Execução da Pena 0008669-32.2021.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JOAO VITOR DE MORAIS MUNIZ

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS HAROLDO GOMES

OAB/SP 481697·CPF·Representa: Réu

JULIANE GODOI MUNHOZ

OAB/SP 440826·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 14:37

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 14:35

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 14:26

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:21

Expedição de Mandado.

31/10/2025, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 11:38

Expedição de Ofício.

31/10/2025, 11:05

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

31/10/2025, 11:05

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 05:38

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 09:31

Todas as movimentações(247)

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 14:37

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 14:35

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 14:26

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 13:08

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:21

Expedição de Mandado.

31/10/2025, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 11:38

Expedição de Ofício.

31/10/2025, 11:05

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

31/10/2025, 11:05

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 05:38

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 09:31

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:19

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 01:46

Suspensão do Prazo

11/09/2025, 21:23

Homologado o Cálculo

25/07/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 05:57

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:54

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 16:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/05/2025, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2025, 12:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2025, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2025, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/05/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2025, 10:33

Conclusos para decisão

15/04/2025, 09:03

Conclusos para despacho

14/04/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 17:47

Expedição de Mandado.

14/04/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:39

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliane Godoi Munhoz (OAB 440826/SP), Rubens Haroldo Gomes (OAB 481697/SP) Processo 0008669-32.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: JOAO VITOR DE MORAIS MUNIZ - Em face do exposto, DEFIRO o pedido de regime aberto formulado pelo sentenciado preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância às seguintes condições:

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 10:54

Juntada de Alvará

31/03/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 11:22

Concessão

29/03/2025, 11:16

Conclusos para decisão

27/03/2025, 16:57

Conclusos para despacho

27/03/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/03/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 13:28

Ato ordinatório

06/03/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 09:27

Homologado o Cálculo

02/12/2024, 09:26

Conclusos para decisão

29/11/2024, 13:35

Conclusos para despacho

14/11/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 12:15

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 16:42

Concedida Progressão de regime

26/09/2024, 16:41

Conclusos para decisão

23/09/2024, 10:42

Conclusos para despacho

09/09/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 13:45

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 13:08

Homologada a Falta Disciplinar

11/07/2024, 13:07

Conclusos para decisão

11/07/2024, 10:14

Conclusos para despacho

21/06/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 09:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2024, 17:29

Conclusos para decisão

04/06/2024, 11:07

Conclusos para despacho

03/06/2024, 15:51

Ato ordinatório

15/04/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2024, 14:24

Conclusos para despacho

26/03/2024, 15:40

Conclusos para despacho

20/03/2024, 15:28

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/03/2024, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/03/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/11/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 08:31

Conclusos para decisão

07/11/2023, 16:07

Conclusos para despacho

07/11/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 14:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/09/2023, 14:47

Conclusos para decisão

06/09/2023, 11:57

Conclusos para despacho

06/09/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 23:02

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 13:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2023, 13:55

Conclusos para despacho

14/08/2023, 15:22

Conclusos para despacho

14/08/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2023, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 10:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/08/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 15:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2023, 15:45

Conclusos para decisão

06/06/2023, 12:57

Conclusos para despacho

06/06/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 14:33

Homologado o Cálculo

14/04/2023, 14:32

Conclusos para decisão

14/04/2023, 13:10

Conclusos para despacho

13/04/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 10:05

Realizado Cálculo

31/01/2023, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 07:56

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 16:42

Concedida Progressão de regime

21/11/2022, 16:42

Conclusos para decisão

18/11/2022, 15:42

Conclusos para despacho

18/11/2022, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 14:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/11/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 17:33

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 17:33

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 17:33

Homologado o Cálculo

26/09/2022, 17:32

Conclusos para decisão

23/09/2022, 15:03

Conclusos para despacho

23/09/2022, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 16:35

Realizado Cálculo

30/08/2022, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 23:29

Declarada a Remição

15/08/2022, 23:28

Conclusos para decisão

15/08/2022, 16:49

Conclusos para despacho

15/08/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2022, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 08:16

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

20/02/2022, 01:53

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 14:57

Homologado o Cálculo

09/02/2022, 14:55

Conclusos para decisão

09/02/2022, 10:27

Conclusos para despacho

08/02/2022, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 12:46

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 09:13

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2022, 09:13

Realizado Cálculo

02/02/2022, 09:11

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

02/02/2022, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 20:06

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 15:23

Homologado o Cálculo

11/01/2022, 15:20

Conclusos para decisão

10/01/2022, 10:11

Conclusos para despacho

07/01/2022, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 01:25

Expedição de Ofício.

13/12/2021, 20:04

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 17:41

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 17:40

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2021, 17:39

Realizado Cálculo

13/12/2021, 16:39

Juntada de Outros documentos

13/12/2021, 16:34

Distribuído por competência exclusiva

29/11/2021, 17:46

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 14:06

Decisão

•15/04/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 10:56

Decisão

•29/03/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 15:25

Decisão

•02/12/2024, 09:26

Decisão

•26/09/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 13:45

Decisão

•11/07/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 14:30

Todos os documentos(43)

Sentença

•31/10/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 14:06

Decisão

•15/04/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 10:56

Decisão

•29/03/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 15:25

Decisão

•02/12/2024, 09:26

Decisão

•26/09/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 13:45

Decisão

•11/07/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 14:30

Decisão

•04/06/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 16:03

Despacho

•01/04/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 13:22

Decisão

•09/11/2023, 14:42

Decisão

•06/09/2023, 14:47

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 10:51

Despacho

•15/08/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 12:43

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 10:06

Decisão

•06/06/2023, 15:45

Decisão

•14/04/2023, 14:32

Decisão

•21/11/2022, 16:42

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 16:58

Decisão

•26/09/2022, 17:32

Decisão

•15/08/2022, 23:28

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 11:20

Decisão

•09/02/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 09:13

Acórdão

•02/02/2022, 08:08

Decisão

•11/01/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 17:39

Sentença

•29/11/2021, 17:46

Decisão

•29/11/2021, 17:46