Execução da Pena 0002680-74.2023.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

KAROLYNE VITORIA DA SILVA FREITAS

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

SILVIO HENRIQUE BITENCOURT DE OLIVEIRA

OAB/SP 356552·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 17:02

Não Concedida a Progressão de Regime

10/02/2026, 17:02

Conclusos para decisão

05/02/2026, 15:11

Conclusos para despacho

21/01/2026, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 10:01

Ato ordinatório

14/01/2026, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 11:28

Todas as movimentações(286)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 09:11

10/02/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 17:02

Não Concedida a Progressão de Regime

10/02/2026, 17:02

Conclusos para decisão

05/02/2026, 15:11

Conclusos para despacho

21/01/2026, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 10:01

Ato ordinatório

14/01/2026, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 11:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/12/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 10:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2025, 10:54

Conclusos para decisão

21/11/2025, 12:19

Conclusos para despacho

06/11/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 11:25

Conclusos para decisão

24/10/2025, 13:32

Conclusos para despacho

25/09/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 01:05

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 12:02

Ato ordinatório

19/09/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 13:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 13:48

Conclusos para despacho

10/09/2025, 16:31

Conclusos para despacho

01/09/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 23:07

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 17:03

Ato ordinatório

28/08/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2025, 22:38

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 22:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2025, 14:08

Conclusos para despacho

19/08/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 18:06

Conclusos para despacho

25/07/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2025, 14:25

Conclusos para decisão

04/06/2025, 11:51

Conclusos para despacho

30/05/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:10

Ato ordinatório

19/05/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/05/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:06

Ato ordinatório

22/04/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Silvio Henrique Bitencourt de Oliveira (OAB 356552/SP) Processo 0002680-74.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectda: KAROLYNE VITORIA DA SILVA FREITAS - Em razão da incompatibilidade de regimes e em atenção ao comando do art. 111 da LEP, acolho a cota do Ministério Público e procedo à soma das penas. No mais, ante a prevalência do atual regime fechado, será este o determinado para início de cumprimento do montante da pena unificada ao sentenciado preso no (a) Pirajuí - Penit. Feminina "Sandra Aparecida Lario Vianna" + APP. Expeça-se o necessário para regularização (mandado de prisão), se o caso. Observo que o cálculo já contempla esta decisão. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 12:19

Unificação e Soma de Penas

29/03/2025, 12:19

Conclusos para decisão

27/03/2025, 15:57

Conclusos para despacho

25/03/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 19:32

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 16:51

Ato ordinatório

14/03/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 16:47

Apensado ao processo

14/03/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2025, 13:59

Conclusos para despacho

10/02/2025, 12:45

Conclusos para despacho

10/02/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:02

Ato ordinatório

27/01/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 11:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2024, 14:53

Conclusos para decisão

19/11/2024, 12:03

Conclusos para despacho

19/11/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 16:14

Unificação e Soma de Penas

04/11/2024, 16:12

Conclusos para decisão

30/10/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 11:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/10/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 11:35

Conclusos para despacho

07/10/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 17:24

Ato ordinatório

02/10/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2024, 17:12

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 17:08

Apensado ao processo

02/10/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 05:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2024, 14:50

Conclusos para decisão

03/09/2024, 10:41

Conclusos para despacho

20/08/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 02:03

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 11:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/07/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 11:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/07/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 11:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2024, 16:23

Conclusos para despacho

10/07/2024, 15:13

Conclusos para despacho

20/06/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 02:04

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 14:31

Juntada de Outros documentos

03/06/2024, 14:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2024, 14:26

Conclusos para despacho

07/05/2024, 16:13

Conclusos para despacho

30/04/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 17:55

Determinada a Regressão de Regime

28/02/2024, 17:52

Conclusos para decisão

08/02/2024, 16:32

Conclusos para despacho

06/02/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 17:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2024, 17:41

Conclusos para despacho

26/01/2024, 10:24

Conclusos para despacho

24/01/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 20:11

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 02:34

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 17:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

29/11/2023, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2023, 13:39

Conclusos para despacho

24/11/2023, 11:41

Conclusos para despacho

22/11/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 19:45

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 23:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2023, 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 11:43

Juntada de Petição de Resposta

13/11/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 18:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2023, 18:44

Conclusos para despacho

30/10/2023, 15:02

Conclusos para despacho

27/10/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2023, 15:06

Conclusos para decisão

20/10/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 16:26

Conclusos para despacho

10/10/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2023, 14:02

Conclusos para despacho

02/10/2023, 16:23

Conclusos para despacho

02/10/2023, 15:03

Juntada de Petição de Resposta

28/09/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2023, 13:48

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

15/08/2023, 13:44

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

15/08/2023, 13:44

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

15/08/2023, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 16:20

Homologada a Falta Disciplinar

04/07/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 08:46

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 17:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/06/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 16:18

Conclusos para decisão

14/06/2023, 15:50

Conclusos para despacho

12/06/2023, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2023, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

04/06/2023, 15:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

04/06/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2023, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 15:44

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/05/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 15:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2023, 15:53

Expedição de Ofício.

19/04/2023, 16:47

Conclusos para decisão

19/04/2023, 16:15

Conclusos para despacho

19/04/2023, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2023, 14:09

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 12:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

19/04/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 11:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

19/04/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 11:16

Distribuído por competência exclusiva

12/04/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•29/12/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 14:54

Decisão

•25/11/2025, 10:54

Despacho

•29/10/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 11:09

Despacho

•11/09/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 22:26

Despacho

•19/08/2025, 14:08

Decisão

•04/06/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:22

Todos os documentos(81)

Decisão

•10/02/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 09:11

Ato Ordinatório

•29/12/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 14:54

Decisão

•25/11/2025, 10:54

Despacho

•29/10/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 11:09

Despacho

•11/09/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 22:26

Despacho

•19/08/2025, 14:08

Decisão

•04/06/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 16:48

Decisão

•29/03/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 16:51

Despacho

•10/02/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 12:27

Despacho

•21/11/2024, 14:53

Decisão

•04/11/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 17:12

Decisão

•05/09/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 11:15

Despacho

•12/07/2024, 16:23

Despacho

•08/05/2024, 14:26

Decisão

•28/02/2024, 17:52

Despacho

•28/01/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 17:48

Despacho

•27/11/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 23:51

Decisão

•30/10/2023, 18:44

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 15:19

Despacho

•20/10/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 15:58

Despacho

•03/10/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 13:48

Acórdão

•15/08/2023, 13:44

Acórdão

•15/08/2023, 13:44

Acórdão

•15/08/2023, 13:44

Acórdão

•15/08/2023, 13:44

Acórdão

•15/08/2023, 13:44

Acórdão

•15/08/2023, 13:44

Acórdão

•15/08/2023, 13:44

Acórdão

•15/08/2023, 13:44

Acórdão

•15/08/2023, 13:44

Acórdão

•15/08/2023, 13:44

Acórdão

•15/08/2023, 13:44

Acórdão

•15/08/2023, 13:44

Acórdão

•15/08/2023, 13:44

Acórdão

•15/08/2023, 13:44

Acórdão

•15/08/2023, 13:44

Acórdão

•15/08/2023, 13:44

Acórdão

•15/08/2023, 13:44

Acórdão

•15/08/2023, 13:44

Acórdão

•15/08/2023, 13:44

Acórdão

•15/08/2023, 13:44

Acórdão

•15/08/2023, 13:44

Acórdão

•15/08/2023, 13:44

Acórdão

•15/08/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 10:45

Decisão

•04/07/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 12:47

Ato Ordinatório

•04/06/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 12:22

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 14:27

Decisão

•24/04/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 11:17

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 11:16

Sentença

•12/04/2023, 17:33

Decisão

•12/04/2023, 17:33