Execução da Pena 0005206-71.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sao Bernardo do Campo

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 99999·Representa: Réu

GABRIEL DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP 384798·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

12/06/2025, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/06/2025, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/06/2025, 16:17

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 16:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/06/2025, 15:05

Conclusos para decisão

06/06/2025, 12:05

Conclusos para despacho

06/06/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:58

Expedição de Mandado.

05/06/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:53

Todas as movimentações(230)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

12/06/2025, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/06/2025, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/06/2025, 16:17

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•06/06/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 11:13

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 16:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/06/2025, 15:05

Conclusos para decisão

06/06/2025, 12:05

Conclusos para despacho

06/06/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:58

Expedição de Mandado.

05/06/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 11:10

Juntada de Alvará

30/05/2025, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:20

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 17:11

Concedido o Livramento Condicional

29/05/2025, 16:38

Conclusos para decisão

28/05/2025, 09:23

Conclusos para despacho

15/05/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 16:54

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 07:20

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 17:36

Homologado o Cálculo

14/04/2025, 17:36

Conclusos para decisão

14/04/2025, 16:09

Conclusos para despacho

14/04/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 09:47

Ato ordinatório

31/03/2025, 09:46

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 11:14

Declarada a Remição

06/03/2025, 11:14

Conclusos para decisão

05/03/2025, 14:41

Conclusos para despacho

28/02/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 15:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2024, 15:39

Conclusos para decisão

05/11/2024, 14:44

Conclusos para despacho

30/10/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 10:31

Ato ordinatório

21/10/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 14:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 14:11

Conclusos para decisão

10/10/2024, 17:06

Conclusos para despacho

10/10/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 13:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2024, 13:45

Conclusos para despacho

26/06/2024, 09:08

Conclusos para despacho

25/06/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 00:05

Ato ordinatório

12/06/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 14:11

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 22:37

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 13:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/04/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 13:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2024, 13:04

Conclusos para decisão

15/01/2024, 16:55

Conclusos para despacho

15/01/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 16:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/11/2023, 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/11/2023, 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/11/2023, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/11/2023, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/11/2023, 11:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/11/2023, 20:22

Conclusos para decisão

16/11/2023, 12:53

Juntada de Certidão

16/11/2023, 12:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/10/2023, 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/10/2023, 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/10/2023, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/10/2023, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/10/2023, 11:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/10/2023, 17:18

Conclusos para decisão

23/10/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 11:38

Conclusos para despacho

05/10/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2023, 10:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/09/2023, 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2023, 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2023, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/09/2023, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/08/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/08/2023, 14:04

Conclusos para decisão

29/08/2023, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 10:29

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 14:13

Concedida Progressão de regime

31/07/2023, 14:10

Conclusos para despacho

27/07/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 01:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 01:48

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 01:48

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 20:19

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 20:19

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 20:18

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 20:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2023, 20:18

Conclusos para despacho

26/06/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 07:33

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 07:33

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 07:33

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 18:02

Homologado o Cálculo

12/06/2023, 18:02

Conclusos para decisão

12/06/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 14:11

Realizado Cálculo

16/05/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 13:09

Declarada a Remição

10/05/2023, 13:09

Conclusos para despacho

04/05/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 19:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2023, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 13:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2023, 13:26

Conclusos para despacho

08/02/2023, 17:55

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

07/02/2023, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 14:14

Homologado o Cálculo

25/05/2022, 14:14

Conclusos para decisão

25/05/2022, 07:45

Conclusos para despacho

24/05/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2022, 07:56

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 11:51

Realizado Cálculo

06/05/2022, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 20:47

Declarada a Remição

05/05/2022, 20:47

Conclusos para despacho

21/04/2022, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

15/04/2022, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2022, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 15:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/04/2021, 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2021, 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2021, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/04/2021, 19:01

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 19:00

Mudança de Classe Processual

07/04/2021, 18:59

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

07/04/2021, 18:56

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/03/2021, 12:51

Conclusos para decisão

29/03/2021, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 14:58

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 04:48

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 03:13

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 02:04

Suspensão do Prazo

20/05/2020, 03:30

Expedição de Ofício.

29/04/2020, 07:33

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 21:14

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 21:14

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 21:14

Proferido Despacho

28/04/2020, 21:13

Conclusos para decisão

28/04/2020, 17:43

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 17:43

Juntada de Outros documentos

28/04/2020, 16:07

Distribuído por competência exclusiva

13/03/2020, 12:53

Decisão

•29/05/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:55

Decisão

•14/04/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 09:46

Decisão

•06/03/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 16:18

Decisão

•07/11/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 11:09

Despacho

•14/10/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 10:31

Despacho

•26/06/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 14:38

Todos os documentos(52)

Decisão

•06/06/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 11:13

Decisão

•29/05/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:55

Decisão

•14/04/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 09:46

Decisão

•06/03/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 16:18

Decisão

•07/11/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 11:09

Despacho

•14/10/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 10:31

Despacho

•26/06/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 13:36

Decisão

•16/01/2024, 13:04

Decisão

•16/11/2023, 20:22

Decisão

•24/10/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 09:22

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 10:26

Decisão

•29/08/2023, 14:04

Decisão

•31/07/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 01:48

Decisão

•04/07/2023, 20:18

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 15:41

Decisão

•12/06/2023, 18:02

Decisão

•10/05/2023, 13:09

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 10:28

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 14:35

Despacho

•09/02/2023, 13:26

Decisão

•25/05/2022, 14:14

Decisão

•05/05/2022, 20:47

Ato Ordinatório

•15/04/2022, 13:13

Acórdão

•07/04/2021, 18:56

Acórdão

•07/04/2021, 18:56

Acórdão

•07/04/2021, 18:56

Acórdão

•07/04/2021, 18:56

Acórdão

•07/04/2021, 18:56

Acórdão

•07/04/2021, 18:56

Acórdão

•07/04/2021, 18:56

Acórdão

•07/04/2021, 18:56

Acórdão

•07/04/2021, 18:56

Acórdão

•07/04/2021, 18:56

Acórdão

•07/04/2021, 18:56

Acórdão

•07/04/2021, 18:56

Acórdão

•07/04/2021, 18:56

Decisão

•30/03/2021, 12:51

Decisão

•28/04/2020, 21:13

Sentença

•13/03/2020, 12:53

Decisão

•13/03/2020, 12:53