Execução da Pena 0007994-87.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCIO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA GABRIEL

OAB/SP 239066·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 18:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 09:32

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 09:32

Homologado o Cálculo

13/03/2026, 09:32

Conclusos para decisão

12/03/2026, 16:44

Conclusos para despacho

12/03/2026, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 10:01

Todas as movimentações(227)

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 18:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:21

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 17:56

Decisão

•13/03/2026, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 09:32

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 09:32

Homologado o Cálculo

13/03/2026, 09:32

Conclusos para decisão

12/03/2026, 16:44

Conclusos para despacho

12/03/2026, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 09:39

Ato ordinatório

09/03/2026, 09:39

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 16:46

Declarada a Remição

19/02/2026, 16:46

Conclusos para decisão

19/02/2026, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 08:36

Conclusos para despacho

11/02/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 21:03

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 20:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2026, 20:03

Conclusos para despacho

06/02/2026, 14:54

Conclusos para despacho

06/02/2026, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 14:26

Declarada a Remição

04/02/2026, 14:25

Conclusos para decisão

04/02/2026, 13:12

Conclusos para despacho

04/02/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 08:46

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 13:46

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 02:12

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 07:29

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:22

Homologado o Cálculo

09/04/2025, 15:21

Conclusos para decisão

09/04/2025, 14:57

Conclusos para despacho

09/04/2025, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Gabriel (OAB 239066/SP) Processo 0007994-87.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MARCIO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA - Vista às partes sobre o cálculo.

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:57

Ato ordinatório

31/03/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 15:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2025, 15:49

Conclusos para decisão

26/03/2025, 08:55

Conclusos para despacho

14/03/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 14:54

Declarada a Remição

17/02/2025, 14:53

Conclusos para decisão

17/02/2025, 13:09

Conclusos para despacho

17/02/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 09:03

Declarada a Remição

07/02/2025, 09:02

Conclusos para decisão

07/02/2025, 07:05

Conclusos para despacho

06/02/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2024, 12:13

Conclusos para decisão

25/11/2024, 11:39

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 10:58

Conclusos para despacho

25/11/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 10:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2024, 10:08

Conclusos para despacho

19/11/2024, 14:26

Conclusos para despacho

07/11/2024, 09:53

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 14:58

Homologado o Cálculo

30/10/2024, 14:56

Conclusos para decisão

30/10/2024, 09:15

Conclusos para despacho

29/10/2024, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:04

Ato ordinatório

19/10/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 10:20

Juntada de Outros documentos

19/10/2024, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 11:40

Declarada a Remição

05/09/2024, 11:40

Conclusos para decisão

05/09/2024, 09:51

Conclusos para despacho

04/09/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 01:01

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:13

Homologado o Cálculo

27/06/2024, 14:13

Conclusos para decisão

27/06/2024, 13:37

Conclusos para despacho

26/06/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 16:12

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 13:10

Declarada a Remição

23/04/2024, 13:09

Conclusos para decisão

05/04/2024, 09:12

Conclusos para despacho

03/04/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 15:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/03/2024, 15:15

Conclusos para decisão

14/03/2024, 19:11

Conclusos para despacho

14/03/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 00:03

Ato ordinatório

28/02/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 17:31

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 14:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/08/2023, 14:10

Conclusos para decisão

24/08/2023, 13:01

Conclusos para despacho

23/08/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 16:36

Homologado o Cálculo

15/06/2023, 16:35

Conclusos para decisão

15/06/2023, 12:11

Conclusos para despacho

14/06/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 08:23

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 08:23

Homologado o Cálculo

11/04/2023, 08:23

Conclusos para decisão

10/04/2023, 14:38

Conclusos para despacho

10/04/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 20:59

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 16:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/11/2022, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2022, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2022, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/11/2022, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/11/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 11:11

Expedição de Ofício.

07/11/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2022, 16:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/09/2022, 14:48

Juntada de Outros documentos

24/09/2022, 17:02

Conclusos para decisão

24/09/2022, 13:29

Distribuído por competência exclusiva

24/05/2022, 11:34

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 09:39

Decisão

•19/02/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 10:18

Despacho

•06/02/2026, 20:03

Decisão

•04/02/2026, 14:25

Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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•13/03/2026, 09:32

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Despacho

•06/02/2026, 20:03

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•04/02/2026, 14:25

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•25/11/2024, 12:13

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•25/11/2024, 10:58

Acórdão

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•22/11/2024, 14:59

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•21/11/2024, 10:08

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•30/10/2024, 14:56

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•05/09/2024, 11:40

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•23/08/2024, 09:36

Decisão

•27/06/2024, 14:13

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•18/06/2024, 16:19

Decisão

•23/04/2024, 13:09

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•25/03/2024, 13:46

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•20/02/2024, 15:58

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•16/08/2023, 17:06

Decisão

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Ato Ordinatório

•13/06/2023, 11:43

Decisão

•11/04/2023, 08:23

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 11:43

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•07/11/2022, 16:40

Decisão

•26/09/2022, 14:48

Sentença

•24/05/2022, 11:34

Decisão

•24/05/2022, 11:34

Decisão

•24/05/2022, 11:34

Decisão

•24/05/2022, 11:34