Execução da Pena 0000386-04.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GABRIEL DA CONCEICAO SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SILMARA APARECIDA QUEIROZ

OAB/SP 231257·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

ANA LAURA LOPES CARIELLO SEGANTIN

OAB/SP 512871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/01/2026, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2026, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/01/2026, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 14:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/01/2026, 13:38

Conclusos para decisão

09/01/2026, 15:20

Conclusos para despacho

09/01/2026, 08:15

Expedição de Mandado.

09/01/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 08:02

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:48

Todas as movimentações(206)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/01/2026, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2026, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/01/2026, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 13:38

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 15:13

12/01/2026, 14:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/01/2026, 13:38

Conclusos para decisão

09/01/2026, 15:20

Conclusos para despacho

09/01/2026, 08:15

Expedição de Mandado.

09/01/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 08:02

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 02:07

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 15:13

Juntada de Alvará

16/12/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 14:16

Concessão

16/12/2025, 14:15

Conclusos para decisão

15/12/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 13:04

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/12/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 13:00

Conclusos para despacho

10/12/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 13:48

Homologado o Cálculo

05/11/2025, 13:48

Conclusos para decisão

04/11/2025, 15:05

Conclusos para despacho

04/11/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:21

Ato ordinatório

20/10/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 10:55

Declarada a Remição

15/10/2025, 10:55

Conclusos para decisão

09/10/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:35

Conclusos para despacho

17/09/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 13:05

Homologada a Falta Disciplinar

05/09/2025, 13:05

Conclusos para decisão

04/09/2025, 16:14

Conclusos para despacho

22/08/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

14/08/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 01:36

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/06/2025, 11:18

Conclusos para decisão

24/06/2025, 16:46

Conclusos para despacho

24/06/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 15:49

Homologado o Cálculo

15/04/2025, 15:28

Conclusos para decisão

15/04/2025, 12:30

Conclusos para despacho

14/04/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:52

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:20

Ato ordinatório

31/03/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:54

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:21

Declarada a Remição

20/03/2025, 14:21

Conclusos para decisão

19/03/2025, 16:40

Conclusos para despacho

13/03/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 13:27

Homologado o Cálculo

17/01/2025, 13:26

Conclusos para decisão

15/01/2025, 17:00

Conclusos para despacho

14/01/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 09:54

Ato ordinatório

19/11/2024, 09:51

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 17:45

Concedida Progressão de regime

03/10/2024, 16:12

Conclusos para decisão

03/10/2024, 15:33

Conclusos para despacho

01/10/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:53

Ato ordinatório

06/09/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 08:57

Juntada de Outros documentos

26/08/2024, 08:55

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

26/08/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 15:14

Declarada a Remição

05/08/2024, 15:13

Conclusos para decisão

05/08/2024, 12:55

Conclusos para despacho

31/07/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 10:04

Juntada de Petição de Resposta

19/07/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 14:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/06/2024, 14:23

Conclusos para decisão

17/06/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 16:13

Conclusos para despacho

05/06/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 16:25

Homologado o Cálculo

21/05/2024, 16:06

Conclusos para decisão

17/05/2024, 14:55

Conclusos para despacho

16/05/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 14:12

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 15:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2024, 14:42

Conclusos para decisão

23/01/2024, 11:09

Conclusos para despacho

22/01/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 15:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2023, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2023, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2023, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2023, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 12:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/06/2023, 12:05

Expedição de Ofício.

02/06/2023, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2023, 12:18

Conclusos para decisão

02/06/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 12:17

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 12:12

Mudança de Magistrado

02/06/2023, 12:05

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 15:48

Distribuído por competência exclusiva

13/01/2023, 11:58

Decisão

•16/12/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 10:50

Decisão

•05/11/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 16:21

Decisão

•15/10/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 11:57

Decisão

•05/09/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 15:15

Decisão

•25/06/2025, 11:18

Decisão

•15/04/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 14:19

Todos os documentos(48)

Decisão

•12/01/2026, 13:38

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 15:13

Decisão

•16/12/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 10:50

Decisão

•05/11/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 16:21

Decisão

•15/10/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 11:57

Decisão

•05/09/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 15:15

Decisão

•25/06/2025, 11:18

Decisão

•15/04/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 14:19

Decisão

•20/03/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 10:56

Decisão

•17/01/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 09:51

Decisão

•03/10/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 09:00

Acórdão

•26/08/2024, 08:54

Acórdão

•26/08/2024, 08:54

Acórdão

•26/08/2024, 08:54

Acórdão

•26/08/2024, 08:54

Acórdão

•26/08/2024, 08:54

Acórdão

•26/08/2024, 08:54

Acórdão

•26/08/2024, 08:54

Acórdão

•26/08/2024, 08:53

Acórdão

•26/08/2024, 08:53

Decisão

•05/08/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 16:48

Decisão

•22/06/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 15:49

Decisão

•21/05/2024, 16:06

Decisão

•23/01/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 16:39

Decisão

•05/06/2023, 12:05

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 12:18

Sentença

•13/01/2023, 11:58

Decisão

•13/01/2023, 11:58

Decisão

•13/01/2023, 11:57