Execução da Pena 0000624-05.2022.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:37

Declarada a Remição

28/04/2026, 15:37

Conclusos para decisão

28/04/2026, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 09:43

Conclusos para despacho

24/04/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 08:37

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 18:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 18:50

Todas as movimentações(384)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:37

Declarada a Remição

28/04/2026, 15:37

Conclusos para decisão

28/04/2026, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 09:43

Conclusos para despacho

24/04/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 08:37

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 18:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 18:49

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:38

Homologado o Cálculo

14/04/2026, 16:38

Conclusos para decisão

14/04/2026, 11:55

Conclusos para despacho

14/04/2026, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:27

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 12:26

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:55

Declarada a Remição

12/03/2026, 16:55

Conclusos para decisão

12/03/2026, 14:20

Conclusos para despacho

10/03/2026, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 18:27

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:18

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2026, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 09:37

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 17:30

Declarada a Remição

18/02/2026, 17:29

Conclusos para decisão

18/02/2026, 15:35

Conclusos para despacho

13/02/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 09:37

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 08:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:29

Homologado o Cálculo

04/02/2026, 16:28

Conclusos para decisão

04/02/2026, 16:08

Conclusos para despacho

04/02/2026, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:44

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:44

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 12:44

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 16:31

Declarada a Remição

20/01/2026, 16:31

Conclusos para decisão

20/01/2026, 12:54

Conclusos para despacho

17/12/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 09:55

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2025, 13:33

Conclusos para despacho

17/10/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:46

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2025, 11:34

Conclusos para decisão

06/10/2025, 10:19

Conclusos para despacho

19/09/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2025, 11:37

Conclusos para despacho

16/09/2025, 10:16

Conclusos para despacho

21/08/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:22

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:21

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:02

Concedida Progressão de regime

12/08/2025, 15:02

Conclusos para decisão

12/08/2025, 14:54

Conclusos para despacho

08/08/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:55

Ato ordinatório

24/07/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:40

Declarada a Remição

18/06/2025, 15:39

Conclusos para decisão

18/06/2025, 09:24

Conclusos para despacho

17/06/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 17:03

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2025, 16:44

Expedição de Ofício.

05/06/2025, 16:44

Conclusos para decisão

05/06/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 17:24

Homologado o Cálculo

03/06/2025, 17:24

Conclusos para decisão

03/06/2025, 17:03

Conclusos para despacho

02/06/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2025, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 13:11

Ato ordinatório

29/05/2025, 13:11

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 02:53

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2025, 16:25

Conclusos para decisão

27/05/2025, 15:57

Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Gabriel (OAB 239066/SP) Processo 0000624-05.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: FABIO MANOEL DA SILVA - Assim, ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Comunique-se à unidade prisional PENITENCIÁRIA DE TAQUARITUBA - SP para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:58

Concedida Progressão de regime

07/05/2025, 16:58

Conclusos para decisão

07/05/2025, 16:31

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 16:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Gabriel (OAB 239066/SP) Processo 0000624-05.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: FABIO MANOEL DA SILVA - Nesse sentido, por meio do certificado do resultado do ENCCEJA para o Ensino Médio de fls.393/394 verifico que o sentenciado obteve aprovação parcial, uma vez que ele atingiu a nota mínima de 100 pontos em 03 áreas de conhecimento e 05 pontos na redação. Dessa forma, diante da aprovação do sentenciado em quatro das cinco áreas de conhecimento do ENCCEJA Ensino Médio, merece ainda remição proporcional de 80 dias da pena. À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 80 (oitenta) dias da pena do(a) executado(a). Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Comunique-se à direção da unidade prisional PENITENCIÁRIA DE TAQUARITUBA - SP para ciência à(o) sentenciado(a).

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:44

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:16

Declarada a Remição

31/03/2025, 14:57

Conclusos para decisão

28/03/2025, 15:55

Conclusos para despacho

27/03/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 16:15

Declarada a Remição

10/02/2025, 16:13

Conclusos para decisão

10/02/2025, 14:46

Conclusos para despacho

06/02/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 16:15

Declarada a Remição

10/12/2024, 16:15

Conclusos para decisão

10/12/2024, 16:06

Conclusos para despacho

06/12/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 17:01

Homologado o Cálculo

06/11/2024, 17:00

Conclusos para decisão

06/11/2024, 13:18

Conclusos para despacho

06/11/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 09:26

Juntada de Outros documentos

26/10/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 10:31

Declarada a Remição

14/09/2024, 10:30

Conclusos para decisão

13/09/2024, 16:29

Conclusos para despacho

11/09/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 07:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 09:48

Juntada de Outros documentos

31/08/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 11:15

Declarada a Remição

19/07/2024, 11:14

Conclusos para decisão

18/07/2024, 15:41

Conclusos para despacho

18/07/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/07/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 12:04

Homologado o Cálculo

16/06/2024, 12:03

Conclusos para decisão

15/06/2024, 18:59

Conclusos para despacho

27/05/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 11:14

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 21:56

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 22:32

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 11:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/09/2023, 11:25

Conclusos para decisão

05/09/2023, 18:38

Conclusos para despacho

05/09/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 18:13

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 18:13

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 18:13

Homologado o Cálculo

29/06/2023, 17:57

Conclusos para decisão

29/06/2023, 14:30

Conclusos para despacho

28/06/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 19:43

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 09:01

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 21:42

Homologada a Falta Disciplinar

21/06/2023, 21:41

Conclusos para decisão

21/06/2023, 17:44

Conclusos para despacho

07/06/2023, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

28/05/2023, 18:10

Declarada a Remição

28/05/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 19:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

26/05/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 18:05

Conclusos para decisão

26/05/2023, 16:55

Conclusos para despacho

23/05/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 12:24

Declarada a Remição

05/05/2023, 12:24

Conclusos para decisão

04/05/2023, 13:52

Conclusos para despacho

04/05/2023, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 17:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2023, 17:46

Conclusos para despacho

24/04/2023, 15:10

Conclusos para despacho

24/04/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 08:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2023, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 08:26

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 08:26

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 08:26

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 10:58

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 13:01

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 13:01

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 13:01

Homologado o Cálculo

02/06/2022, 13:00

Conclusos para decisão

01/06/2022, 12:41

Conclusos para despacho

01/06/2022, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 10:05

Realizado Cálculo

27/05/2022, 10:05

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 14:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2022, 14:01

Conclusos para decisão

24/05/2022, 11:40

Juntada de Outros documentos

20/05/2022, 09:47

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 15:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2022, 19:42

Conclusos para despacho

11/04/2022, 11:19

Conclusos para despacho

06/04/2022, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 18:06

Homologado o Cálculo

24/02/2022, 18:01

Conclusos para decisão

24/02/2022, 15:07

Conclusos para despacho

23/02/2022, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 15:15

Expedição de Ofício.

21/02/2022, 10:14

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 12:14

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:09

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 11:56

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 11:51

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 11:51

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 11:51

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 08:39

Distribuído por competência exclusiva

27/01/2022, 18:43

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 15:37

Ato Ordinatório

•21/04/2026, 14:36

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 18:50

Decisão

•14/04/2026, 16:38

Decisão

•12/03/2026, 16:55

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 09:38

Decisão

•18/02/2026, 17:29

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 08:08

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 15:07

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 14:59

Decisão

•04/02/2026, 16:28

Decisão

•20/01/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 09:56

Decisão

•17/10/2025, 13:33

Decisão

•06/10/2025, 11:34

Todos os documentos(84)

Decisão

•28/04/2026, 15:37

Ato Ordinatório

•21/04/2026, 14:36

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 18:50

Decisão

•14/04/2026, 16:38

Decisão

•12/03/2026, 16:55

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 09:38

Decisão

•18/02/2026, 17:29

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 08:08

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 15:07

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 14:59

Decisão

•04/02/2026, 16:28

Decisão

•20/01/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 09:56

Decisão

•17/10/2025, 13:33

Decisão

•06/10/2025, 11:34

Despacho

•16/09/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 10:22

Decisão

•12/08/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 14:54

Decisão

•18/06/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 10:09

Decisão

•05/06/2025, 16:44

Decisão

•03/06/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 13:11

Decisão

•27/05/2025, 16:25

Decisão

•07/05/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 16:41

Decisão

•31/03/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 15:03

Decisão

•10/02/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 15:07

Decisão

•10/12/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 10:46

Decisão

•06/11/2024, 17:00

Decisão

•14/09/2024, 10:30

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 07:25

Decisão

•19/07/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 14:59

Decisão

•16/06/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 11:16

Acórdão

•21/05/2024, 11:07

Acórdão

•21/05/2024, 11:07

Acórdão

•21/05/2024, 11:07

Acórdão

•21/05/2024, 11:07

Acórdão

•21/05/2024, 11:07

Acórdão

•21/05/2024, 11:07

Acórdão

•21/05/2024, 11:07

Acórdão

•21/05/2024, 11:07

Acórdão

•21/05/2024, 11:07

Acórdão

•21/05/2024, 11:07

Acórdão

•21/05/2024, 11:07

Acórdão

•21/05/2024, 11:07

Acórdão

•21/05/2024, 11:07

Acórdão

•21/05/2024, 11:07

Acórdão

•21/05/2024, 11:07

Acórdão

•21/05/2024, 11:07

Acórdão

•21/05/2024, 11:07

Acórdão

•21/05/2024, 11:06

Acórdão

•21/05/2024, 11:06

Acórdão

•21/05/2024, 11:06

Decisão

•06/09/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 09:58

Decisão

•29/06/2023, 17:57

Decisão

•21/06/2023, 21:41

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 12:16

Decisão

•28/05/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 13:05

Decisão

•05/05/2023, 12:24

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 15:27

Despacho

•24/04/2023, 17:46

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 08:26

Decisão

•02/06/2022, 13:00

Decisão

•25/05/2022, 14:01

Despacho

•11/04/2022, 19:42

Decisão

•24/02/2022, 18:01

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 12:14

Sentença

•27/01/2022, 18:43

Decisão

•27/01/2022, 18:43