Execução da Pena 0006260-04.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCELO PEREIRA DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

KATIA CRISTINA BROCHETTI DOS SANTOS

OAB/SP 314361·CPF·Representa: Réu

FERNANDA CATARINA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP 410715·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/04/2026, 14:23

Conclusos para decisão

09/04/2026, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2026, 18:16

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 18:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:52

Todas as movimentações(423)

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/04/2026, 14:23

Conclusos para decisão

09/04/2026, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 14:23

Despacho

•19/01/2026, 18:16

19/01/2026, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2026, 18:16

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 18:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2025, 14:51

Conclusos para despacho

03/12/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 19:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 19:47

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 18:14

Homologada a Falta Disciplinar

14/10/2025, 18:14

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/10/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/10/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 13:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 13:18

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 21:09

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 20:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2025, 20:13

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2025, 16:15

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2025, 08:05

Conclusos para despacho

12/08/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 15:44

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2025, 10:36

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 10:35

Expedição de Mandado.

24/07/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 18:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2025, 18:16

Conclusos para decisão

17/07/2025, 16:38

Juntada de Ofício

17/07/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 17:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2025, 17:41

Conclusos para julgamento

03/07/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 23:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/06/2025, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 12:27

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2025, 23:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/05/2025, 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 12:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/05/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 07:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 15:43

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 03:01

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2025, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 14:09

Conclusos para despacho

10/04/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Katia Cristina Brochetti dos Santos (OAB 314361/SP), Fernanda Catarina Rodrigues Martins (OAB 410715/SP) Processo 0006260-04.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MARCELO PEREIRA DE SOUZA - Elabore-se o cálculo de penas atualizado para fins de livramento condicional, com lapso a contar desde a última falta grave/prisão. Após, tornem os autos conclusos.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 13:55

Conclusos para despacho

27/03/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2025, 13:22

Conclusos para julgamento

07/02/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2025, 13:28

Conclusos para despacho

29/01/2025, 13:32

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 20:18

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 09:13

Declarada a Remição

23/11/2024, 09:12

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 19:27

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 11:05

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 21:53

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 21:04

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 21:04

Homologado o Cálculo

25/09/2024, 21:04

Conclusos para decisão

25/09/2024, 21:01

Conclusos para despacho

25/09/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2024, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 12:46

Apensado ao processo

04/04/2024, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2024, 17:15

Conclusos para despacho

02/04/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2024, 15:05

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 10:22

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 10:18

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 10:17

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 10:17

Processo Desarquivado Com Reabertura

21/03/2024, 10:16

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2023, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 01:10

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2023, 18:16

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

24/07/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 01:15

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 10:30

Determinada a Regressão de Regime

11/07/2023, 10:08

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 13:48

Homologado o Cálculo

19/05/2023, 13:45

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2023, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 15:19

Apensado ao processo

19/04/2023, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 14:59

Não Concedida a Progressão de Regime

17/04/2023, 14:51

Conclusos para julgamento

17/04/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2023, 01:28

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2023, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/04/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 19:07

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 18:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/03/2023, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2023, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 17:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2023, 17:40

Conclusos para despacho

21/03/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2023, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

21/02/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2023, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 10:39

Homologado o Cálculo

02/02/2023, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2023, 01:12

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2023, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 17:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/01/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/01/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 19:36

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2023, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2022, 16:36

Conclusos para despacho

22/11/2022, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2022, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 14:10

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

14/10/2022, 14:08

Conclusos para julgamento

14/10/2022, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2022, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 00:33

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 21:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2022, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 00:38

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2022, 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 21:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2022, 05:31

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2022, 01:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2022, 14:57

Conclusos para despacho

02/09/2022, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2022, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 16:59

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 16:59

Concedida Progressão de regime

01/09/2022, 16:58

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 12:55

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2022, 17:05

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 11:50

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2022, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2022, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 15:15

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

11/08/2022, 15:13

Conclusos para julgamento

09/08/2022, 17:00

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/08/2022, 17:00

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/08/2022, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 14:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2022, 14:53

Conclusos para julgamento

20/07/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2022, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2022, 04:05

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 15:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/05/2022, 15:51

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2022, 18:45

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2022, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2022, 14:48

Juntada de Outros documentos

23/05/2022, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2022, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 13:26

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

19/05/2022, 13:26

Conclusos para julgamento

18/05/2022, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 11:25

Expedição de Ofício.

16/05/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2022, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 12:14

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 22:47

Distribuído por competência exclusiva

29/04/2022, 13:03

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 17:33

Despacho

•04/12/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 19:47

Decisão

•14/10/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 10:31

Despacho

•18/09/2025, 13:18

Despacho

•10/09/2025, 20:13

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 11:28

Despacho

•28/08/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 10:06

Todos os documentos(112)

Decisão

•09/04/2026, 14:23

Despacho

•19/01/2026, 18:16

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 17:33

Despacho

•04/12/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 19:47

Decisão

•14/10/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 10:31

Despacho

•18/09/2025, 13:18

Despacho

•10/09/2025, 20:13

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 11:28

Despacho

•28/08/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 10:06

Despacho

•13/08/2025, 08:05

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 10:36

Despacho

•17/07/2025, 18:16

Decisão

•10/07/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 22:23

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•31/05/2025, 22:14

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 14:21

Decisão

•25/04/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 13:08

Despacho

•14/04/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 12:05

Despacho

•31/03/2025, 13:55

Despacho

•10/02/2025, 13:22

Despacho

•30/01/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 12:38

Decisão

•23/11/2024, 09:12

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 11:06

Decisão

•25/09/2024, 21:04

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 11:22

Despacho

•02/04/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 10:30

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 11:40

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 18:17

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 18:16

Decisão

•11/07/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 11:22

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 09:15

Decisão

•19/05/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 15:21

Decisão

•17/04/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 12:07

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 10:09

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 17:16

Despacho

•21/03/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 16:55

Decisão

•02/02/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 10:03

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 11:45

Despacho

•22/11/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 17:05

Decisão

•14/10/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 12:45

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 21:29

Despacho

•02/09/2022, 14:57

Decisão

•01/09/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 11:49

Decisão

•11/08/2022, 15:13

Acórdão

•09/08/2022, 17:00

Acórdão

•09/08/2022, 17:00

Acórdão

•09/08/2022, 17:00

Acórdão

•09/08/2022, 17:00

Acórdão

•09/08/2022, 17:00

Acórdão

•09/08/2022, 17:00

Acórdão

•09/08/2022, 17:00

Acórdão

•09/08/2022, 17:00

Acórdão

•09/08/2022, 17:00

Acórdão

•09/08/2022, 17:00

Acórdão

•09/08/2022, 17:00

Acórdão

•09/08/2022, 17:00

Acórdão

•09/08/2022, 17:00

Acórdão

•09/08/2022, 17:00

Acórdão

•09/08/2022, 17:00

Acórdão

•09/08/2022, 17:00

Acórdão

•09/08/2022, 17:00

Acórdão

•09/08/2022, 17:00

Acórdão

•09/08/2022, 17:00

Acórdão

•09/08/2022, 17:00

Acórdão

•09/08/2022, 17:00

Despacho

•21/07/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 16:47

Decisão

•31/05/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 13:05

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 14:48

Decisão

•19/05/2022, 13:26

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 16:53

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 16:52

Sentença

•29/04/2022, 13:03

Sentença

•29/04/2022, 13:03

Decisão

•29/04/2022, 13:03