Execução da Pena 0011476-09.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOAO PAULO DE JESUS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ALINE EVELIN SILVA GORNI

OAB/SP 309727·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 20:03

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 19:20

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 19:20

Homologado o Cálculo

06/05/2026, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 15:47

Conclusos para decisão

05/05/2026, 13:08

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:08

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 16:26

Conclusos para decisão

30/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 15:43

Todas as movimentações(185)

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 20:03

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 19:20

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 19:20

Homologado o Cálculo

06/05/2026, 19:20

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 19:20

Despacho

•04/05/2026, 16:26

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 15:47

Conclusos para decisão

05/05/2026, 13:08

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:08

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 16:26

Conclusos para decisão

30/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 08:57

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:44

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:55

Declarada a Remição

27/04/2026, 16:52

Conclusos para despacho

24/04/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 20:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:45

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 01:15

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2025, 17:02

Conclusos para decisão

07/10/2025, 11:11

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:28

Homologado o Cálculo

18/09/2025, 16:27

Conclusos para decisão

18/09/2025, 15:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/09/2025, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2025, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2025, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2025, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/09/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 18:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/09/2025, 17:51

Conclusos para decisão

09/09/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 07:14

Concedida Progressão de regime

21/05/2025, 13:46

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 10:48

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2025, 15:41

Declarada a Remição

08/04/2025, 15:40

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Antonio E Silva (OAB 286639/SP), Thais Merino Barros (OAB 434859/SP) Processo 0011476-09.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JOÃO PAULO DE JESUS SANTOS - Vista à Defesa.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 17:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/03/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 22:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 22:43

Conclusos para despacho

13/03/2025, 22:07

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 04:39

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 01:08

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 20:37

Juntada de Petição de Resposta

17/01/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2024, 14:06

Conclusos para despacho

22/11/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 13:51

Conclusos para despacho

27/09/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 17:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2024, 17:26

Conclusos para despacho

16/08/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 17:14

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

27/05/2024, 17:10

Conclusos para julgamento

27/05/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 05:50

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:23

Homologado o Cálculo

15/04/2024, 17:21

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 17:09

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2024, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 17:56

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2024, 15:45

Expedição de Ofício.

04/12/2023, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2023, 15:56

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 13:57

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 13:54

Distribuído por competência exclusiva

19/06/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 08:57

Decisão

•27/04/2026, 16:52

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 20:37

Despacho

•07/10/2025, 17:02

Decisão

•18/09/2025, 16:27

Decisão

•09/09/2025, 17:51

Decisão

•21/05/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 10:48

Decisão

•08/04/2025, 15:41

Decisão

•08/04/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 17:26

Todos os documentos(141)

Decisão

•06/05/2026, 19:20

Despacho

•04/05/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 08:57

Decisão

•27/04/2026, 16:52

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 20:37

Despacho

•07/10/2025, 17:02

Decisão

•18/09/2025, 16:27

Decisão

•09/09/2025, 17:51

Decisão

•21/05/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 10:48

Decisão

•08/04/2025, 15:41

Decisão

•08/04/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 17:26

Despacho

•13/03/2025, 22:43

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 15:01

Despacho

•02/12/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 09:07

Despacho

•03/10/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 10:21

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 17:56

Despacho

•16/08/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 16:45

Decisão

•27/05/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 16:58

Decisão

•15/04/2024, 17:21

Acórdão

•12/04/2024, 16:52

Acórdão

•12/04/2024, 16:52

Acórdão

•12/04/2024, 16:52

Acórdão

•12/04/2024, 16:52

Acórdão

•12/04/2024, 16:52

Acórdão

•12/04/2024, 16:52

Acórdão

•12/04/2024, 16:52

Acórdão

•12/04/2024, 16:52

Acórdão

•12/04/2024, 16:52

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Acórdão

•12/04/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 15:56

Acórdão

•26/10/2023, 13:58

Acórdão

•26/10/2023, 13:58

Acórdão

•26/10/2023, 13:58

Acórdão

•26/10/2023, 13:58

Acórdão

•26/10/2023, 13:58

Acórdão

•26/10/2023, 13:58

Acórdão

•26/10/2023, 13:58

Acórdão

•26/10/2023, 13:58

Acórdão

•26/10/2023, 13:58

Acórdão

•26/10/2023, 13:58

Acórdão

•26/10/2023, 13:58

Acórdão

•26/10/2023, 13:58

Acórdão

•26/10/2023, 13:58

Acórdão

•26/10/2023, 13:58

Acórdão

•26/10/2023, 13:58

Acórdão

•26/10/2023, 13:58

Acórdão

•26/10/2023, 13:58

Acórdão

•26/10/2023, 13:57

Acórdão

•26/10/2023, 13:57

Acórdão

•26/10/2023, 13:57

Acórdão

•26/10/2023, 13:57

Acórdão

•26/10/2023, 13:57

Acórdão

•26/10/2023, 13:57

Acórdão

•26/10/2023, 13:57

Acórdão

•26/10/2023, 13:57

Acórdão

•26/10/2023, 13:57

Acórdão

•26/10/2023, 13:57

Acórdão

•26/10/2023, 13:57

Acórdão

•26/10/2023, 13:57

Acórdão

•26/10/2023, 13:57

Acórdão

•26/10/2023, 13:57

Acórdão

•26/10/2023, 13:57

Acórdão

•26/10/2023, 13:57

Acórdão

•26/10/2023, 13:57

Acórdão

•26/10/2023, 13:57

Acórdão

•26/10/2023, 13:57

Acórdão

•26/10/2023, 13:57

Acórdão

•26/10/2023, 13:57

Acórdão

•26/10/2023, 13:57

Acórdão

•26/10/2023, 13:57

Acórdão

•26/10/2023, 13:57

Acórdão

•26/10/2023, 13:57

Acórdão

•26/10/2023, 13:57

Acórdão

•26/10/2023, 13:57

Acórdão

•26/10/2023, 13:57

Acórdão

•26/10/2023, 13:57

Acórdão

•26/10/2023, 13:57

Acórdão

•26/10/2023, 13:54

Sentença

•19/06/2023, 15:38

Decisão

•19/06/2023, 15:38

Decisão

•19/06/2023, 15:38

Decisão

•19/06/2023, 15:38