28

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 14:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/09/2023, 14:56

Conclusos para decisão

26/09/2023, 17:23

Conclusos para despacho

25/09/2023, 17:01

Juntada de Petição de Resposta

21/09/2023, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 09:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2023, 09:34

Conclusos para despacho

25/08/2023, 14:51

Conclusos para despacho

18/08/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2023, 15:01

Conclusos para decisão

08/08/2023, 11:22

Conclusos para despacho

02/08/2023, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2023, 14:29

Conclusos para despacho

25/07/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2023, 01:00

Conclusos para despacho

21/07/2023, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 16:17

Ato ordinatório

20/07/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 08:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2023, 11:02

Conclusos para despacho

14/07/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 17:18

Conclusos para despacho

12/07/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 09:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/05/2023, 17:40

Conclusos para decisão

16/05/2023, 14:24

Conclusos para despacho

12/05/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 17:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2023, 17:33

Conclusos para despacho

04/05/2023, 16:07

Conclusos para despacho

03/05/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 00:01

Ato ordinatório

24/04/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 16:38

Apensado ao processo

18/04/2023, 16:32

Apensado ao processo

18/04/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 12:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

11/04/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2023, 08:29

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 15:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2022, 15:39

Conclusos para decisão

19/12/2022, 15:34

Conclusos para despacho

19/12/2022, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2022, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 14:59

Homologado o Cálculo

31/05/2022, 14:58

Conclusos para decisão

31/05/2022, 13:47

Conclusos para despacho

31/05/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 13:15

Juntada de Outros documentos

17/05/2022, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 10:05

Expedição de Ofício.

13/05/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2022, 13:25

Realizado Cálculo

10/05/2022, 13:37

Juntada de Outros documentos

10/05/2022, 13:27

Distribuído por competência exclusiva

08/04/2022, 11:39

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 16:43

Decisão

•22/04/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 16:26

Decisão

•29/03/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:46

Despacho

•19/03/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:58

Decisão

•06/02/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 14:28

Decisão

•27/09/2023, 14:56

Despacho

•28/08/2023, 09:34

Todos os documentos(30)

Decisão

•15/05/2025, 14:15

Decisão

•06/05/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 16:43

Decisão

•22/04/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 16:26

Decisão

•29/03/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:46

Despacho

•19/03/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:58

Decisão

•06/02/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 14:28

Decisão

•27/09/2023, 14:56

Despacho

•28/08/2023, 09:34

Despacho

•08/08/2023, 15:01

Despacho

•28/07/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 15:48

Despacho

•15/07/2023, 11:02

Decisão

•18/05/2023, 17:40

Despacho

•09/05/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 11:34

Decisão

•19/12/2022, 15:39

Decisão

•31/05/2022, 14:58

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 13:25

Sentença

•08/04/2022, 11:38

Decisão

•08/04/2022, 11:38