Execução da Pena 0004569-18.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

PAULO CESAR SOUZA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

11/03/2026, 13:47

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 22:22

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 02:15

Suspensão do Prazo

20/12/2025, 00:13

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/12/2025, 13:21

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 00:59

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/09/2025, 14:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2025, 10:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2025, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2025, 10:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2025, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/07/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 10:59

Todas as movimentações(241)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

11/03/2026, 13:47

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 22:22

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 02:15

Suspensão do Prazo

20/12/2025, 00:13

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Documentos

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 16:50

Decisão

•29/06/2025, 16:27

03/12/2025, 13:21

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 00:59

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/09/2025, 14:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2025, 10:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2025, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2025, 10:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2025, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/07/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/07/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 09:39

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

30/06/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2025, 17:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/06/2025, 16:27

Conclusos para decisão

28/06/2025, 08:13

Conclusos para despacho

26/06/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 08:53

Expedição de Mandado.

26/06/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

21/06/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

21/06/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 18:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 13:05

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 09:33

Expedição de Alvará.

09/06/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 23:32

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:29

Concedida Progressão de regime

06/06/2025, 12:29

Conclusos para decisão

05/06/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 16:38

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:50

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:50

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:50

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:50

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/05/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 16:02

Conclusos para despacho

07/05/2025, 08:57

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:26

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 20:30

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 20:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2025, 20:29

Conclusos para decisão

07/04/2025, 20:05

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 16:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/04/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 16:27

Conclusos para despacho

04/04/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lais Naked Zaratin (OAB 288002/SP) Processo 0004569-18.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: PAULO CESAR SOUZA DA SILVA - Ao Ministério Público.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 10:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/03/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 09:59

Conclusos para despacho

26/03/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:42

Declarada a Remição

14/03/2025, 10:37

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 17:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2024, 17:35

Conclusos para decisão

10/12/2024, 20:08

Conclusos para despacho

09/12/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 01:01

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 16:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2024, 16:12

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 04:38

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 00:31

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 01:10

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 11:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2024, 11:11

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 15:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2024, 15:06

Conclusos para despacho

23/09/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 20:38

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 05:39

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2024, 15:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/08/2024, 15:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/08/2024, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/08/2024, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/08/2024, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/08/2024, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/08/2024, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/08/2024, 10:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/08/2024, 16:20

Conclusos para decisão

16/08/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 11:55

Homologado o Cálculo

08/05/2024, 11:47

Conclusos para decisão

08/05/2024, 11:15

Conclusos para despacho

08/05/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 16:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 17:08

Conclusos para despacho

08/04/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 17:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2024, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 16:51

Conclusos para decisão

14/03/2024, 04:27

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 04:25

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 16:49

Concedida Progressão de regime

02/02/2024, 14:52

Conclusos para decisão

02/02/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 18:54

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 16:21

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 22:48

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 07:18

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 07:18

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 07:18

Homologado o Cálculo

04/10/2023, 07:15

Conclusos para decisão

03/10/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 10:27

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 10:22

Apensado ao processo

20/09/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 13:01

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 15:02

Declarada a Remição

01/08/2023, 15:01

Conclusos para decisão

01/08/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 13:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2023, 13:04

Conclusos para decisão

19/07/2023, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 10:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/05/2023, 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/05/2023, 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/05/2023, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/05/2023, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/05/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 12:52

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 11:31

Juntada de Certidão

18/05/2023, 11:26

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 11:24

Expedição de Ofício.

16/05/2023, 17:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2023, 17:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/04/2023, 15:17

Juntada de Certidão

20/04/2023, 09:40

Conclusos para decisão

19/04/2023, 18:52

Distribuído por competência exclusiva

15/03/2023, 12:36

Decisão

•06/06/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 11:21

Decisão

•14/05/2025, 16:02

Decisão

•07/04/2025, 20:29

Despacho

•05/04/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 16:27

Despacho

•31/03/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 15:42

Decisão

•14/03/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 10:47

Decisão

•11/12/2024, 17:35

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 16:50

Decisão

•29/06/2025, 16:27

Decisão

•06/06/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 11:21

Decisão

•14/05/2025, 16:02

Decisão

•07/04/2025, 20:29

Despacho

•05/04/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 16:27

Despacho

•31/03/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 15:42

Decisão

•14/03/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 10:47

Decisão

•11/12/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 13:01

Decisão

•25/10/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 11:16

Decisão

•26/09/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 15:16

Despacho

•23/09/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 15:50

Decisão

•16/08/2024, 16:20

Decisão

•08/05/2024, 11:47

Despacho

•11/04/2024, 17:08

Decisão

•14/03/2024, 17:43

Decisão

•02/02/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 16:22

Decisão

•04/10/2023, 07:15

Decisão

•01/08/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 14:33

Decisão

•19/07/2023, 13:04

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 17:31

Decisão

•23/04/2023, 15:17

Sentença

•15/03/2023, 12:36

Decisão

•15/03/2023, 12:36

Decisão

•15/03/2023, 12:36