Execução da Pena 0020322-83.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RODRIGO OLIVEIRA INACIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL PIRES DE SOUZA

OAB/SP 336551·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/02/2026, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/02/2026, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/02/2026, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 13:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/02/2026, 12:02

Conclusos para decisão

19/02/2026, 11:19

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 11:12

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:19

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 15:01

Todas as movimentações(255)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/02/2026, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/02/2026, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/02/2026, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 12:02

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 15:01

19/02/2026, 13:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/02/2026, 12:02

Conclusos para decisão

19/02/2026, 11:19

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 11:12

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:19

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 15:01

Juntada de Alvará

03/02/2026, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 08:01

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 07:14

Concedido o Livramento Condicional

03/02/2026, 07:13

Conclusos para decisão

02/02/2026, 17:00

Conclusos para despacho

02/02/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 01:53

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2026, 14:53

Juntada de Alvará

28/01/2026, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 08:56

Concessão

28/01/2026, 08:55

Conclusos para decisão

28/01/2026, 07:56

Conclusos para despacho

27/01/2026, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 09:06

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 15:27

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 16:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/11/2025, 16:26

Conclusos para decisão

18/11/2025, 11:16

Conclusos para despacho

17/11/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 17:01

Ato ordinatório

06/11/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 13:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/10/2025, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2025, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2025, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/10/2025, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/10/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 10:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/08/2025, 09:56

Conclusos para decisão

09/08/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 14:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/08/2025, 14:41

Conclusos para despacho

04/08/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2025, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/07/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 01:50

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 21:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2025, 21:10

Juntada de Outros documentos

29/06/2025, 21:09

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 21:19

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 21:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2025, 21:18

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 21:19

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 17:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2025, 17:43

Conclusos para julgamento

11/04/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 06:14

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 13:16

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 11:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2025, 11:38

Conclusos para despacho

20/02/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 17:13

Conclusos para despacho

03/02/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 11:58

Ato ordinatório

05/11/2024, 11:55

Juntada de Petição de Resposta

05/11/2024, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 18:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2024, 18:49

Conclusos para despacho

23/10/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 20:36

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 10:53

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/07/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 18:43

Não Concedida a Progressão de Regime

10/06/2024, 18:43

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 14:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2024, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 04:40

Conclusos para julgamento

24/05/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2024, 13:39

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2024, 13:02

Conclusos para despacho

01/05/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2024, 22:46

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2024, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 19:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/03/2024, 19:01

Conclusos para julgamento

20/03/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 22:23

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/03/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2024, 16:03

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:00

Declarada a Remição

28/02/2024, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2024, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 17:48

Conclusos para julgamento

14/02/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 17:06

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 07:05

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 11:27

Juntada de Certidão

30/01/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

30/01/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

30/01/2023, 11:25

Juntada de Ofício

30/01/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2023, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2023, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2023, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2023, 07:05

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 01:27

Suspensão do Prazo

20/10/2022, 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 14:25

Mudança de Classe Processual

25/05/2022, 23:04

Expedição de Ofício.

21/02/2022, 10:12

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 18:08

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 17:00

Homologado o Cálculo

18/02/2022, 16:58

Conclusos para decisão

17/02/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:09

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 14:03

Distribuído por competência exclusiva

19/11/2021, 18:04

Decisão

•03/02/2026, 07:13

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 14:53

Decisão

•28/01/2026, 08:55

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 13:19

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 09:07

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 15:27

Decisão

•18/11/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 13:36

Decisão

•12/08/2025, 09:56

Decisão

•05/08/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•13/07/2025, 12:58

Todos os documentos(67)

Decisão

•19/02/2026, 12:02

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 15:01

Decisão

•03/02/2026, 07:13

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 14:53

Decisão

•28/01/2026, 08:55

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 13:19

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 09:07

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 15:27

Decisão

•18/11/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 13:36

Decisão

•12/08/2025, 09:56

Decisão

•05/08/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•13/07/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•29/06/2025, 21:10

Decisão

•05/05/2025, 21:18

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:25

Despacho

•12/04/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 13:16

Decisão

•27/02/2025, 11:38

Despacho

•13/02/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 09:06

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 11:55

Despacho

•29/10/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 10:52

Decisão

•10/06/2024, 18:43

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 13:53

Despacho

•27/05/2024, 14:14

Despacho

•23/05/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 12:29

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 10:15

Despacho

•02/05/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 16:47

Decisão

•22/03/2024, 19:01

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 12:18

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 16:02

Decisão

•28/02/2024, 13:00

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 17:45

Acórdão

•30/01/2023, 11:25

Acórdão

•30/01/2023, 11:25

Acórdão

•30/01/2023, 11:25

Acórdão

•30/01/2023, 11:25

Acórdão

•30/01/2023, 11:25

Acórdão

•30/01/2023, 11:25

Acórdão

•30/01/2023, 11:25

Acórdão

•30/01/2023, 11:25

Acórdão

•30/01/2023, 11:25

Acórdão

•30/01/2023, 11:25

Acórdão

•30/01/2023, 11:25

Acórdão

•30/01/2023, 11:25

Acórdão

•30/01/2023, 11:25

Acórdão

•30/01/2023, 11:25

Acórdão

•30/01/2023, 11:25

Acórdão

•30/01/2023, 11:25

Decisão

•18/02/2022, 16:58

Sentença

•19/11/2021, 18:04

Decisão

•19/11/2021, 18:04

Decisão

•19/11/2021, 18:04

Decisão

•19/11/2021, 18:04