Execução da Pena 0006402-71.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCAS VINICIUS SANTANA DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP 433979·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2026, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 13:31

Decisão Determinação

03/02/2026, 13:22

Conclusos para despacho

03/02/2026, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 20:38

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 01:11

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 17:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 17:43

Conclusos para despacho

02/09/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 20:05

Todas as movimentações(157)

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2026, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 13:31

Decisão Determinação

03/02/2026, 13:22

Documentos

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 17:04

Decisão

•03/02/2026, 13:22

Conclusos para despacho

03/02/2026, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 20:38

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 01:11

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 17:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 17:43

Conclusos para despacho

02/09/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 07:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 07:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2025, 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2025, 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2025, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/08/2025, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/08/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 17:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/08/2025, 16:13

Conclusos para decisão

06/08/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2025, 15:44

Conclusos para decisão

24/07/2025, 10:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2025, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2025, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2025, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/07/2025, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/07/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 12:12

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 19:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/06/2025, 18:31

Conclusos para decisão

24/06/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 17:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 17:20

Conclusos para decisão

19/05/2025, 21:03

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 19:16

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 00:08

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renata de Oliveira Silva (OAB 433979/SP) Processo 0006402-71.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS VINICIUS SANTANA DIAS - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de livramento condicional, com fundamento no art. 131 da Lei nº. 7.210/84, mas, presentes os requisitos legais, com fundamento no art. 112 da Lei nº 7.210/84, e diante da concordância expressa do Ministério Público, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor do reeducando LUCAS VINICIUS SANTANA DIAS. Comunique-se e oficie-se, requisitando-se vaga em estabelecimento adequado. Fica, desde já, autorizada a remoção. Expeça-se o necessário. Caso se trate de sentenciado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do reeducando ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162, de 13 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. A progressão fica condicionada à inexistência de falta disciplinar recente que, sendo verificada, deverá ser informada pelo Diretor da unidade prisional a este juízo. Considerando a tese fixada no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 2103746-20.2018.8.26.0000 (Tema 28), segundo a qual o marco inicial para a progressão de regime deve ser a data em que o sentenciado preencheu os requisitos objetivo e subjetivo previstos em lei, o que ocorrer por último, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão, determino que o cálculo seja refeito, alterando-se a data-base para progressãoao regime aberto para o momento em que preenchido o requisito subjetivo, a saber, em 27/01/2025 (data da elaboração do laudo psicológico - fls. 126).

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 19:40

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 19:40

Concedida Progressão de regime

30/03/2025, 19:39

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/02/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 02:48

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 19:58

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 11:06

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 17:20

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:53

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 16:51

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 16:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 16:31

Conclusos para decisão

22/01/2025, 12:21

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 03:14

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 21:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2024, 21:58

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 21:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 21:05

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 13:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2024, 13:29

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/07/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 20:54

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 10:59

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 02:24

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 00:43

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 14:44

Homologado o Cálculo

22/02/2024, 14:44

Conclusos para despacho

22/02/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/02/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 14:22

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 14:38

Expedição de Ofício.

01/12/2023, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 18:00

Distribuído por competência exclusiva

11/04/2023, 10:20

Despacho

•04/09/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 07:12

Decisão

•06/08/2025, 16:13

Decisão

•24/07/2025, 15:44

Decisão

•25/06/2025, 18:31

Despacho

•22/05/2025, 10:45

Despacho

•21/05/2025, 17:20

Acórdão - Habeas Corpus

•19/05/2025, 21:02

Acórdão - Habeas Corpus

•19/05/2025, 21:02

Decisão

•30/03/2025, 19:39

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 11:06

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 17:04

Decisão

•03/02/2026, 13:22

Despacho

•04/09/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 07:12

Decisão

•06/08/2025, 16:13

Decisão

•24/07/2025, 15:44

Decisão

•25/06/2025, 18:31

Despacho

•22/05/2025, 10:45

Despacho

•21/05/2025, 17:20

Acórdão - Habeas Corpus

•19/05/2025, 21:02

Acórdão - Habeas Corpus

•19/05/2025, 21:02

Decisão

•30/03/2025, 19:39

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 17:20

Despacho

•22/01/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 09:37

Despacho

•31/10/2024, 21:58

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 21:05

Decisão

•12/08/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•27/07/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 11:00

Decisão

•22/02/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 18:00

Sentença

•11/04/2023, 10:20

Decisão

•11/04/2023, 10:20