Execução da Pena 7000008-82.2012.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JOSE ROMAN MONTANO

Reu

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OAB/SP 99999·Representa: Réu

LILIAN KRAUSE MARTINS FERREIRA

OAB/SP 487756·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

15/05/2026, 16:24

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2026, 13:17

Conclusos para decisão

07/05/2026, 10:51

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/05/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 21:56

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

14/04/2026, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 19:34

Todas as movimentações(1103)

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

15/05/2026, 16:24

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 13:17

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 11:52

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/05/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2026, 13:17

Conclusos para decisão

07/05/2026, 10:51

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/05/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 21:56

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

14/04/2026, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 19:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2026, 17:25

Conclusos para despacho

01/04/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

23/03/2026, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 13:56

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 09:07

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

02/02/2026, 13:44

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 17:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2026, 17:43

Conclusos para despacho

26/01/2026, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 17:15

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 04:14

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 06:41

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 12:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2025, 12:16

Conclusos para decisão

27/11/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 15:12

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/11/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 15:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/10/2025, 13:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/10/2025, 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2025, 13:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/10/2025, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/10/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/09/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 15:29

Juntada de Ofício

11/09/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/08/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 09:50

Expedição de Mandado.

08/08/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 09:47

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 17:38

Expedição de Alvará.

31/07/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:12

Concedida Progressão de regime

30/07/2025, 15:12

Conclusos para decisão

30/07/2025, 14:37

Mudança de Magistrado

28/07/2025, 14:22

Conclusos para despacho

28/07/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2025, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2025, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 06:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 06:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2025, 18:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2025, 18:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2025, 18:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2025, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2025, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2025, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/07/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/07/2025, 16:31

Conclusos para decisão

16/07/2025, 16:30

Conclusos para despacho

16/07/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2025, 16:00

Conclusos para despacho

04/07/2025, 15:08

Juntada de Ofício

04/07/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 18:36

Expedição de Ofício.

05/06/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 00:55

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:13

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:10

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 21:21

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2025, 16:23

Conclusos para decisão

22/05/2025, 11:26

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 15:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 13:43

Conclusos para despacho

20/05/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 19:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/05/2025, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 19:06

Conclusos para despacho

19/05/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 16:49

Conclusos para despacho

05/05/2025, 11:35

Conclusos para despacho

05/05/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JOSE ROMAN MONTANO - Vista às partes sobre o cálculo. Intimação - ADV: Lilian Krause Martins Ferreira (OAB 487756/SP) Processo 7000008-82.2012.8.26.0050 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:02

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:58

Ato ordinatório

31/03/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2025, 14:56

Conclusos para despacho

17/02/2025, 12:27

Conclusos para despacho

17/02/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 15:43

Declarada a Remição

12/02/2025, 15:42

Conclusos para decisão

12/02/2025, 15:27

Juntada de Ofício

29/01/2025, 09:16

Conclusos para despacho

28/01/2025, 12:48

Conclusos para decisão

28/01/2025, 12:39

Conclusos para despacho

27/01/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 10:31

Ato ordinatório

23/01/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2024, 08:04

Conclusos para despacho

22/11/2024, 13:04

Conclusos para despacho

22/11/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 02:07

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:34

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 13:37

Declarada a Remição

07/10/2024, 13:37

Conclusos para decisão

07/10/2024, 11:16

Conclusos para despacho

01/10/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 14:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2024, 14:31

Conclusos para decisão

15/05/2024, 13:18

Conclusos para despacho

14/05/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 01:02

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:04

Homologado o Cálculo

25/04/2024, 16:00

Conclusos para decisão

25/04/2024, 13:57

Conclusos para despacho

23/04/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 04:35

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 12:02

Ato ordinatório

03/04/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 10:35

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2024, 15:58

Conclusos para despacho

02/04/2024, 11:03

Conclusos para despacho

02/04/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2024, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 00:33

Conclusos para despacho

11/03/2024, 15:54

Conclusos para despacho

11/03/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 11:47

Declarada a Remição

16/02/2024, 11:47

Conclusos para decisão

16/02/2024, 11:05

Conclusos para despacho

15/02/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 14:19

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 08:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2024, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 16:31

Homologado o Cálculo

24/01/2024, 16:30

Conclusos para decisão

24/01/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 01:06

Conclusos para despacho

08/01/2024, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

22/12/2023, 11:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/12/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 13:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2023, 12:19

Conclusos para despacho

18/12/2023, 23:11

Conclusos para despacho

14/12/2023, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 01:13

Suspensão do Prazo

14/12/2023, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 14:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2023, 14:44

Conclusos para despacho

12/12/2023, 13:07

Conclusos para despacho

12/12/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 10:39

Ato ordinatório

05/12/2023, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 08:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2023, 08:30

Conclusos para despacho

29/11/2023, 11:53

Conclusos para despacho

29/11/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/11/2023, 14:51

Conclusos para despacho

22/11/2023, 15:48

Conclusos para despacho

22/11/2023, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 13:52

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2023, 14:35

Conclusos para despacho

17/11/2023, 14:32

Conclusos para despacho

13/11/2023, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2023, 15:23

Conclusos para despacho

20/10/2023, 15:05

Conclusos para despacho

20/10/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:07

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 12:01

Ato ordinatório

03/10/2023, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2023, 06:28

Conclusos para despacho

03/10/2023, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2023, 10:23

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/09/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/09/2023, 16:19

Conclusos para despacho

21/09/2023, 14:26

Conclusos para despacho

20/09/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 22:06

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 19:29

Unificação e Soma de Penas

21/06/2023, 19:29

Conclusos para decisão

21/06/2023, 11:31

Conclusos para despacho

15/06/2023, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 14:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2023, 14:39

Conclusos para despacho

07/06/2023, 14:23

Conclusos para despacho

06/06/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 09:05

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 17:06

Expedição de Ofício.

26/05/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:17

Ato ordinatório

26/05/2023, 16:17

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:04

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 16:03

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 15:51

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 15:51

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 15:51

Apensado ao processo

26/05/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 13:14

Juntada de Outros documentos

12/05/2023, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 17:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2023, 17:35

Conclusos para decisão

03/04/2023, 13:59

Conclusos para despacho

24/03/2023, 12:23

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 11:26

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 12:30

Expedição de Ofício.

13/02/2023, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2023, 01:03

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 10:13

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2023, 17:26

Conclusos para despacho

01/02/2023, 13:45

Conclusos para decisão

01/02/2023, 13:45

Conclusos para despacho

25/01/2023, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2023, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2023, 16:59

Conclusos para despacho

23/01/2023, 14:04

Conclusos para despacho

16/01/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2023, 14:32

Desapensado do processo

12/01/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 12:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/01/2023, 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/01/2023, 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/01/2023, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/12/2022, 22:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/12/2022, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 16:05

Conclusos para decisão

19/12/2022, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 15:50

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 15:49

Conclusos para despacho

02/12/2022, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2022, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 09:27

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2022, 11:56

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2022, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2022, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 15:22

Concedida Progressão de regime

18/11/2022, 15:22

Conclusos para julgamento

12/10/2022, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 19:56

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2022, 11:56

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/10/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2022, 16:04

Juntada de Ofício

05/10/2022, 15:47

Juntada de Ofício

05/10/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2022, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 14:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2022, 14:14

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2022, 01:08

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2022, 20:58

Conclusos para despacho

20/07/2022, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2022, 07:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2022, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2022, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 15:02

Homologado o Cálculo

12/07/2022, 15:01

Conclusos para despacho

12/07/2022, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/07/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 11:28

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2022, 12:27

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 09:55

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 13:56

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 13:56

Juntada de Petição de Resposta

01/07/2022, 13:56

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 13:55

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2022, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2022, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2022, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2022, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/04/2022, 14:03

Juntada de Outros documentos

20/04/2022, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2022, 00:04

Decisão

19/04/2022, 15:11

Conclusos para decisão

18/04/2022, 17:27

Mudança de Magistrado

18/04/2022, 17:26

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 17:23

Juntada de Certidão

18/04/2022, 17:23

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 17:23

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 17:22

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 17:21

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 17:20

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 17:18

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 17:18

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 17:17

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 17:15

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 15:58

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 10:41

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 10:40

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 10:40

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 10:37

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 10:37

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 10:37

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 06:45

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 03:23

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 03:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2021, 03:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/12/2021, 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/12/2021, 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/12/2021, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2021, 18:02

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 17:55

Juntada de Certidão

13/12/2021, 17:48

Apensado ao processo

29/11/2021, 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/11/2021, 18:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

29/11/2021, 18:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/11/2021, 18:34

Conclusos para decisão

26/11/2021, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

02/09/2021, 14:34

Juntada de Outros documentos

16/03/2021, 00:00

Autos no Prazo

05/02/2021, 00:00

Proferido Despacho

04/02/2021, 00:00

Autos no Prazo

18/08/2020, 00:00

Proferido Despacho

30/07/2020, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2020, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

05/02/2020, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2019, 00:00

Proferido Despacho

01/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

17/10/2019, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2019, 00:00

Proferido Despacho

10/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

04/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2019.

21/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/08/2019, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2019, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2019, 00:00

Proferido Despacho

26/06/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/06/2019.

26/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

24/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

06/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

03/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

13/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

24/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/08/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2018.

01/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

26/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

10/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

29/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

22/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

05/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

28/03/2018, 00:00

Proferido Despacho

27/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

05/02/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/12/2017.

19/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/12/2017, 00:00

Autos no Prazo

29/09/2017, 00:00

Autos no Prazo

27/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2017.

28/08/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/08/2017.

24/08/2017, 00:00

Proferido Despacho

31/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

27/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

26/07/2017, 00:00

Proferido Despacho

26/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/06/2017, 00:00

Proferido Despacho

02/06/2017, 00:00

Proferido Despacho

01/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2017, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/05/2017, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

26/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

24/04/2017, 00:00

Proferido Despacho

24/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

18/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

09/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2017, 00:00

Proferido Despacho

23/02/2017, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/02/2017, 00:00

Conclusos para despacho

15/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/02/2017, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

16/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/01/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/01/2017.

12/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/01/2017, 00:00

Decisão

09/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

14/12/2016, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

06/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

16/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

04/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/10/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2016.

21/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/08/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/08/2016.

03/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/07/2016, 00:00

Proferido Despacho

27/07/2016, 00:00

Conclusos para despacho

26/07/2016, 00:00

Conclusos para despacho

25/07/2016, 00:00

Autos no Prazo

21/07/2016, 00:00

Proferido Despacho

15/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

12/07/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/07/2016.

12/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

05/07/2016, 00:00

Autos no Prazo

13/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/06/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2016.

10/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/05/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2016.

20/05/2016, 00:00

Proferido Despacho

18/05/2016, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2016, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 00:00

Autos no Prazo

23/03/2016, 00:00

Proferido Despacho

04/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2016, 00:00

Proferido Despacho

28/01/2016, 00:00

Conclusos para despacho

26/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2016, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2016.

20/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/01/2016, 00:00

Proferido Despacho

07/01/2016, 00:00

Autos no Prazo

18/12/2015, 00:00

Conclusos para despacho

16/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2015, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/10/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2015.

23/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/10/2015, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2015, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2015, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2015.

01/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/09/2015, 00:00

Proferido Despacho

14/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/08/2015, 00:00

Mudança de Classe Processual

14/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

25/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/03/2015, 00:00

Proferido Despacho

05/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/03/2015, 00:00

Autos entregues em carga

28/02/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

22/09/2014, 00:00

Outros

22/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

01/09/2014, 00:00

Outros

01/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

15/08/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/08/2014, 00:00

Autos na Juntada

05/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/02/2014, 00:00

Outros

04/02/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

27/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

09/01/2014, 00:00

Outros

09/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

16/12/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/11/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

19/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/11/2013, 00:00

Autos no Prazo

24/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2013, 00:00

Outros

04/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/07/2013, 00:00

Autos na Juntada

12/06/2013, 00:00

Autos no Prazo

21/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

19/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

17/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

12/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

23/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

10/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

08/08/2012, 00:00

Outros

23/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

28/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2012, 00:00

Autos ao Decrim 1

21/03/2012, 00:00

Autos no Setor de Triagem

09/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

03/11/2011, 00:00

Autos Decrim 1 - em Definitivo

25/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2011, 00:00

Outros

30/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/08/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

03/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/08/2011, 00:00

Outros

19/07/2011, 00:00

Outros

08/07/2011, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

10/06/2011, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

31/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2011, 00:00

Outros

27/05/2011, 00:00

Autos no Prazo

20/05/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

17/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

16/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2011, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

11/01/2011, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

20/12/2010, 00:00

Outros

10/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

14/06/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

21/05/2010, 00:00

Outros

17/05/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

12/05/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/05/2010, 00:00

Baixa M.P.

06/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

05/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

04/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

28/04/2010, 00:00

Outros

23/04/2010, 00:00

Outros

11/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

25/02/2010, 00:00

Outros

23/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

17/02/2010, 00:00

Baixa M.P.

17/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2010, 00:00

Baixa M.P.

04/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

29/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

05/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

23/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

22/12/2009, 00:00

Outros

21/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/12/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

24/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

18/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

17/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2009, 00:00

Outros

06/11/2009, 00:00

Autos na Juntada

19/10/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

21/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2009, 00:00

Outros

08/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

03/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

25/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

24/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

08/07/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/06/2009, 00:00

Autos com a Defesa

23/06/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/06/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

17/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

09/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

09/06/2009, 00:00

Outros

05/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

28/05/2009, 00:00

Baixa M.P.

28/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/05/2009, 00:00

Outros

19/05/2009, 00:00

Autos com a Defesa

15/05/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

12/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/2009, 00:00

Baixa M.P.

06/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

05/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/04/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

28/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

23/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

23/04/2009, 00:00

Outros

13/04/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

20/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/03/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2009, 00:00

Autos na Juntada

29/01/2009, 00:00

Autos com FUNAP

23/01/2009, 00:00

Outros

23/01/2009, 00:00

Baixa M.P.

21/01/2009, 00:00

Outros

16/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

13/01/2009, 00:00

Autos na Juntada

10/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2008, 00:00

Autos com FUNAP

13/11/2008, 00:00

Autos à P.A.J. em mãos

07/11/2008, 00:00

Autos com FUNAP

03/11/2008, 00:00

Autos na Juntada

30/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2008, 00:00

Autos na Juntada

25/09/2008, 00:00

Autos na Juntada

22/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

17/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

08/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2008, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

28/07/2008, 00:00

Autos com FUNAP

15/07/2008, 00:00

Baixa M.P.

26/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

23/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/2008, 00:00

Baixa M.P.

11/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

05/06/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

28/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2008, 00:00

Autos no Prazo

27/03/2008, 00:00

Autos na Juntada

26/03/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/03/2008, 00:00

Baixa M.P.

18/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

03/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/02/2008, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

18/01/2008, 00:00

Autos no Prazo

11/12/2007, 00:00

Autos no Prazo

11/12/2007, 00:00

Autos na Juntada

29/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2007, 00:00

Baixa M.P.

13/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

07/11/2007, 00:00

Outros

05/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/10/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2007, 00:00

Autos Atualização

14/03/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/11/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/11/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

24/05/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/04/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/03/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/02/2006, 00:00

Autos no Setor de Sentença

21/02/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2006, 00:00

Conclusos para despacho

09/02/2006, 00:00

Outros

08/02/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/01/2006, 00:00

Autos no M.P.

24/01/2006, 00:00

Autos na Juntada

19/01/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/12/2005, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2005, 00:00

Autos com FUNAP

17/11/2005, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2005, 00:00

Autos na Juntada

04/11/2005, 00:00

Outros

19/09/2005, 00:00

Autos no Prazo

19/09/2005, 00:00

Conclusos para despacho

08/09/2005, 00:00

Outros

06/09/2005, 00:00

Autos com APAC

31/08/2005, 00:00

Conclusos para despacho

25/08/2005, 00:00

Outros

24/08/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/08/2005, 00:00

Outros

06/07/2005, 00:00

Autos no Prazo

16/06/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/05/2005, 00:00

Autos no Prazo

11/05/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/05/2005, 00:00

Autos no Prazo

04/05/2005, 00:00

Outros

29/04/2005, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2005, 00:00

Outros

19/04/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/04/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/03/2005, 00:00

Autos no Prazo

16/03/2005, 00:00

Autos no Prazo

09/03/2005, 00:00

Outros

07/03/2005, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/2005, 00:00

Outros

01/03/2005, 00:00

Autos na Juntada

28/02/2005, 00:00

Autos no Prazo

11/02/2005, 00:00

Outros

10/02/2005, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2005, 00:00

Outros

28/01/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/01/2005, 00:00

Autos no Prazo

13/12/2004, 00:00

Conclusos para despacho

06/12/2004, 00:00

Outros

03/12/2004, 00:00

Autos na Juntada

29/11/2004, 00:00

Autos no Prazo

21/10/2004, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2004, 00:00

Outros

15/10/2004, 00:00

Outros

15/10/2004, 00:00

Autos no Prazo

14/09/2004, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2004, 00:00

Outros

26/08/2004, 00:00

Outros

25/08/2004, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2004, 00:00

Outros

19/08/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/08/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/06/2004, 00:00

Autos no Prazo

16/06/2004, 00:00

Autos no Prazo

04/06/2004, 00:00

Outros

26/05/2004, 00:00

Outros

12/05/2004, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2004, 00:00

Autos na Juntada

06/05/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/04/2004, 00:00

Autos no Prazo

20/04/2004, 00:00

Autos no Prazo

13/04/2004, 00:00

Outros

07/04/2004, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2004, 00:00

Autos na Juntada

30/03/2004, 00:00

Autos no Prazo

15/03/2004, 00:00

Outros

12/03/2004, 00:00

Conclusos para despacho

08/03/2004, 00:00

Autos na Juntada

03/03/2004, 00:00

Outros

08/10/2003, 00:00

Outros

07/10/2003, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2003, 00:00

Outros

26/09/2003, 00:00

Autos na Juntada

26/09/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/09/2003, 00:00

Autos no Prazo

05/09/2003, 00:00

Outros

05/09/2003, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/09/2003, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2003, 00:00

Outros

27/08/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2002, 00:00

Despacho

•01/04/2026, 17:25

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 12:17

Despacho

•26/01/2026, 17:43

Decisão

•27/11/2025, 12:16

Decisão

•30/07/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•26/07/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 06:02

Decisão

•16/07/2025, 16:31

Despacho

•04/07/2025, 16:00

Decisão

•22/05/2025, 16:23

Despacho

•20/05/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 19:07

Despacho

•05/05/2025, 16:49

Todos os documentos(76)

Decisão

•07/05/2026, 13:17

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 11:52

Despacho

•01/04/2026, 17:25

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 12:17

Despacho

•26/01/2026, 17:43

Decisão

•27/11/2025, 12:16

Decisão

•30/07/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•26/07/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 06:02

Decisão

•16/07/2025, 16:31

Despacho

•04/07/2025, 16:00

Decisão

•22/05/2025, 16:23

Despacho

•20/05/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 19:07

Despacho

•05/05/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 12:57

Despacho

•17/02/2025, 14:56

Decisão

•12/02/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:51

Despacho

•25/11/2024, 08:04

Decisão

•07/10/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 09:06

Decisão

•15/05/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 14:55

Decisão

•25/04/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 10:36

Despacho

•02/04/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 09:50

Despacho

•12/03/2024, 06:51

Decisão

•16/02/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 08:25

Decisão

•24/01/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•22/12/2023, 11:17

Despacho

•19/12/2023, 12:19

Despacho

•12/12/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 10:38

Despacho

•02/12/2023, 08:30

Despacho

•23/11/2023, 14:51

Despacho

•17/11/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 14:32

Despacho

•20/10/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 11:10

Despacho

•03/10/2023, 06:28

Despacho

•21/09/2023, 16:19

Decisão

•21/06/2023, 19:29

Despacho

•07/06/2023, 14:39

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 16:17

Decisão

•03/04/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 16:59

Despacho

•01/02/2023, 17:26

Despacho

•23/01/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 14:32

Decisão

•19/12/2022, 17:49

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 12:26

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 11:56

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 16:21

Decisão

•18/11/2022, 15:22

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 11:56

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 16:09

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 16:04

Despacho

•01/08/2022, 14:14

Despacho

•20/07/2022, 20:58

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 17:09

Decisão

•12/07/2022, 15:01

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 10:25

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 12:27

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 14:03

Decisão

•19/04/2022, 15:11

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 03:22

Decisão

•26/11/2021, 18:34