Execução da Pena 0002356-10.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

AVAILTON SILVA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA

OAB/SP 164433·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 16:04

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

07/04/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:45

Ato ordinatório

07/04/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:40

Juntada de Mandado

07/04/2026, 14:39

Juntada de Mandado

07/04/2026, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:09

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:38

Todas as movimentações(243)

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 16:04

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

07/04/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:45

Decisão

•06/04/2026, 13:38

07/04/2026, 14:45

Ato ordinatório

07/04/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:40

Juntada de Mandado

07/04/2026, 14:39

Juntada de Mandado

07/04/2026, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:09

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/04/2026, 13:38

Declarada a Remição

06/04/2026, 13:37

Conclusos para decisão

06/04/2026, 11:07

Conclusos para despacho

06/04/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 18:37

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 19:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 10:39

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 01:58

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 12:09

Homologado o Cálculo

16/04/2025, 12:09

Conclusos para decisão

15/04/2025, 17:21

Conclusos para despacho

15/04/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Availton Silva dos Santos - Vista às partes sobre o cálculo. Intimação - ADV: Cintia Lima Martins de Paula (OAB 164433/SP) Processo 0002356-10.2021.8.26.0041 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:51

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 13:59

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:06

Declarada a Remição

13/02/2025, 15:02

Conclusos para decisão

13/02/2025, 12:59

Conclusos para despacho

12/02/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 01:49

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 12:35

Homologado o Cálculo

17/10/2024, 12:35

Conclusos para decisão

17/10/2024, 12:01

Conclusos para despacho

17/10/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 02:09

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:03

Ato ordinatório

05/10/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 09:27

Juntada de Outros documentos

05/10/2024, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 11:55

Declarada a Remição

15/08/2024, 11:53

Conclusos para decisão

15/08/2024, 11:07

Conclusos para despacho

14/08/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 12:56

Homologado o Cálculo

26/06/2024, 12:55

Conclusos para decisão

26/06/2024, 12:21

Conclusos para despacho

26/06/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 00:01

Ato ordinatório

12/06/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 14:29

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 15:53

Declarada a Remição

19/03/2024, 15:52

Conclusos para decisão

19/03/2024, 11:57

Conclusos para despacho

19/03/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 20:40

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 16:50

Homologado o Cálculo

08/03/2024, 16:41

Conclusos para decisão

08/03/2024, 15:56

Conclusos para despacho

08/03/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 11:31

Ato ordinatório

20/02/2024, 11:29

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 14:21

Concedida Progressão de regime

12/12/2023, 14:20

Conclusos para decisão

07/12/2023, 16:44

Conclusos para despacho

07/12/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 11:39

Juntada de Petição de Resposta

04/12/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:02

Ato ordinatório

24/11/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 13:45

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 20:35

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 20:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2023, 20:34

Conclusos para decisão

30/10/2023, 16:02

Conclusos para despacho

30/10/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 00:02

Ato ordinatório

26/10/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 15:55

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:03

Declarada a Remição

19/10/2023, 15:03

Conclusos para decisão

19/10/2023, 14:35

Conclusos para despacho

19/10/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 16:28

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 11:44

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 12:24

Declarada a Remição

08/08/2023, 12:23

Conclusos para decisão

07/08/2023, 14:26

Conclusos para despacho

07/08/2023, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 20:16

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 20:16

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 20:16

Homologado o Cálculo

24/07/2023, 20:15

Conclusos para decisão

24/07/2023, 17:41

Conclusos para despacho

24/07/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 11:41

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 19:03

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 15:56

Declarada a Remição

21/04/2023, 15:56

Conclusos para decisão

20/04/2023, 16:03

Conclusos para despacho

20/04/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 15:47

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 15:47

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 11:35

Realizado Cálculo

03/03/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 16:56

Declarada a Remição

23/01/2023, 16:55

Conclusos para decisão

23/01/2023, 15:09

Conclusos para despacho

23/01/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2023, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 17:28

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 18:17

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 18:17

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 18:17

Homologado o Cálculo

12/09/2022, 18:14

Conclusos para decisão

12/09/2022, 16:15

Conclusos para despacho

12/09/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 11:32

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 11:31

Realizado Cálculo

24/08/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 14:11

Declarada a Remição

15/07/2022, 14:05

Conclusos para decisão

15/07/2022, 13:30

Conclusos para despacho

14/07/2022, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 09:29

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 01:38

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 16:14

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 16:14

Homologado o Cálculo

15/07/2021, 16:10

Conclusos para decisão

15/07/2021, 15:17

Conclusos para despacho

15/07/2021, 15:11

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 21:25

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 12:51

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2021, 12:51

Juntada de Outros documentos

21/06/2021, 12:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/06/2021, 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/06/2021, 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/06/2021, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/06/2021, 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/04/2021, 13:23

Expedição de Certidão.

25/04/2021, 13:20

Expedição de Ofício.

09/04/2021, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2021, 12:56

Juntada de Outros documentos

09/04/2021, 12:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/04/2021, 08:55

Conclusos para decisão

06/04/2021, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 16:46

Distribuído por competência exclusiva

05/02/2021, 18:07

Decisão

•06/04/2026, 13:37

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 19:09

Decisão

•16/04/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:59

Decisão

•13/02/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 17:01

Decisão

•17/10/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•05/10/2024, 09:29

Decisão

•15/08/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 14:46

Decisão

•26/06/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 14:30

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:45

Decisão

•06/04/2026, 13:38

Decisão

•06/04/2026, 13:37

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 19:09

Decisão

•16/04/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:59

Decisão

•13/02/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 17:01

Decisão

•17/10/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•05/10/2024, 09:29

Decisão

•15/08/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 14:46

Decisão

•26/06/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 14:30

Decisão

•19/03/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 17:09

Decisão

•08/03/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 11:29

Decisão

•12/12/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 13:49

Decisão

•30/10/2023, 20:34

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 15:55

Decisão

•19/10/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 16:28

Decisão

•08/08/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 15:49

Decisão

•24/07/2023, 20:15

Decisão

•21/04/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 15:47

Decisão

•23/01/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 17:29

Decisão

•12/09/2022, 18:14

Decisão

•15/07/2022, 14:05

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 14:47

Decisão

•15/07/2021, 16:10

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 12:51

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 12:56

Decisão

•07/04/2021, 08:55

Sentença

•05/02/2021, 18:08

Sentença

•05/02/2021, 18:08

Decisão

•05/02/2021, 18:08