Execução da Pena 0006298-32.2020.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Marilia

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Execucoes Criminais de Marilia 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GABRIEL VINICIUS PRETTI BARRAVIERA

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA CRISTINA GIOVANETTI MARTINS FARTO

OAB/SP 485037·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 14:26

Suspensão do Prazo

15/08/2025, 21:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2025, 11:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2025, 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2025, 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2025, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 16:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/07/2025, 14:45

Conclusos para decisão

14/07/2025, 13:01

Conclusos para despacho

14/07/2025, 12:08

Expedição de Mandado.

14/07/2025, 11:50

Todas as movimentações(237)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 14:26

Suspensão do Prazo

15/08/2025, 21:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2025, 11:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2025, 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Documentos

Decisão

•14/07/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 16:19

18/07/2025, 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2025, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 16:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/07/2025, 14:45

Conclusos para decisão

14/07/2025, 13:01

Conclusos para despacho

14/07/2025, 12:08

Expedição de Mandado.

14/07/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 11:49

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:30

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 16:19

Juntada de Alvará

03/07/2025, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 13:33

Concessão

03/07/2025, 13:33

Conclusos para decisão

01/07/2025, 16:21

Conclusos para despacho

16/06/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 15:27

Conclusos para despacho

09/06/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

24/05/2025, 11:36

Conclusos para despacho

21/05/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 22:22

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 19:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 19:14

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 19:14

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiana Cristina Giovanetti Martins Farto (OAB 485037/SP) Processo 0006298-32.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: GABRIEL VINICIUS PRETTI BARRAVIERA - Nos termos do artigo 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no(a) Bauru - CPP I "Dr. Alberto Brocchieri", sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 118 (cento e dezoito) dias da pena corporal, atento aos 354 (trezentos e cinquenta e quatro) dias de trabalho no período de 04/01/2023 à 25/02/2025. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 11:03

Declarada a Remição

29/03/2025, 11:03

Conclusos para decisão

25/03/2025, 15:42

Conclusos para despacho

24/03/2025, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

16/03/2025, 22:42

Declarada a Remição

16/03/2025, 22:41

Conclusos para decisão

14/03/2025, 13:43

Conclusos para despacho

14/03/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:03

Ato ordinatório

28/02/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 20:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/11/2024, 11:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/11/2024, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/11/2024, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/11/2024, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/11/2024, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/11/2024, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/11/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/10/2024, 16:35

Conclusos para decisão

03/10/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 22:06

Juntada de Certidão

25/05/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 10:21

Homologado o Cálculo

12/05/2023, 10:20

Conclusos para despacho

11/05/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 08:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2023, 08:57

Juntada de Outros documentos

28/04/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 21:24

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 21:24

Realizado Cálculo

25/04/2023, 21:23

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 18:03

Concedida Progressão de regime

24/04/2023, 18:02

Conclusos para despacho

17/04/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2023, 14:00

Conclusos para despacho

11/04/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 18:28

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 18:27

Homologado o Cálculo

29/03/2023, 18:27

Conclusos para decisão

29/03/2023, 16:26

Conclusos para despacho

28/03/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 20:51

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 20:51

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 20:51

Realizado Cálculo

24/02/2023, 17:36

Declarada a Remição

24/02/2023, 14:10

Conclusos para despacho

13/02/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 07:10

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 20:52

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 20:52

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 20:52

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 20:52

Homologado o Cálculo

02/08/2022, 20:51

Conclusos para decisão

02/08/2022, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 23:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2022.

25/07/2022, 14:32

Expedição de Certidão.

24/07/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

24/07/2022, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2022, 17:17

Expedição de Certidão.

24/07/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

24/07/2022, 17:16

Realizado Cálculo

24/07/2022, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2022, 15:46

Conclusos para despacho

11/07/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2022, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2022, 16:41

Realizado Cálculo

28/06/2022, 16:40

Apensado ao processo

28/06/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 16:30

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 10:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2022, 10:48

Conclusos para despacho

03/06/2022, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 17:08

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 17:08

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 16:38

Homologado o Cálculo

31/05/2022, 16:38

Conclusos para decisão

31/05/2022, 16:09

Conclusos para despacho

31/05/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 08:26

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 20:57

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 20:57

Realizado Cálculo

11/05/2022, 20:57

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 09:36

Declarada a Remição

09/05/2022, 09:36

Conclusos para decisão

09/05/2022, 08:24

Conclusos para despacho

06/05/2022, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 13:16

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 23:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2022, 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 15:19

Classe retificada de 1714 para 386

31/01/2022, 14:56

Juntada de Certidão

31/01/2022, 14:55

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

14/11/2021, 09:45

Expedição de Certidão.

14/11/2021, 09:45

Expedição de Certidão.

14/11/2021, 09:45

Expedição de Certidão.

14/11/2021, 09:45

Homologado o Cálculo

14/11/2021, 09:44

Conclusos para decisão

13/11/2021, 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 09:56

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 18:27

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 18:27

Realizado Cálculo

08/11/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 13:40

Concedida Progressão de regime

05/11/2021, 13:39

Conclusos para despacho

05/11/2021, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 23:25

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2021, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 12:29

Processo Entranhado

03/11/2021, 12:29

Incidente Processual Instaurado

03/11/2021, 12:29

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 15:45

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 15:44

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 15:44

Homologado o Cálculo

20/05/2021, 15:44

Conclusos para decisão

20/05/2021, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 19:16

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 10:05

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 10:05

Realizado Cálculo

10/05/2021, 10:04

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 17:42

Declarada a Remição

07/05/2021, 17:42

Conclusos para decisão

07/05/2021, 09:48

Conclusos para despacho

07/05/2021, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 10:17

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2021, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 09:19

Homologado o Cálculo

14/07/2020, 09:18

Conclusos para decisão

13/07/2020, 18:30

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 17:36

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2020, 16:15

Realizado Cálculo

29/06/2020, 15:19

Juntada de Certidão

29/06/2020, 15:16

Juntada de Outros documentos

29/06/2020, 15:16

Juntada de Certidão

29/06/2020, 15:16

Expedição de Ofício.

29/06/2020, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2020, 12:01

Distribuído por competência exclusiva

26/06/2020, 17:15

Decisão

•03/07/2025, 13:33

Despacho

•10/06/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 19:14

Decisão

•29/03/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 18:08

Decisão

•16/03/2025, 22:41

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 16:59

Decisão

•03/10/2024, 16:35

Decisão

•12/05/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 08:57

Decisão

•24/04/2023, 18:02

Todos os documentos(46)

Decisão

•14/07/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 16:19

Decisão

•03/07/2025, 13:33

Despacho

•10/06/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 19:14

Decisão

•29/03/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 18:08

Decisão

•16/03/2025, 22:41

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 16:59

Decisão

•03/10/2024, 16:35

Decisão

•12/05/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 08:57

Decisão

•24/04/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 14:36

Despacho

•11/04/2023, 14:00

Decisão

•29/03/2023, 18:27

Decisão

•24/02/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 11:18

Decisão

•02/08/2022, 20:51

Ato Ordinatório

•24/07/2022, 17:17

Despacho

•11/07/2022, 15:46

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 13:58

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 16:41

Decisão

•06/06/2022, 10:48

Decisão

•31/05/2022, 16:38

Decisão

•09/05/2022, 09:36

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 23:12

Acórdão

•31/01/2022, 14:54

Acórdão

•31/01/2022, 14:54

Acórdão

•31/01/2022, 14:54

Acórdão

•31/01/2022, 14:54

Acórdão

•31/01/2022, 14:54

Acórdão

•31/01/2022, 14:54

Decisão

•14/11/2021, 09:44

Decisão

•05/11/2021, 13:39

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 13:22

Decisão

•20/05/2021, 15:44

Decisão

•07/05/2021, 17:42

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 15:43

Decisão

•14/07/2020, 09:18

Ato Ordinatório

•29/06/2020, 16:15

Ato Ordinatório

•29/06/2020, 12:01

Sentença

•26/06/2020, 17:15

Decisão

•26/06/2020, 17:15