Execução da Pena 0007148-75.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDUARDO RAMOS AMORIM

Reu

Advogados / Representantes

LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM

OAB/SP 394933·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:00

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 12:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2026, 12:59

Conclusos para despacho

13/05/2026, 18:48

Conclusos para despacho

08/05/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 13:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2026, 13:58

Conclusos para despacho

02/03/2026, 12:34

Todas as movimentações(445)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:00

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 12:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2026, 12:59

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 12:59

Decisão

•05/03/2026, 13:58

Conclusos para despacho

13/05/2026, 18:48

Conclusos para despacho

08/05/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 13:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2026, 13:58

Conclusos para despacho

02/03/2026, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 18:15

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 17:11

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 12:33

Concedida a Comutação de Pena a Parte

21/01/2026, 12:32

Conclusos para despacho

16/01/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:46

Homologado o Cálculo

25/11/2025, 14:46

Conclusos para decisão

25/11/2025, 13:50

Conclusos para despacho

25/11/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 17:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/11/2025, 17:40

Conclusos para despacho

10/11/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/11/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 09:23

Juntada de Outros documentos

25/10/2025, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 05:39

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 05:37

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:42

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 18:02

Declarada a Remição

22/10/2025, 18:02

Declarada a Remição

22/10/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 18:00

Não Concedido o Livramento Condicional

22/10/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 18:00

Declarada a Remição

22/10/2025, 17:59

Conclusos para despacho

21/10/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 17:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2025, 15:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2025, 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2025, 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2025, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/10/2025, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/10/2025, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/10/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/10/2025, 15:25

Conclusos para decisão

08/10/2025, 13:26

Conclusos para despacho

08/10/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:04

Homologado o Cálculo

04/09/2025, 14:03

Conclusos para decisão

03/09/2025, 13:05

Conclusos para despacho

03/09/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 12:49

Ato ordinatório

26/08/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 15:16

Concedida Progressão de regime

22/08/2025, 15:16

Conclusos para decisão

22/08/2025, 15:05

Conclusos para despacho

22/08/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 21:55

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 15:50

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 15:54

Conclusos para despacho

31/07/2025, 12:50

Conclusos para despacho

31/07/2025, 11:07

Juntada de Petição de Resposta

30/07/2025, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 11:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2025, 11:16

Conclusos para despacho

28/07/2025, 12:06

Conclusos para despacho

28/07/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 09:59

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 12:57

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 15:14

Conclusos para decisão

12/05/2025, 14:44

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 17:56

Conclusos para despacho

11/04/2025, 09:17

Conclusos para despacho

11/04/2025, 09:10

Juntada de Petição de Resposta

09/04/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amorim (OAB 394933/SP) Processo 0007148-75.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: EDUARDO RAMOS AMORIM - iante das informações prestadas pela SAP, conforme ofício de fls. 546, oficie-se, reiterando com solicitação de máxima urgência, ao Sr. Secretário Adjunto da SAP, para as providências necessárias a fim de viabilizar o cumprimento da decisão que determinou a realização de exame criminológico. Comunique-se à unidade prisional Penitenciária "Rodrigo dos Santos Freitas" de Balbinos I para ciência ao sentenciado. Cópia desta decisão servirá como ofício. Int.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:50

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 15:06

Expedição de Ofício.

31/03/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 11:35

Conclusos para despacho

26/03/2025, 11:10

Conclusos para despacho

26/03/2025, 09:28

Juntada de Petição de Resposta

25/03/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 14:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2025, 14:09

Conclusos para decisão

04/02/2025, 14:32

Conclusos para despacho

04/02/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:03

Ato ordinatório

24/01/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 13:30

Homologada a Falta Disciplinar

27/11/2024, 13:25

Conclusos para decisão

26/11/2024, 16:15

Conclusos para despacho

25/11/2024, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 13:30

Ato ordinatório

13/11/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 18:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

01/11/2024, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 15:57

Conclusos para decisão

03/10/2024, 14:07

Conclusos para despacho

03/10/2024, 10:56

Juntada de Petição de Resposta

02/10/2024, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 01:13

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2024, 11:50

Conclusos para decisão

23/09/2024, 09:38

Conclusos para despacho

20/09/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 10:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2024, 10:22

Conclusos para decisão

10/09/2024, 16:17

Conclusos para despacho

10/09/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 14:37

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 16:02

Juntada de Petição de Resposta

20/08/2024, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 01:31

Expedição de Ofício.

19/08/2024, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 15:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2024, 15:08

Conclusos para decisão

16/08/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 11:22

Conclusos para despacho

15/08/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 17:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2024, 17:48

Conclusos para decisão

10/07/2024, 16:17

Conclusos para despacho

05/07/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 16:00

Juntada de Petição de Resposta

17/05/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 15:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2024, 15:23

Conclusos para decisão

09/04/2024, 14:02

Conclusos para despacho

08/04/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 18:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2024, 09:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2024, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2024, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2024, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2024, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2024, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/03/2024, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 00:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/03/2024, 16:44

Conclusos para decisão

06/03/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 20:59

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2024, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 18:26

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 22:21

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 16:13

Homologado o Cálculo

08/06/2022, 16:06

Conclusos para decisão

08/06/2022, 12:56

Conclusos para despacho

07/06/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2022, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2022, 00:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/05/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 14:04

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 14:13

Homologada a Falta Disciplinar

19/04/2022, 14:01

Conclusos para decisão

18/03/2022, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 08:17

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2022, 12:26

Juntada de Petição de Resposta

10/03/2022, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2022, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 17:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2022, 17:44

Conclusos para decisão

14/02/2022, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 14:26

Juntada de Outros documentos

10/02/2022, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2022, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2022, 13:56

Conclusos para decisão

02/02/2022, 12:43

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/01/2022, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2022, 05:36

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 17:43

Declarada a Remição

21/01/2022, 17:43

Conclusos para decisão

11/01/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 06:28

Expedição de Certidão.

18/12/2021, 06:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/12/2021, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2021, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 07:08

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2021, 18:30

Conclusos para decisão

13/10/2021, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 06:08

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2021, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2021, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/10/2021, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 06:05

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

28/09/2021, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 16:38

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 19:38

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 19:37

Homologado o Cálculo

22/09/2021, 19:37

Conclusos para despacho

22/09/2021, 17:48

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 17:36

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2021, 01:36

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 11:15

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2021, 05:38

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 17:47

Declarada a Remição

13/09/2021, 17:46

Conclusos para decisão

01/09/2021, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 09:58

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2021, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 13:17

Processo Entranhado

27/08/2021, 13:17

Incidente Processual Instaurado

27/08/2021, 13:17

Mudança de Classe Processual

01/06/2021, 14:23

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

01/06/2021, 10:46

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 00:55

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 22:38

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 00:46

Suspensão do Prazo

09/02/2021, 21:07

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 21:56

Suspensão do Prazo

12/06/2020, 21:24

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 09:59

Homologado o Cálculo

01/06/2020, 09:58

Conclusos para decisão

28/05/2020, 22:24

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 22:24

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 00:48

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2020, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2020, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2020, 18:06

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 18:04

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 18:03

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 16:12

Homologada a Falta Disciplinar

07/05/2020, 16:12

Conclusos para despacho

06/05/2020, 14:10

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 08:09

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 03:58

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2020, 12:45

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 04:58

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2020, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2020, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2020, 10:55

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 10:54

Juntada de Outros documentos

10/03/2020, 10:53

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 15:27

Decisão

03/03/2020, 15:27

Conclusos para decisão

03/03/2020, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2020, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2020, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2020, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2020, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 12:57

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 12:48

Ato ordinatório

10/02/2020, 12:48

Apensado ao processo

10/02/2020, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2020, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2020, 10:28

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/01/2020, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2020, 11:58

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 17:15

Determinada a Regressão de Regime

15/01/2020, 17:14

Conclusos para decisão

13/01/2020, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2020, 11:05

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 14:50

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 16:48

Homologado o Cálculo

29/07/2019, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2019, 16:06

Conclusos para decisão

19/07/2019, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 13:36

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2019, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2019, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/07/2019, 15:03

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 14:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2019, 16:04

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2019, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2019, 14:04

Conclusos para decisão

17/06/2019, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 10:16

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2019, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2019, 15:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/06/2019, 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2019, 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2019, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/06/2019, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/05/2019, 13:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/05/2019, 12:33

Expedição de Ofício.

13/05/2019, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2019, 15:36

Conclusos para decisão

13/05/2019, 15:35

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 15:35

Juntada de Outros documentos

13/05/2019, 15:30

Juntada de Outros documentos

13/05/2019, 15:30

Distribuído por competência exclusiva

16/04/2019, 11:27

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 09:17

Decisão

•21/01/2026, 12:32

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 13:42

Decisão

•25/11/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 13:01

Decisão

•12/11/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 15:22

Decisão

•22/10/2025, 18:02

Decisão

•22/10/2025, 18:02

Decisão

•22/10/2025, 18:00

Decisão

•22/10/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 17:33

Decisão

•09/10/2025, 15:25

Todos os documentos(123)

Despacho

•14/05/2026, 12:59

Decisão

•05/03/2026, 13:58

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 09:17

Decisão

•21/01/2026, 12:32

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 13:42

Decisão

•25/11/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 13:01

Decisão

•12/11/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 15:22

Decisão

•22/10/2025, 18:02

Decisão

•22/10/2025, 18:02

Decisão

•22/10/2025, 18:00

Decisão

•22/10/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 17:33

Decisão

•09/10/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 10:06

Decisão

•04/09/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 12:49

Decisão

•22/08/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 15:50

Despacho

•31/07/2025, 15:54

Despacho

•29/07/2025, 11:16

Acórdão

•30/06/2025, 14:48

Acórdão

•30/06/2025, 14:48

Acórdão

•30/06/2025, 14:48

Acórdão

•30/06/2025, 14:48

Acórdão

•30/06/2025, 14:48

Acórdão

•30/06/2025, 14:48

Acórdão

•30/06/2025, 14:48

Decisão

•12/05/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 12:45

Despacho

•14/04/2025, 17:56

Decisão

•31/03/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 13:54

Decisão

•05/02/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 13:33

Decisão

•27/11/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 18:45

Despacho

•03/10/2024, 15:57

Despacho

•23/09/2024, 11:50

Despacho

•11/09/2024, 10:22

Despacho

•16/08/2024, 15:08

Despacho

•10/07/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 13:07

Despacho

•10/04/2024, 15:23

Decisão

•06/03/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 18:26

Decisão

•08/06/2022, 16:06

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 15:38

Decisão

•19/04/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 12:26

Despacho

•08/03/2022, 17:44

Despacho

•07/02/2022, 13:56

Decisão

•21/01/2022, 17:43

Ato Ordinatório

•18/12/2021, 05:40

Despacho

•13/10/2021, 18:30

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 16:13

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 16:38

Decisão

•22/09/2021, 19:37

Decisão

•13/09/2021, 17:46

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 18:15

Acórdão

•01/06/2021, 10:47

Acórdão

•01/06/2021, 10:47

Acórdão

•01/06/2021, 10:47

Acórdão

•01/06/2021, 10:47

Acórdão

•01/06/2021, 10:47

Acórdão

•01/06/2021, 10:47

Acórdão

•01/06/2021, 10:47

Acórdão

•01/06/2021, 10:47

Acórdão

•01/06/2021, 10:47

Acórdão

•01/06/2021, 10:47

Acórdão

•01/06/2021, 10:47

Acórdão

•01/06/2021, 10:47

Acórdão

•01/06/2021, 10:46

Acórdão

•01/06/2021, 10:46

Acórdão

•01/06/2021, 10:46

Acórdão

•01/06/2021, 10:46

Acórdão

•01/06/2021, 10:46

Acórdão

•01/06/2021, 10:46

Acórdão

•01/06/2021, 10:46

Acórdão

•01/06/2021, 10:46

Acórdão

•01/06/2021, 10:46

Acórdão

•01/06/2021, 10:46

Acórdão

•01/06/2021, 10:46

Acórdão

•01/06/2021, 10:46

Acórdão

•01/06/2021, 10:46

Acórdão

•01/06/2021, 10:46

Acórdão

•01/06/2021, 10:46

Acórdão

•01/06/2021, 10:46

Acórdão

•01/06/2021, 10:46

Acórdão

•01/06/2021, 10:46

Acórdão

•01/06/2021, 10:46

Acórdão

•01/06/2021, 10:46

Acórdão

•01/06/2021, 10:46

Acórdão

•01/06/2021, 10:46

Acórdão

•01/06/2021, 10:46

Acórdão

•01/06/2021, 10:46

Acórdão

•01/06/2021, 10:46

Acórdão

•01/06/2021, 10:46

Decisão

•01/06/2020, 09:58

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 18:06

Decisão

•07/05/2020, 16:12

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 10:55

Decisão

•03/03/2020, 15:27

Ato Ordinatório

•17/02/2020, 16:31

Ato Ordinatório

•10/02/2020, 12:48

Ato Ordinatório

•20/01/2020, 17:18

Ato Ordinatório

•16/01/2020, 11:58

Decisão

•15/01/2020, 17:14

Decisão

•29/07/2019, 16:44

Ato Ordinatório

•16/07/2019, 12:42

Despacho

•11/07/2019, 16:04

Ato Ordinatório

•06/06/2019, 15:13

Ato Ordinatório

•06/06/2019, 15:13

Despacho

•15/05/2019, 12:33

Ato Ordinatório

•13/05/2019, 15:36

Sentença

•16/04/2019, 11:28

Decisão

•16/04/2019, 11:28

Decisão

•16/04/2019, 11:28