Execução da Pena 0006795-64.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Santa Cruz das Palmeiras

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ROBSON DE JESUS SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CINTIA GONCALVES DANTAS

OAB/SP 417059·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

26/01/2026, 15:09

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

26/01/2026, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2026, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2026, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/01/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:03

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 14:00

Reativação do Processo

21/01/2026, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 11:31

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 15:21

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

14/01/2026, 14:02

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 13:55

Expedição de Mandado.

14/01/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 14:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 13:29

Todas as movimentações(414)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

26/01/2026, 15:09

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

26/01/2026, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2026, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2026, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 06:57

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 11:46

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legal

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Acessibilidade

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21/01/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:03

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 14:00

Reativação do Processo

21/01/2026, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 11:31

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 15:21

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

14/01/2026, 14:02

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 13:55

Expedição de Mandado.

14/01/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 14:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 13:29

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/12/2025, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 07:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2025, 06:57

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 16:38

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 11:47

Conclusos para despacho

19/09/2025, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 11:44

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 11:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2025, 09:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2025, 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2025, 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2025, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/08/2025, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/08/2025, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/08/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/07/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 17:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/07/2025, 14:43

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 16:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/07/2025, 16:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/07/2025, 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/07/2025, 16:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

08/07/2025, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/07/2025, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/07/2025, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/07/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 18:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2025, 17:09

Conclusos para despacho

04/07/2025, 16:10

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 11:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/07/2025, 09:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/07/2025, 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2025, 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2025, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2025, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2025, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/07/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 10:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/07/2025, 09:06

Conclusos para decisão

30/06/2025, 18:14

Conclusos para despacho

30/06/2025, 15:53

Expedição de Mandado.

30/06/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:19

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2025, 13:51

Juntada de Alvará

16/06/2025, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 10:43

Concedida Progressão de regime

16/06/2025, 10:43

Conclusos para despacho

10/06/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2025, 09:00

Ato ordinatório

31/05/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 08:35

Juntada de Outros documentos

31/05/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 07:05

Concedida Progressão de regime

16/05/2025, 10:58

Conclusos para decisão

16/05/2025, 09:30

Conclusos para despacho

14/05/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:15

Ato ordinatório

05/05/2025, 14:42

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 17:04

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/04/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cíntia Gonçalves Dantas (OAB 417059/SP) Processo 0006795-64.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ROBSON DE JESUS SILVA - 1. Em que pesem as argumentações lançadas pela d. Defesa, inaplicável ao instituto do livramento condicional a norma contida no parágrafo 7º do art. 112, dispositivo legal que somente é cabível às hipóteses de progressão de regime, na medida em que o livramento é regido por dispositivos próprios do Código Penal. 2. Contudo, verifico que consta como reabilitação da conduta o dia 29/03/2025, razão pela qual determino o envio de boletim informativo atualizado referente ao sentenciado preso no(a) Penitenciária "Rodrigo dos Santos Freitas" de Balbinos I.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:51

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 14:59

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:16

Conclusos para despacho

27/03/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:59

Ato ordinatório

14/03/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 11:54

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/03/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 15:43

Ato ordinatório

03/02/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 18:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2025, 13:39

Conclusos para despacho

29/01/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 18:35

Conclusos para despacho

28/01/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:04

Ato ordinatório

09/01/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 22:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 12:01

Ato ordinatório

03/12/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 20:55

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 13:53

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/11/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 10:41

Ato ordinatório

25/10/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 11:49

Juntada de Outros documentos

16/10/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 15:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2024, 15:19

Conclusos para decisão

30/09/2024, 15:01

Conclusos para despacho

30/09/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 16:26

Determinada a Regressão de Regime

17/09/2024, 16:25

Conclusos para decisão

17/09/2024, 09:57

Conclusos para despacho

19/08/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 10:12

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 14:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2024, 14:39

Conclusos para despacho

08/08/2024, 13:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/08/2024, 08:25

Conclusos para despacho

05/08/2024, 10:16

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 17:02

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 12:46

Declarada a Remição

24/06/2024, 12:45

Conclusos para decisão

24/06/2024, 11:04

Conclusos para despacho

20/06/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 15:13

Determinada a Regressão de Regime

07/05/2024, 15:13

Conclusos para decisão

07/05/2024, 13:15

Conclusos para despacho

02/05/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 17:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2024, 17:16

Conclusos para despacho

01/04/2024, 16:14

Conclusos para despacho

20/03/2024, 14:17

Conclusos para decisão

20/03/2024, 14:11

Conclusos para despacho

20/03/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

26/02/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 11:56

Apensado ao processo

08/12/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 15:55

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 18:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2023, 11:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2023, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2023, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2023, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2023, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2023, 10:15

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 17:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/06/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

16/04/2023, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/04/2023, 19:04

Conclusos para decisão

14/04/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 16:36

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2023, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 16:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2022, 16:27

Conclusos para julgamento

18/10/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 00:33

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 22:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2022, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 20:17

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2022, 10:43

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 17:02

Mudança de Magistrado

21/09/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 09:36

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 21:40

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 21:40

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 21:40

Concedida Progressão de regime

01/08/2022, 21:39

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 22:55

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2022, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 19:36

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 16:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/07/2022, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 15:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2022, 15:46

Conclusos para despacho

04/07/2022, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 19:06

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 09:36

Apensado ao processo

11/05/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2022, 21:30

Conclusos para despacho

02/05/2022, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2022, 07:05

Expedição de Certidão.

30/04/2022, 06:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2022, 06:43

Conclusos para despacho

25/04/2022, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2022, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 19:16

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/04/2022, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

09/04/2022, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 11:54

Homologado o Cálculo

07/02/2022, 11:53

Conclusos para decisão

03/02/2022, 18:16

Conclusos para despacho

03/02/2022, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2022, 11:41

Juntada de Ofício

03/02/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 14:50

Decisão

02/12/2021, 14:49

Conclusos para despacho

26/11/2021, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2021, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 08:03

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 15:38

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2021, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 07:26

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 12:06

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 12:05

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

08/09/2021, 12:05

Conclusos para julgamento

03/09/2021, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 06:17

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 18:52

Proferido Despacho

01/09/2021, 18:52

Conclusos para julgamento

01/09/2021, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2021, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 08:19

Expedição de Certidão.

28/08/2021, 22:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2021, 22:10

Expedição de Certidão.

28/08/2021, 22:07

Juntada de Outros documentos

28/08/2021, 21:50

Mudança de Classe Processual

28/08/2021, 21:45

Juntada de Certidão

28/08/2021, 21:42

Juntada de Outros documentos

28/08/2021, 21:38

Juntada de Ofício

28/08/2021, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 18:05

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2021, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 06:18

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 10:04

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2021, 09:22

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 12:40

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 12:40

Homologada a Falta Disciplinar

27/07/2021, 12:39

Conclusos para julgamento

26/07/2021, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2021, 10:15

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2021, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 05:45

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 07:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

21/07/2021, 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 05:57

Apensado ao processo

12/07/2021, 17:42

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 12:11

Proferido Despacho

05/07/2021, 12:10

Conclusos para despacho

02/07/2021, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2021, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 19:10

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2021, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 14:18

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 15:57

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 15:57

Não Concedida a Progressão de Regime

07/06/2021, 15:56

Conclusos para julgamento

07/06/2021, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 06:01

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2021, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 19:16

Expedição de Ofício.

01/06/2021, 16:33

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2021, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 15:11

Juntada de Outros documentos

01/06/2021, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 05:30

Processo Entranhado

24/05/2021, 05:30

Incidente Processual Instaurado

24/05/2021, 05:30

Distribuído por competência exclusiva

23/04/2021, 18:22

Decisão

•29/07/2025, 14:43

Despacho

•04/07/2025, 17:09

Decisão

•01/07/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 13:51

Decisão

•16/06/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•31/05/2025, 08:36

Decisão

•16/05/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 16:59

Despacho

•31/03/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 11:54

Todos os documentos(89)

Decisão

•05/12/2025, 06:57

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 11:46

Decisão

•29/07/2025, 14:43

Despacho

•04/07/2025, 17:09

Decisão

•01/07/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 13:51

Decisão

•16/06/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•31/05/2025, 08:36

Decisão

•16/05/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 16:59

Despacho

•31/03/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 15:43

Despacho

•30/01/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 22:56

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 12:36

Decisão

•30/09/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 15:16

Decisão

•17/09/2024, 16:25

Despacho

•08/08/2024, 14:39

Decisão

•24/06/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 09:06

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 09:59

Decisão

•07/05/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 09:44

Despacho

•01/04/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 16:35

Decisão

•14/04/2023, 19:04

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 10:01

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 13:10

Decisão

•24/10/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 22:07

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 10:43

Decisão

•01/08/2022, 21:39

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 15:06

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 15:11

Despacho

•04/07/2022, 15:46

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 16:30

Despacho

•02/05/2022, 21:30

Despacho

•30/04/2022, 06:43

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 09:35

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•09/04/2022, 09:30

Decisão

•07/02/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 11:48

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 11:41

Decisão

•02/12/2021, 14:49

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 13:36

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 15:04

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 15:34

Decisão

•08/09/2021, 12:05

Despacho

•01/09/2021, 18:52

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 14:12

Ato Ordinatório

•28/08/2021, 22:10

Acórdão

•28/08/2021, 21:38

Acórdão

•28/08/2021, 21:38

Acórdão

•28/08/2021, 21:38

Acórdão

•28/08/2021, 21:38

Acórdão

•28/08/2021, 21:38

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 14:05

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 10:05

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 09:22

Decisão

•27/07/2021, 12:39

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 14:14

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 05:57

Despacho

•05/07/2021, 12:10

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 14:46

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 14:41

Decisão

•07/06/2021, 15:56

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 16:18

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 15:13

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 18:23

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 18:23

Sentença

•23/04/2021, 18:23

Despacho

•23/04/2021, 18:23

Decisão

•23/04/2021, 18:22

Decisão

•23/04/2021, 18:22