Execução da Pena 0002704-62.2020.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0002704-62.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rubens Siebner Mendes de Almeida (OAB 425474/SP), Guilherme Fortes Bassi (OAB 433258/SP), Lucas Marques Gonçalves Lopes (OAB 433917/SP) Processo 0002704-62.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: SONIA MARIA SOARES DE SOUZA - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, com fundamento no art. 112 da Lei nº 7.210/84, e diante da concordância ministerial expressa, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor de SONIA MARIA SOARES DE SOUZA. Comunique-se e oficie-se, requisitando-se vaga em estabelecimento adequado. Fica, desde já, autorizada a remoção. Caso se trate de sentenciado(a) estrangeiro(a), em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162, de 13 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. A progressão fica condicionada à inexistência de falta disciplinar recente que, sendo verificada, deverá ser informada pelo Diretor da unidade prisional a este juízo. Considerando a tese fixada no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 2103746-20.2018.8.26.0000 (Tema 28), segundo a qual o marco inicial para a progressão de regime deve ser a data em que o(a) sentenciado(a) preencheu os requisitos objetivo e subjetivo previstos em lei, o que ocorrer por último, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão, determino que o cálculo seja refeito, alterando-se a data-base para progressãoao regime aberto para o momento em que preenchido o requisito subjetivo, a saber, em 14/01/2025, data da elaboração do laudo psicológico (fls. 576). 2. Trata-se de expediente de remição em favor de SONIA MARIA SOARES DE SOUZA, em relação ao trabalho realizado nos períodos de 01/08/2024 a 20/09/2024 e 13/12/2024 a 31/12/2024, conforme atestado nos documentos que instruem o pedido (fls. 589/590). Houve manifestação favorável do(a) I. representante do Ministério Público. É o breve relatório. DECIDO. Considerando o atestado apresentado, bem como a sobra anotada à fl. 506, totalizando 49 (quarenta e nove) dias de trabalho, e a inexistência de falta disciplinar de natureza grave posterior, julgo remidos 16 (dezesseis) dias de pena em favor de SONIA MARIA SOARES DE SOUZA, MTR: 1097933, RG: 40365841, RJI: 182003456-30, Penitenciária Feminina de Santana, nos termos do disposto nos artigos 126 e 127 da Lei de Execução Penal, com sobra de 01 (um) dia de trabalho para remição futura. Anote-se. Atualize-se o cálculo. 3. Trata-se de pedido de remição em favor do(a) sentenciado(a), pela aprovação no ENCCEJA PPL 2024 (fls. 593/595). Houve manifestação do(a) I. representante do Ministério Público. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que a remição por estudo passou a ser estimulada em nível nacional a partir da edição da Recomendação nº 44/2013 do CNJ e reforçada pela Resolução nº 391/2021 do CNJ, a qual, em seu artigo 3º, parágrafo único, dispõe que: Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o artigo 4º da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no artigo 126, § 5º, da LEP. Desse modo, reputo ser plenamente possível a aferição e certificação dos conhecimentos e habilidades do(a) sentenciado(a), ainda que adquiridos por meios informais, com base em uma interpretação extensiva do artigo 126 da LEP e considerando, em especial, que a busca pelo estudo e pela formação profissional contribui efetivamente com o processo de reinserção social. Ora, se é reconhecido o estudo informal daqueles que estão em liberdade também se deve admitir o estudo informal daqueles que se encontram encarcerados, aplicando-se a estes os direitos oriundos de tal estudo, entre os quais o direito à remição, principalmente porque no âmbito penal deve ser realizada interpretação mais favorável ao apenado. Neste sentido, aliás, já se pronunciou o C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS ENCCEJA. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. CÁLCULO DA CARGA HORÁRIA. 3. ARTS. 24, I, E 32 DA LEI 9.394/1996. ART. 4º, II, DA RES. 03/2010 DO CNE. INDICAÇÃO DE CARGAS MÍNIMAS. 4. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CIDADANIA E DIGNIDADE. RESSOCIALIZAÇÃO. RESGATE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE. SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: ADPF 347 MC / DF - DISTRITO FEDERAL, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016. PRECEDENTES DAS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE UM ÓRGÃO FRACIONÁRIO POR DECISÃO MAJORITÁRIA. AFETAÇÃO DO TEMA PARA DELIBERAÇÃO DAS TURMAS REUNIDAS. REAFIRMAÇÃO DA JUSRISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TERCEIRA SEÇÃO SOBRE O ASSUNTO. 5. 50% DA CARGA HORÁRIA. PATAMAR EQUIVALENTE A 1.600 HORAS. REMIÇÃO DE 133 DIAS. 26 DIAS PARA CADA ÁREA DO CONHECIMENTO. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (HC 602.425/SC, rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 06/04/2021). Considerando, pois, que o(a) apenado(a) conseguiu ser aprovado(a) no ENCCEJA PPL 2024 (fls. 593/595), e que não possuía o conhecimento relativo ao nível de ensino fundamental quando do ingresso no sistema prisional (fls. 180), de rigor a remição nos moldes acima expostos. Portanto, em observância aos parâmetros trazidos na Resolução nº 391/2021 do CNJ, para fins de cômputo dos dias remidos, considerando-se 50% da carga horária definida para o ensino fundamental (total de 1.600 horas), JULGO REMIDOS 133 (cento e trinta e três) dias da pena de SONIA MARIA SOARES DE SOUZA. Observo, quanto a eventual acréscimo de 1/3 (um terço) pela conclusão do nível de educação, que o pedido deve ser instruído pela Defesa com cópia do certificado correspondente. Atualize-se o cálculo. Servirá a cópia desta decisão como intimação e termo de advertência de SONIA MARIA SOARES DE SOUZA, e como ofício comunicativo o para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Expedição de Certidão.

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Suspensão do Prazo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Mandado.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Outro Foro

Todas as movimentações(457)

Todos os documentos(120)