Execução da Pena 0001948-58.2017.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0001948-58.2017.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Justiça Pública Executado: Lindomar Pereira Gonçalves Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOSE FABIANO CAMBOIM DE LIMA Intimação - ADV: Rafael Pires de Souza (OAB 336551/SP) Processo 0001948-58.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Lindomar Pereira Gonçalves - Relação: 0495/2023 Teor do ato: DECISÃO Processo Digital nº:0001948-58.2017.8.26.0041 Classe - AssuntoExecução da Pena - Aberto Vistos. 1. Diante a manifestação defensiva, determino a devolução da intimação de f. 473, dispensando-se de seu cumprimento. 2. Foi apurada em sindicância suposta falta grave cometida por Lindomar Pereira Gonçalves, no dia 14/01/2023, por "tentativa de comunicação indevida por meio de aparelho celular de terceiros". Os autos foram ao Ministério Público e à defesa. É o relatório. Fundamento. O procedimento para apuração da falta referida está escorreito, não havendo qualquer nulidade ou irregularidade a sanar. Consigno que a apuração de faltas disciplinares é atribuição da Diretoria da Unidade Prisional. Ademais, foram observadas as formalidades necessárias, o(a) acusado(a) (fls. 445) e os agentes penitenciários (fls. 441/443) foram ouvidos na presença de advogado(a) de defesa. De fato, o procedimento observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo facultado a(o) acusado(a) apresentar sua versão dos fatos e a defesa propriamente dita. No mérito, as provas contra o(a) acusado(a) são robustas diante das declarações dos funcionários, que esclareceram que "na data de 14 de janeiro de 2023, por volta das 16h30m, em realização de custodia do sentenciado LINDOMAR PEREIRA GON, ALVES matricula: 380708-8 ao Hospital Municipal de Urgência Guarulhos onde o mesmo se encontrava no leito 30 do setor de emergência juntamente com outros pacientes. Declara que visuliazou o sentenciado Lindomar pegando um aparelho celular da mão de uma visitante, declara que prontamente pegou o celular da mão do mesmo e o indagou sobre o aparelho disse que o entenciado falou que havia pedido emprestado para Sra Simone Alexandra Lopes filha de um paciente que estava no leito ao lado disse que rapidamente perguntou para a Sra Simone o motivo que ela havia emprestado o celular para o sentenciado Lindomar,deciara que Simone falou que Lindomar precisava avisar sua familia que estava internado declara ainda que a Sra Simone afirmou que não sabia que Lindomar se tratava de um preso porque Lindomar estava coberto com lençol até o pescoço declara que comunicou o comando responsável pela escolta e recebeu a ordem de acionar à policia militar para conduzir a Sra.Simone ate o Distrito Policial disse quando chegou a Polícia Militar no local foi passado o fato sos mesmo e a Sra. Simone adentrou no carro deles e se dirigiram ao 1º DP de Guaulhos para verificação dos fatos ocorrido. " O(A) acusado(a), ouvido(a), informou que "conforme relato dos policiais, na data de 14 de janeiro de 2023, por volta das 16h30m, em realização de custodia do sentenciado LINDOMAR PEREIRA GONALVES matricula: 380708-B ao Hospital Municipal de Urgência Guarulhos onde o mesmo se encontrava no leito 30 do setor de emergência juntamente com outros pacientes. Durante o horário de visitas o mesmo solicitou a Simone Alexandra Lopes, acompanhante de um paciente, se ela poderia fazer uma ligação de seu celular aproveitando que a mesma estava em outra ligação e informar sua esposa que ele se encontrava intemado. Simone então discou para o numero 11 95475-7485 narrado pelo sentenciado é em seguida lhe entregou o celular, quando de imediato o policial penal Ricardo Rinaldi afetuou a apreensão do aparelho, modelo G30 da Motorola de numero 11 96523-4088. Fora indagada de sua atitude e a mesma informou que não tinha conhecimento que o rapaz que lhe pediu o celular era um sentenciado e que estava algemado no leito, pois havia um lençol sobre ele. Sendo o detento questionado pelo encarregado da equipe, que o mesmo não poderia se comunicar com terceiros nem solicitar objeto algum, pois se trata de falta de natureza grave, o mesmo tentou justificar seu erro pedindo para os | Policiais não relatarem tal ocorrido. A equipe em seguida entrou em contato com o comando responsável pela custodia informando o ocorrido, em seguida foi orientado a tomar as medidas cabíveis. Então os policiais penais de escolta fizeram a apreensão do aparelho celular e conduziram Simone ate o 1º DP de Guarulhos. Decrara o sindicado que desconhece tais fatos e nada mais tem a declarar." Pelas provas produzidas, evidente que o(a) sentenciado(a) praticou falta grave. Os funcionários certamente não teriam motivo algum para pretender prejudicar especificamente o(a) acusado(a), imputando-lhe falta grave que não tivesse cometido. O argumento defensivo, por outro lado, não comporta acolhida. As provas produzidas são suficientes para a formação da convicção do juízo quanto à materialidade e à autoria da falta grave, diante das declarações dos funcionários e pelas circunstâncias da apreensão do objeto ilícito aparelho celular. Outrossim, sendo inequívoca a autoria, é despicienda a realização de prova pericial. A uma, porque a conduta infratora do artigo 50, VII, da Lei nº 7.210/1984, resta aperfeiçoada não unicamente com a posse de aparelho celular inteiro, como também de simples partes a ele associadas, como uma bateria ou um celular. A duas, porque o intuito da lei específica foi o de coibir a continuidade de meios desautorizados de comunicação dos reclusos com o meio externo, orquestrados, muitas vezes, por meio da ocultação de partes de celular com diferentes penitentes, dado o elevado risco de introdução de celular e aparatos específicos em ambiente prisional (conduta, aliás, que perfaz crime, nos termos do artigo 349-A do Código Penal), daí porque desnecessária a verificação pericial de funcionalidade do aparelho celular apreendido. Por certo, é insofismável a adoção de tal política repressiva, como se depreende da simples leitura do artigo 50, VII, da Lei de Execucoes Penais, a inviabilizar, por certo, a pretensão de absolvição da conduta por carência de provas. Ficou demonstrada a falta de autodisciplina e respeito às ordens legalmente emanadas, diante da sua participação em relação aos fatos descritos na sindicância. Não há dúvidas quanto à ocorrência da falta, nem tampouco no que diz respeito à autoria. Assim, caracterizada está a falta grave. No mais, tendo em vista a gravidade dos fatos, demonstrando que não se submete aos ditames legais necessários à pacífica convivência social, a perda dos dias remidos será máxima. Atento aos parâmetros do artigo 57 da LEP, constato que o(a) acusado(a) com o seu ato buscou subverter toda a ordem e a disciplina da unidade prisional em que se encontrava ao transmitir aos demais detentos a clara mensagem de que poderia descumprir a norma jurídica e o comando judicial sem que dessa negativa adviessem quaisquer consequências. O(A) acusado(a) perderá 1/3 dos dias eventualmente remidos antes da falta, se houver. Como se sabe, o direito à remição é um direito condicional, ou seja, passível de revogação em caso de falta grave, não se tratando de direito adquirido. De acordo com a jurisprudência dominante, o abatimento da pena em face da remição não se constitui em direito adquirido pro mandado constitucional, pois é condicional, ou seja, pode ser revogado na hipótese de prática de falta grave (RT 712/395). Quanto ao reinício da contagem do lapso temporal para a obtenção de benefícios de progressão, o STF já se manifestou, asseverando que a falta grave interrompe o lapso de contagem para fins de benefícios de progressão: EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. O cometimento de falta grave pelo detento tem como conseqüência o reinício da contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios executórios. Habeas corpus denegado. (HC 94098, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 24/03/2009 -STF). Por outro lado, como o(a) acusado(a) está em regime fechado (v. r. Decisão de f. 257/258), desnecessária a determinação para que regrida. Decido. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, reconheço que o(a) sentenciado(a), cometeu a falta grave mencionada (nos termos do art. 50, VII, da LEP), e, por consequência, determino a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente trabalhados ou estudados, anteriormente à data da falta aqui reconhecida, remidos ou a remir, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino que a data do cometimento da falta grave seja considerada como termo inicial de contagem de benefícios de progressão. Retifique-s eo cálculo. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Lindomar Pereira Gonçalves, [Documentos da Parte Passiva Principal], [Local da Última Prisão da Parte Sel]. P.I.C. São Paulo, 01 de junho de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogados(s): Daniella Rita de Cassia Aguiar Vila (OAB 280719/SP), Fernanda Ferreira Salvador (OAB 243220/SP)

03/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Concedida a Comutação de Pena a Parte

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(540)

legal

Todos os documentos(111)