Execução da Pena 0007410-54.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RICARDO BOTELHO CHIEREGATTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE MARTINS DE LUCCA

OAB/SP 388500·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/04/2026, 12:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/04/2026, 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2026, 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2026, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2026, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2026, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/04/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 10:07

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 10:06

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 13:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/04/2026, 12:07

Conclusos para decisão

08/04/2026, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 10:57

Todas as movimentações(240)

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/04/2026, 12:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/04/2026, 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2026, 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2026, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 12:07

Decisão

•12/03/2026, 08:54

16/04/2026, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2026, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/04/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 10:07

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 10:06

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 13:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/04/2026, 12:07

Conclusos para decisão

08/04/2026, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 09:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/03/2026, 08:54

Conclusos para decisão

09/03/2026, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 05:38

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 18:52

Concessão

12/02/2026, 18:52

Conclusos para despacho

11/02/2026, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 00:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2026, 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2026, 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2026, 17:05

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 16:36

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 12:47

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 01:48

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 20:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2025, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2025, 16:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/11/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 12:16

Conclusos para decisão

04/11/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 14:09

Juntada de Ofício

04/11/2025, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2025, 12:08

Conclusos para despacho

28/09/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 19:19

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 10:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2025, 10:48

Conclusos para despacho

01/08/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 12:52

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 12:52

Juntada de Certidão

10/07/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/07/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 21:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2025, 21:22

Conclusos para decisão

08/07/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2025, 16:07

Conclusos para despacho

28/04/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: RICARDO BOTELHO CHIEREGATTI - Intimação - ADV: Henrique Martins de Lucca (OAB 388500/SP) Processo 0007410-54.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Vistos. Reitere-se o cumprimento da determinação de remoção de RICARDO BOTELHO CHIEREGATTI, CPF: 184.678.328-35, MTR: 144311, RG: 20636870, RJI: 170095620-10, Centro de Detenção Provisória de Guarulhos II, para um dos estabelecimentos da rede Secretaria de Administração Penitenciária. Fls. 393: dê-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Guarulhos II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de RICARDO BOTELHO CHIEREGATTI. Int.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 11:22

Conclusos para despacho

26/03/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 19:29

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2024, 17:45

Conclusos para despacho

20/09/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:03

Determinada Requisição de Informações

14/09/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 15:24

Conclusos para despacho

13/09/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 19:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 19:33

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 08:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 12:56

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 01:40

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 10:25

Suspensão do Prazo

22/11/2022, 21:07

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2022, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 12:23

Homologado o Cálculo

08/11/2022, 12:23

Conclusos para despacho

08/11/2022, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2022, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 19:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2022, 19:30

Conclusos para despacho

01/11/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/10/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 22:16

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 03:13

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2022, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2022, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 15:25

Homologada a Falta Disciplinar

29/07/2022, 15:25

Juntada de Outros documentos

27/05/2022, 16:17

Conclusos para despacho

23/05/2022, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2022, 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2022, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2022, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 18:39

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2022, 10:15

Juntada de Petição de Resposta

18/05/2022, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2022, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/05/2022, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 17:56

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/05/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2022, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 10:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2022, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 17:16

Conclusos para despacho

29/04/2022, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2022, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/04/2022, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 19:27

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2022, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 17:32

Unificação e Soma de Penas

18/04/2022, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2022, 10:45

Conclusos para despacho

16/04/2022, 02:14

Expedição de Certidão.

16/04/2022, 01:57

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2022, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2022, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2022, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 05:30

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 13:17

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2022, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2022, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 15:19

Proferido Despacho

21/02/2022, 13:55

Conclusos para despacho

20/02/2022, 12:42

Expedição de Certidão.

20/02/2022, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2022, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 16:07

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2022, 10:09

Juntada de Outros documentos

25/01/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 10:03

Suspensão do Prazo

16/12/2021, 00:52

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 22:51

Apensado ao processo

08/10/2021, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 20:55

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 10:25

Expedição de Ofício.

23/08/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 17:09

Homologado o Cálculo

23/08/2021, 17:08

Conclusos para decisão

23/08/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 10:43

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 10:39

Distribuído por competência exclusiva

03/05/2021, 09:39

Decisão

•12/02/2026, 18:52

Ato Ordinatório

•07/02/2026, 00:43

Decisão

•13/01/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•16/11/2025, 20:41

Despacho

•05/11/2025, 16:55

Decisão

•05/11/2025, 16:51

Despacho

•09/10/2025, 12:08

Decisão

•14/08/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 12:40

Despacho

•08/07/2025, 21:22

Despacho

•23/05/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 18:06

Todos os documentos(44)

Decisão

•09/04/2026, 12:07

Decisão

•12/03/2026, 08:54

Decisão

•12/02/2026, 18:52

Ato Ordinatório

•07/02/2026, 00:43

Decisão

•13/01/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•16/11/2025, 20:41

Despacho

•05/11/2025, 16:55

Decisão

•05/11/2025, 16:51

Despacho

•09/10/2025, 12:08

Decisão

•14/08/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 12:40

Despacho

•08/07/2025, 21:22

Despacho

•23/05/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 18:06

Despacho

•31/03/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 12:27

Despacho

•20/09/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 16:39

Despacho

•14/09/2024, 10:48

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 19:33

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 08:33

Decisão

•08/11/2022, 12:23

Despacho

•01/11/2022, 19:30

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 16:18

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 10:16

Decisão

•29/07/2022, 15:25

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 18:32

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 10:15

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 16:26

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 10:45

Despacho

•12/05/2022, 10:13

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 13:00

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 11:09

Decisão

•18/04/2022, 17:28

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 13:14

Despacho

•21/02/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 12:57

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 10:09

Decisão

•23/08/2021, 17:08

Decisão

•03/05/2021, 09:40