Execução da Pena 7015332-25.2006.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 05 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 419959·CPF·Representa: Réu

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OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 19:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2026, 19:02

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

20/12/2025, 04:59

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2025, 17:49

Conclusos para despacho

11/12/2025, 14:30

Conclusos para julgamento

11/12/2025, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 05:06

Todas as movimentações(903)

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 19:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 19:02

Despacho

•11/12/2025, 17:49

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27/02/2026, 19:02

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

20/12/2025, 04:59

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2025, 17:49

Conclusos para despacho

11/12/2025, 14:30

Conclusos para julgamento

11/12/2025, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2025, 16:33

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 06:38

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2025, 15:43

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 16:06

Conclusos para decisão

18/11/2025, 12:09

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 12:08

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 15:33

Expedição de Mandado.

05/11/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2025, 11:16

Conclusos para julgamento

31/10/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 00:42

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/10/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

11/10/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 18:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 18:26

Conclusos para despacho

01/10/2025, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:12

Juntada de Petição de Resposta

26/09/2025, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2025, 15:22

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 15:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/08/2025, 15:33

Conclusos para decisão

08/08/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 03:15

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2025, 17:15

Juntada de Petição de Resposta

18/06/2025, 15:57

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 18:35

Juntada de Petição de Resposta

02/06/2025, 09:24

Conclusos para despacho

31/05/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:54

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:54

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:53

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:53

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:53

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:17

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:17

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 19:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 01:17

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 17:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2025, 17:45

Conclusos para despacho

26/05/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 22:26

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 17:36

Conclusos para despacho

14/05/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:45

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 09:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 13:33

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2025, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DANIEL ARAUJO ZEFERINO - Vista à Defesa. Intimação - ADV: Rosangela Barboza Rui Ragacci (OAB 419959/SP) Processo 7015332-25.2006.8.26.0050 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 10:46

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2025, 15:00

Conclusos para despacho

16/01/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 02:34

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2025, 14:35

Conclusos para despacho

09/01/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 19:47

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 19:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2024, 19:46

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2024, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 05:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2024, 15:21

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2024, 17:23

Conclusos para despacho

25/11/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 15:28

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

25/11/2024, 15:23

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 15:19

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2024, 18:10

Conclusos para despacho

29/10/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 01:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2024, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2024, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 23:25

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 21:15

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/08/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 19:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2024, 19:42

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 22:27

Conclusos para despacho

15/07/2024, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 16:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2024, 23:55

Conclusos para julgamento

24/05/2024, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 03:03

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2024, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 22:06

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 15:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2024, 15:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2024, 15:19

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

20/05/2024, 15:18

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 14:59

Mudança de Magistrado

22/04/2024, 16:53

Mudança de Magistrado

18/04/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 05:05

Conclusos para despacho

17/04/2024, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 20:35

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 17:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2024, 17:47

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2024, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2024, 20:17

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2024, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 01:25

Apensado ao processo

18/03/2024, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/03/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 21:57

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 16:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2024, 16:35

Conclusos para despacho

05/03/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 08:58

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 17:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2023, 17:26

Conclusos para despacho

28/11/2023, 09:05

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/11/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 18:22

Não Concedido o Livramento Condicional

27/10/2023, 18:22

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/10/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2023, 11:36

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2023, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/10/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 17:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/10/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 11:32

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2023, 16:45

Conclusos para decisão

17/04/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2023, 01:14

Apensado ao processo

01/03/2023, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/03/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 16:45

Não Concedido o Livramento Condicional

13/02/2023, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2023, 01:10

Conclusos para despacho

12/02/2023, 12:54

Apensado ao processo

10/02/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 11:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/02/2023, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 20:12

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 20:12

Não Concedida a Progressão de Regime

09/02/2023, 20:12

Conclusos para julgamento

14/12/2022, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2022, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2022, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2022, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

07/12/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2022, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 15:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2022, 15:12

Conclusos para julgamento

30/08/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2022, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/08/2022, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2022, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2022, 01:08

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 16:35

Homologado o Cálculo

16/08/2022, 16:34

Conclusos para despacho

16/08/2022, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 23:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2022, 01:11

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 14:03

Apensado ao processo

11/08/2022, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/08/2022, 15:18

Conclusos para despacho

09/08/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2022, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2022, 16:50

Conclusos para despacho

05/08/2022, 13:20

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 13:14

Desapensado do processo

04/08/2022, 15:21

Juntada de Outros documentos

25/05/2022, 12:38

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 10:27

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 10:27

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 10:27

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/05/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2022, 18:02

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 18:01

Decisão

06/04/2022, 15:11

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:48

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:47

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:47

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:46

Conclusos para decisão

05/04/2022, 16:41

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:36

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:31

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:30

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:29

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:29

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:28

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:26

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:26

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:25

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:25

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:24

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:24

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:24

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:23

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:22

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:17

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:16

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:16

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:14

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 16:13

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:08

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 15:53

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 11:07

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/12/2021, 06:41

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2021, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2021, 05:30

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 03:42

Ato ordinatório

14/12/2021, 03:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2021, 04:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2021, 04:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2021, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/12/2021, 18:14

Apensado ao processo

06/12/2021, 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/12/2021, 11:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/12/2021, 11:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/12/2021, 16:45

Conclusos para decisão

03/12/2021, 13:43

Conclusos para decisão

03/12/2021, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

05/10/2021, 16:19

Juntada de Outros documentos

21/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 00:00

Autos no Prazo

27/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

13/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

04/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2018, 00:00

Proferido Despacho

03/12/2018, 00:00

Conclusos para despacho

30/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

09/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

24/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

25/09/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2018.

18/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/06/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2018.

13/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

04/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/05/2018, 00:00

Decisão

24/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

10/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

10/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

12/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

11/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

13/03/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2018.

12/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

09/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/02/2018, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/02/2018, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2017.

06/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2017.

31/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

11/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

16/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

13/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2017, 00:00

Proferido Despacho

05/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

03/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

09/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/04/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2017.

24/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/04/2017, 00:00

Decisão

12/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2016, 00:00

Proferido Despacho

08/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

29/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/06/2016.

07/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

15/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2016, 00:00

Proferido Despacho

25/02/2016, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2016, 00:00

Proferido Despacho

15/02/2016, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

03/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2015, 00:00

Proferido Despacho

01/12/2015, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/10/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2015.

22/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/10/2015, 00:00

Decisão

15/10/2015, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2015, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2015, 00:00

Proferido Despacho

01/10/2015, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2015.

28/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/08/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2015.

25/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/08/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2015.

05/06/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2015.

23/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/05/2015, 00:00

Decisão

15/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2015, 00:00

Autos no Prazo

14/03/2015, 00:00

Autos no Setor de Publicação

01/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

23/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

21/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2014, 00:00

Outros

14/10/2014, 00:00

Outros

10/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

11/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

27/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/08/2014, 00:00

Outros

22/08/2014, 00:00

Outros

06/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

24/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

23/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

04/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/06/2014, 00:00

Outros

02/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

29/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

27/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/01/2014, 00:00

Outros

10/12/2013, 00:00

Baixa M.P.

14/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

09/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2013, 00:00

Outros

05/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

20/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

17/05/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/04/2013, 00:00

Outros

11/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/08/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2012, 00:00

Autos no Prazo

04/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/05/2012, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

26/04/2012, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

26/04/2012, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

26/04/2012, 00:00

Autos com a Defesa

19/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

28/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

12/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

09/03/2012, 00:00

Autos na Juntada

08/03/2012, 00:00

Outros

17/02/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/09/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

23/08/2011, 00:00

Outros

12/07/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

13/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

10/06/2011, 00:00

Outros

09/06/2011, 00:00

Outros

27/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/05/2011, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

19/05/2011, 00:00

Autos com a Defesa

12/05/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

06/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

28/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/04/2011, 00:00

Outros

20/04/2011, 00:00

Outros

04/04/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

03/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

03/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

02/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2011, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

24/02/2011, 00:00

Outros

16/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

19/01/2011, 00:00

Baixa M.P.

17/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/01/2011, 00:00

Autos na Juntada

16/12/2010, 00:00

Outros

27/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

13/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

12/04/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

08/04/2010, 00:00

Outros

31/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/03/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/03/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

19/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

18/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

17/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/03/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

01/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

26/02/2010, 00:00

Outros

18/02/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

30/12/2009, 00:00

Baixa M.P.

03/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/11/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/10/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

29/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

24/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

24/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

24/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/09/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

14/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/09/2009, 00:00

Outros

19/08/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

13/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2009, 00:00

Autos ao Decrim 1

30/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

23/07/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

11/03/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/11/2007, 00:00

Autos no Prazo

09/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2007, 00:00

Autos na PAJ

06/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

01/11/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

15/10/2007, 00:00

Baixa M.P.

10/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

09/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2007, 00:00

Baixa P.A.J.

24/09/2007, 00:00

Autos na PAJ

21/09/2007, 00:00

Baixa M.P.

12/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

11/09/2007, 00:00

Autos ao Decrim 2

06/09/2007, 00:00

Outros

05/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

29/05/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

04/04/2007, 00:00

Apensamento Carta de Guia

08/03/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

20/12/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

18/12/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/01/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/11/2005, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/11/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2005, 00:00

Autos no Prazo

25/10/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/10/2005, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2005, 00:00

Autos na PAJ

07/10/2005, 00:00

Autos no M.P.

21/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2005, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

07/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/01/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/01/2005, 00:00

Outros

17/12/2004, 00:00

Outros

14/12/2004, 00:00

Outros

13/12/2004, 00:00

Outros

07/12/2004, 00:00

Outros

18/11/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2004, 00:00

Outros

23/03/2004, 00:00

Outros

22/03/2004, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

31/10/2003, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/10/2003, 00:00

Outros

20/10/2003, 00:00

Outros

09/10/2003, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/08/2003, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2003, 00:00

Autos na Juntada

11/08/2003, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/02/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/05/2002, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2002, 00:00

Outros

09/04/2002, 00:00

Outros

11/03/2002, 00:00

Autos Atualização

01/03/2002, 00:00

Outros

27/02/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2002, 00:00

Autos no M.P.

04/02/2002, 00:00

Autos no M.P.

28/09/2001, 00:00

Outros

27/09/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/07/2001, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2001, 00:00

Autos na PAJ

11/06/2001, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2001, 00:00

Autos na PAJ

21/05/2001, 00:00

Autos no setor de cálculo - Venc. de penas

02/04/2001, 00:00

Outros

02/04/2001, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/03/2001, 00:00

Autos na PAJ

23/02/2001, 00:00

Autos no M.P.

29/01/2001, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2001, 00:00

Autos no M.P.

28/11/2000, 00:00

Autos no M.P.

24/10/2000, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2000, 00:00

Autos na PAJ

17/10/2000, 00:00

Autos no M.P.

10/10/2000, 00:00

Outros

04/10/2000, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2000, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2000, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2000, 00:00

Autos no M.P.

17/04/2000, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/2000, 00:00

Autos no M.P.

03/04/2000, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2000, 00:00

Autos na PAJ

22/03/2000, 00:00

Autos no M.P.

02/03/2000, 00:00

Outros

25/02/2000, 00:00

Autos na PAJ

10/02/2000, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/1999, 00:00

Outros

13/12/1999, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/1999, 00:00

Autos na PAJ

11/11/1999, 00:00

Autos no M.P.

08/11/1999, 00:00

Outros

05/11/1999, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/10/1999, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/1999, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/1999, 00:00

Outros

20/09/1999, 00:00

Autos no M.P.

30/08/1999, 00:00

Outros

13/08/1999, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

05/07/1999, 00:00

Autos na PAJ

23/06/1999, 00:00

Outros

14/06/1999, 00:00

Outros

27/05/1999, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/1999, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/1999, 00:00

Autos no Prazo

22/12/1998, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/1998, 00:00

Conclusos para despacho

16/12/1998, 00:00

Autos na PAJ

30/11/1998, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/1998, 00:00

Autos no M.P.

17/11/1998, 00:00

Outros

12/11/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/1998, 00:00

Outros

14/10/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/1998, 00:00

Outros

14/09/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/1998, 00:00

Outros

22/04/1998, 00:00

Autos no M.P.

15/04/1998, 00:00

Conclusos para despacho

14/04/1998, 00:00

Autos Atualização

14/04/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/1998, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/1998, 00:00

Outros

23/05/1996, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/1996, 00:00

Outros

03/05/1996, 00:00

Autos no M.P.

30/04/1996, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/1996, 00:00

Autos no M.P.

12/04/1996, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/1996, 00:00

Outros

20/03/1996, 00:00

Outros

15/03/1996, 00:00

Autos no Prazo

05/09/1995, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/1995, 00:00

Autos no M.P.

25/08/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/1995, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

07/07/1995, 00:00

Outros

03/07/1995, 00:00

Autos no Prazo

09/06/1995, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/1995, 00:00

Autos no M.P.

24/05/1995, 00:00

Autos no Prazo

10/05/1994, 00:00

Autos no M.P.

06/05/1994, 00:00

Outros

03/05/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/1994, 00:00

Conclusos para despacho

18/04/1994, 00:00

Autos no Prazo

17/01/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/1993, 00:00

Autos no Prazo

13/12/1993, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/12/1993, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/1992, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/1991, 00:00

Despacho

•09/12/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 16:36

Despacho

•26/11/2025, 15:43

Acórdão

•18/11/2025, 12:09

Acórdão

•18/11/2025, 12:09

Acórdão

•18/11/2025, 12:09

Acórdão

•18/11/2025, 12:09

Acórdão

•18/11/2025, 12:09

Acórdão

•18/11/2025, 12:08

Acórdão

•18/11/2025, 12:08

Acórdão

•18/11/2025, 12:08

Acórdão - Habeas Corpus

•18/11/2025, 10:55

Acórdão - Habeas Corpus

•18/11/2025, 10:55

Todos os documentos(95)

Decisão

•27/02/2026, 19:02

Despacho

•11/12/2025, 17:49

Despacho

•09/12/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 16:36

Despacho

•26/11/2025, 15:43

Acórdão

•18/11/2025, 12:09

Acórdão

•18/11/2025, 12:09

Acórdão

•18/11/2025, 12:09

Acórdão

•18/11/2025, 12:09

Acórdão

•18/11/2025, 12:09

Acórdão

•18/11/2025, 12:08

Acórdão

•18/11/2025, 12:08

Acórdão

•18/11/2025, 12:08

Acórdão - Habeas Corpus

•18/11/2025, 10:55

Acórdão - Habeas Corpus

•18/11/2025, 10:55

Acórdão - Habeas Corpus

•18/11/2025, 10:55

Acórdão - Habeas Corpus

•18/11/2025, 10:55

Acórdão - Habeas Corpus

•18/11/2025, 10:55

Acórdão - Habeas Corpus

•18/11/2025, 10:55

Acórdão - Habeas Corpus

•18/11/2025, 10:55

Acórdão - Habeas Corpus

•18/11/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•12/10/2025, 10:05

Despacho

•01/10/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 13:29

Despacho

•26/09/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 16:47

Acórdão

•16/09/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 09:43

Despacho

•11/08/2025, 15:38

Despacho

•11/08/2025, 15:33

Despacho

•24/06/2025, 16:17

Despacho

•27/05/2025, 17:45

Despacho

•14/05/2025, 17:36

Despacho

•15/04/2025, 09:27

Acórdão

•11/04/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 13:40

Acórdão

•18/03/2025, 19:37

Despacho

•24/01/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 17:36

Despacho

•10/01/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 16:06

Despacho

•17/12/2024, 19:46

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 15:21

Despacho

•27/11/2024, 17:23

Despacho

•31/10/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•26/10/2024, 01:05

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 09:15

Decisão

•16/07/2024, 19:42

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 14:01

Decisão

•27/05/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 09:53

Despacho

•20/05/2024, 15:21

Decisão

•20/05/2024, 15:19

Decisão

•20/05/2024, 15:18

Despacho

•12/04/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 10:13

Despacho

•05/03/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 16:27

Despacho

•28/11/2023, 17:26

Decisão

•27/10/2023, 18:22

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 16:05

Ato Ordinatório

•03/09/2023, 15:13

Despacho

•18/04/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 10:24

Decisão

•13/02/2023, 16:43

Decisão

•09/02/2023, 20:12

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 13:57

Decisão

•31/08/2022, 15:12

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 10:02

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 16:18

Decisão

•16/08/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 14:03

Despacho

•10/08/2022, 15:18

Despacho

•05/08/2022, 16:50

Acórdão

•18/05/2022, 15:09

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 09:46

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 18:01

Decisão

•06/04/2022, 15:11

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 03:41

Decisão

•03/12/2021, 16:45