Execução da Pena 0006547-98.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDER NATALINO FANHAN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO LEANDRO DIAS

OAB/SP 331739·CPF·Representa: Réu

FABIO HENRIQUE GONZAGA

OAB/SP 409741·CPF·Representa: Réu

THIAGO DE AMARINS SCRIPTORE

OAB/SP 344613·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 12:01

Ato ordinatório

11/05/2026, 11:19

Juntada de Petição de Resposta

08/05/2026, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2026, 15:29

Conclusos para despacho

23/04/2026, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 14:25

Conclusos para despacho

26/03/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 10:32

Todas as movimentações(242)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 12:01

Ato ordinatório

11/05/2026, 11:19

Juntada de Petição de Resposta

08/05/2026, 13:36

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 11:19

Despacho

•23/04/2026, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2026, 15:29

Conclusos para despacho

23/04/2026, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 14:25

Conclusos para despacho

26/03/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 10:32

Ato ordinatório

25/02/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 19:45

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 07:34

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 16:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/02/2026, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 10:16

Homologado o Cálculo

19/12/2025, 10:16

Conclusos para decisão

18/12/2025, 16:35

Conclusos para despacho

04/12/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

22/11/2025, 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:50

Ato ordinatório

11/11/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 11:11

Declarada a Remição

07/11/2025, 11:10

Conclusos para decisão

05/11/2025, 14:47

Conclusos para despacho

14/10/2025, 12:45

Juntada de Petição de Resposta

09/10/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 15:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 14:59

Conclusos para decisão

17/09/2025, 16:33

Conclusos para despacho

04/09/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 11:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/08/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 18:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/07/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 10:43

Homologado o Cálculo

16/06/2025, 10:43

Conclusos para decisão

13/06/2025, 17:01

Conclusos para despacho

13/06/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:59

Ato ordinatório

21/05/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:19

Concedida Progressão de regime

22/04/2025, 15:06

Conclusos para decisão

22/04/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 16:08

Conclusos para despacho

16/04/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:14

Ato ordinatório

07/04/2025, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Henrique Gonzaga (OAB 409741/SP) Processo 0006547-98.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: EDER NATALINO FANHAN - Vista às partes.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:35

Ato ordinatório

31/03/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 14:52

Conclusos para despacho

27/03/2025, 16:42

Conclusos para despacho

21/03/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2024, 11:10

Conclusos para decisão

16/12/2024, 09:36

Conclusos para despacho

13/12/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 09:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2024, 09:22

Conclusos para decisão

06/09/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 17:29

Conclusos para despacho

22/08/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 10:38

Ato ordinatório

12/08/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

01/08/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2024, 15:22

Conclusos para despacho

29/07/2024, 15:33

Conclusos para despacho

19/07/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:02

Ato ordinatório

05/07/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:03

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

27/06/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 14:02

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 22:44

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 06:30

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 14:22

Homologado o Cálculo

08/11/2022, 14:21

Conclusos para despacho

08/11/2022, 12:41

Conclusos para despacho

07/11/2022, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2022, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 11:23

Ato ordinatório

03/11/2022, 11:21

Realizado Cálculo

03/11/2022, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 16:50

Declarada a Remição

30/09/2022, 16:50

Conclusos para decisão

30/09/2022, 15:19

Conclusos para despacho

28/09/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2022, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 17:45

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 17:45

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2022, 01:03

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2022, 09:04

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 14:44

Homologado o Cálculo

13/06/2022, 14:42

Conclusos para decisão

13/06/2022, 11:40

Conclusos para despacho

10/06/2022, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2022, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 15:14

Ato ordinatório

07/06/2022, 15:13

Realizado Cálculo

07/06/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 15:11

Apensado ao processo

07/06/2022, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 14:48

Classe retificada de 1714 para 386

04/11/2021, 16:53

Juntada de Outros documentos

04/11/2021, 16:51

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 17:29

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 17:29

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 17:28

Homologado o Cálculo

08/10/2021, 17:23

Conclusos para decisão

08/10/2021, 10:44

Conclusos para despacho

07/10/2021, 18:49

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 15:19

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 16:56

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2021, 16:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/09/2021, 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/09/2021, 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/09/2021, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/09/2021, 13:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/09/2021, 19:27

Conclusos para decisão

16/09/2021, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 11:37

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 13:13

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 16:10

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 16:10

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 16:09

Unificação e Soma de Penas

25/08/2021, 16:08

Conclusos para julgamento

24/08/2021, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 11:55

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2021, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2021, 13:55

Expedição de Ofício.

13/08/2021, 17:12

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2021, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:34

Juntada de Outros documentos

13/08/2021, 15:28

Apensado ao processo

12/07/2021, 18:35

Distribuído por competência exclusiva

20/04/2021, 17:32

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 10:11

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 16:22

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 15:47

Decisão

•19/12/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 13:50

Decisão

•07/11/2025, 11:10

Despacho

•18/09/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 10:59

Decisão

•16/06/2025, 10:43

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 11:19

Despacho

•23/04/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 10:11

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 16:22

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 15:47

Decisão

•19/12/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 13:50

Decisão

•07/11/2025, 11:10

Despacho

•18/09/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 10:59

Decisão

•16/06/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 14:22

Decisão

•22/04/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 14:35

Despacho

•28/03/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 16:20

Decisão

•17/12/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 11:13

Decisão

•10/09/2024, 09:22

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 10:07

Despacho

•30/07/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 14:03

Decisão

•08/11/2022, 14:21

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 11:21

Decisão

•30/09/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 17:45

Decisão

•13/06/2022, 14:42

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 15:13

Decisão

•08/10/2021, 17:23

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 16:55

Decisão

•16/09/2021, 19:27

Decisão

•25/08/2021, 16:08

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 14:28

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 15:44

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 15:42

Sentença

•20/04/2021, 17:33

Decisão

•20/04/2021, 17:33