Execução da Pena 0021514-46.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VALDEMIR PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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CARLOS DENER SOARES SANTOS

OAB/SP 314037·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/05/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 14:35

Expedição de Mandado.

11/05/2026, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/04/2026, 16:15

Conclusos para decisão

23/04/2026, 16:07

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:32

Expedição de Alvará.

16/04/2026, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:12

Todas as movimentações(224)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/05/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 14:35

Expedição de Mandado.

11/05/2026, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 16:15

Decisão

•16/04/2026, 11:11

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23/04/2026, 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/04/2026, 16:15

Conclusos para decisão

23/04/2026, 16:07

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:32

Expedição de Alvará.

16/04/2026, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:12

Concessão

16/04/2026, 11:11

Conclusos para despacho

15/04/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 11:58

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 09:06

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 15:08

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:44

Concedida a Comutação de Pena a Parte

03/03/2026, 10:43

Conclusos para despacho

20/02/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 18:53

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 12:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/02/2026, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 10:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2026, 10:51

Conclusos para despacho

09/02/2026, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:32

Não Concedida a Progressão de Regime

09/12/2025, 16:32

Conclusos para despacho

09/12/2025, 10:13

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 11:21

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

04/12/2025, 11:19

Conclusos para despacho

03/12/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 18:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/12/2025, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2025, 13:27

Conclusos para despacho

06/11/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2025, 10:32

Conclusos para despacho

30/10/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 12:00

Conclusos para despacho

01/10/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:50

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:33

Concedida Progressão de regime

01/09/2025, 14:33

Conclusos para despacho

29/08/2025, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 15:34

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/08/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 12:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2025, 12:58

Conclusos para despacho

20/08/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:23

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 20:51

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 20:51

Homologado o Cálculo

31/07/2025, 20:50

Conclusos para despacho

31/07/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/07/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:02

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 12:02

Apensado ao processo

18/07/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2025, 15:09

Conclusos para despacho

16/06/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/06/2025, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 12:01

Juntada de Certidão

05/06/2025, 11:48

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 21:16

Conclusos para despacho

03/06/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 00:45

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 15:41

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/05/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:34

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:34

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2025, 10:26

Conclusos para despacho

23/05/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 18:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2025, 14:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2025, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2025, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2025, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:04

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/04/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 16:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/04/2025, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 10:25

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2025, 23:55

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renan Bohus da Costa (OAB 408496/SP) Processo 0021514-46.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: VALDEMIR PEREIRA DA SILVA - Ante o local de prisão de VALDEMIR PEREIRA DA SILVA, CPF: 186.776.518-70, MTR: 1382152-5, RG: 28468536, RJI: 245691454-73, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:54

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 08:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/03/2025, 08:54

Conclusos para decisão

28/03/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:38

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:46

Unificação e Soma de Penas

19/03/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 15:32

Conclusos para decisão

19/03/2025, 07:02

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 19:06

Unificação e Soma de Penas

01/03/2025, 18:52

Conclusos para decisão

28/02/2025, 13:22

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 06:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 06:27

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 06:26

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 11:16

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 10:38

Expedição de Ofício.

10/01/2025, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/12/2024, 00:47

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 02:26

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 21:30

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 21:30

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 21:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2024, 21:29

Conclusos para decisão

24/10/2024, 04:49

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 12:42

Conclusos para despacho

18/10/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 15:35

Distribuído por competência exclusiva

04/10/2024, 12:00

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:42

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 09:06

Decisão

•03/03/2026, 10:43

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 12:19

Despacho

•10/02/2026, 10:51

Decisão

•09/12/2025, 16:32

Decisão

•04/12/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 18:28

Despacho

•07/11/2025, 13:27

Despacho

•31/10/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 14:11

Despacho

•01/10/2025, 12:00

Decisão

•01/09/2025, 14:33

Todos os documentos(53)

Decisão

•23/04/2026, 16:15

Decisão

•16/04/2026, 11:11

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:42

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 09:06

Decisão

•03/03/2026, 10:43

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 12:19

Despacho

•10/02/2026, 10:51

Decisão

•09/12/2025, 16:32

Decisão

•04/12/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 18:28

Despacho

•07/11/2025, 13:27

Despacho

•31/10/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 14:11

Despacho

•01/10/2025, 12:00

Decisão

•01/09/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 15:33

Despacho

•22/08/2025, 12:58

Decisão

•31/07/2025, 20:50

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 13:04

Despacho

•17/06/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 17:58

Acórdão

•05/06/2025, 11:48

Acórdão

•05/06/2025, 11:48

Acórdão

•05/06/2025, 11:48

Acórdão

•05/06/2025, 11:48

Acórdão

•05/06/2025, 11:48

Acórdão

•05/06/2025, 11:48

Acórdão

•05/06/2025, 11:47

Acórdão

•05/06/2025, 11:47

Acórdão

•05/06/2025, 11:47

Acórdão

•05/06/2025, 11:47

Acórdão

•05/06/2025, 11:47

Acórdão

•05/06/2025, 11:47

Acórdão

•05/06/2025, 11:47

Despacho

•04/06/2025, 21:16

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:41

Despacho

•27/05/2025, 10:26

Decisão

•10/04/2025, 16:08

Despacho

•10/04/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 12:36

Decisão

•31/03/2025, 08:54

Decisão

•19/03/2025, 15:42

Decisão

•01/03/2025, 18:52

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 06:27

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•31/12/2024, 00:47

Decisão

•24/10/2024, 21:29

Sentença

•04/10/2024, 12:00

Decisão

•04/10/2024, 12:00

Decisão

•04/10/2024, 12:00