Execução da Pena 0006458-16.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANA CARLA SOUSA PAIVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA DE CARVALHO

OAB/SP 503768·CPF·Representa: Autor

JOYCE FABIANA HORTA

OAB/SP 497466·CPF·Representa: Réu

FERNANDA DE CARVALHO

OAB/SP 503768·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Determinada a Regressão de Regime

23/02/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 16:05

Conclusos para despacho

23/02/2026, 12:14

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

19/02/2026, 16:11

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 19:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/01/2026, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 10:47

Apensado ao processo

15/01/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 13:30

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 13:29

Todas as movimentações(126)

Determinada a Regressão de Regime

23/02/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 16:05

Conclusos para despacho

23/02/2026, 12:14

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 17:09

Despacho

•23/02/2026, 16:05

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

19/02/2026, 16:11

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 19:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/01/2026, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 10:47

Apensado ao processo

15/01/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 13:30

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 13:29

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 13:29

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 13:29

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:15

Suspensão do Prazo

06/12/2025, 23:46

Suspensão do Prazo

19/10/2025, 22:09

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 17:46

Homologado o Cálculo

18/07/2025, 17:46

Conclusos para despacho

10/07/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 12:39

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 12:37

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Joyce Fabiana Horta (OAB 497466/SP), Fernanda de Carvalho (OAB 503768/SP) Processo 0006458-16.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: ANA CARLA SOUSA PAIVA - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, com fundamento no art. 112 da Lei nº 7.210/84, e diante da concordância ministerial expressa, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor de ANA CARLA SOUSA PAIVA. Comunique-se e oficie-se, requisitando-se vaga em estabelecimento adequado. Fica, desde já, autorizada a remoção. Caso se trate de sentenciado(a) estrangeiro(a), em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162, de 13 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. A progressão fica condicionada à inexistência de falta disciplinar recente que, sendo verificada, deverá ser informada pelo Diretor da unidade prisional a este juízo. Considerando a tese fixada no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 2103746-20.2018.8.26.0000 (Tema 28), segundo a qual o marco inicial para a progressão de regime deve ser a data em que o(a) sentenciado(a) preencheu os requisitos objetivo e subjetivo previstos em lei, o que ocorrer por último, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão, determino que o cálculo seja refeito, alterando-se a data-base para progressãoao regime aberto para o momento em que preenchido o requisito subjetivo, a saber, 31/01/2025, data da elaboração do laudo social (fls. 129).

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:03

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 19:40

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 19:40

Concedida Progressão de regime

30/03/2025, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 16:59

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 18:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 18:58

Conclusos para despacho

21/01/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 17:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2024, 17:22

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2024, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 06:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 06:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/10/2024, 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/10/2024, 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/10/2024, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/10/2024, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/10/2024, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/09/2024, 19:15

Conclusos para decisão

30/09/2024, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 00:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/09/2024, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 15:10

Conclusos para decisão

26/09/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 16:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2024, 16:33

Conclusos para despacho

03/09/2024, 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 10:26

Juntada de Ofício

19/07/2023, 14:52

Suspensão do Prazo

14/12/2022, 02:31

Juntada de Certidão

24/08/2022, 14:31

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

24/08/2022, 14:31

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 18:23

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 18:23

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 18:23

Homologado o Cálculo

21/06/2022, 18:22

Conclusos para decisão

21/06/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 17:18

Expedição de Ofício.

10/06/2022, 17:51

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2022, 17:14

Juntada de Outros documentos

10/06/2022, 17:13

Distribuído por competência exclusiva

10/06/2022, 17:00

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 18:40

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 13:30

Decisão

•18/07/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 12:43

Decisão

•30/03/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 14:07

Despacho

•23/01/2025, 18:58

Decisão

•07/11/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 06:04

Todos os documentos(32)

Decisão

•23/02/2026, 17:09

Despacho

•23/02/2026, 16:05

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 18:40

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 13:30

Decisão

•18/07/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 12:43

Decisão

•30/03/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 14:07

Despacho

•23/01/2025, 18:58

Decisão

•07/11/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 06:04

Decisão

•30/09/2024, 19:15

Decisão

•26/09/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 16:54

Decisão

•05/09/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 15:17

Acórdão

•24/08/2022, 14:31

Acórdão

•24/08/2022, 14:31

Acórdão

•24/08/2022, 14:31

Acórdão

•24/08/2022, 14:31

Acórdão

•24/08/2022, 14:31

Acórdão

•24/08/2022, 14:31

Acórdão

•24/08/2022, 14:31

Acórdão

•24/08/2022, 14:31

Decisão

•21/06/2022, 18:22

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 17:14

Sentença

•10/06/2022, 17:00

Decisão

•10/06/2022, 17:00