Execução da Pena 0001633-70.2020.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Guarulhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RENAN LUCAS FIALHO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP 384798·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/08/2025, 11:44

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/08/2025, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2025, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2025, 16:47

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/08/2025, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/08/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 17:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/08/2025, 16:12

Conclusos para decisão

11/08/2025, 16:04

Conclusos para despacho

11/08/2025, 14:56

Expedição de Mandado.

11/08/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 14:55

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 17:38

Todas as movimentações(248)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/08/2025, 11:44

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/08/2025, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2025, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2025, 16:47

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Documentos

Decisão

•11/08/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 16:43

13/08/2025, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/08/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 17:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/08/2025, 16:12

Conclusos para decisão

11/08/2025, 16:04

Conclusos para despacho

11/08/2025, 14:56

Expedição de Mandado.

11/08/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 14:55

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2025, 16:43

Juntada de Alvará

04/08/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:04

Concedido o Livramento Condicional

04/08/2025, 16:04

Conclusos para decisão

04/08/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 01:10

Conclusos para despacho

24/07/2025, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 14:55

Ato ordinatório

23/07/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:05

Homologado o Cálculo

24/04/2025, 15:59

Conclusos para decisão

23/04/2025, 16:20

Conclusos para despacho

23/04/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2025, 22:06

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:12

Ato ordinatório

15/04/2025, 13:11

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2025, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 16:17

Conclusos para decisão

28/03/2025, 13:59

Conclusos para despacho

27/03/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 14:24

Concedida Progressão de regime

06/02/2025, 14:23

Conclusos para decisão

05/02/2025, 15:28

Conclusos para despacho

05/02/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 22:18

Homologado o Cálculo

28/11/2024, 22:17

Conclusos para decisão

28/11/2024, 15:51

Conclusos para despacho

28/11/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2024, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:04

Ato ordinatório

13/11/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 14:56

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 15:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2024, 15:37

Conclusos para decisão

05/11/2024, 14:16

Conclusos para despacho

01/11/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 12:18

Declarada a Remição

27/09/2024, 12:17

Conclusos para decisão

26/09/2024, 16:11

Conclusos para despacho

25/09/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 16:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/09/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2024, 17:16

Conclusos para decisão

23/08/2024, 15:12

Conclusos para despacho

23/08/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 15:31

Homologado o Cálculo

04/07/2024, 15:28

Conclusos para decisão

04/07/2024, 09:52

Conclusos para despacho

03/07/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 14:35

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 21:44

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 07:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2024, 15:47

Conclusos para despacho

13/03/2024, 11:19

Conclusos para despacho

12/03/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:40

Homologada a Falta Disciplinar

21/02/2024, 14:39

Conclusos para decisão

19/02/2024, 15:36

Conclusos para despacho

19/02/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 19:19

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 12:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/02/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 15:49

Juntada de Petição de Resposta

21/12/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2023, 16:07

Conclusos para decisão

25/09/2023, 09:49

Conclusos para despacho

25/09/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 17:41

Homologado o Cálculo

25/08/2023, 17:40

Conclusos para decisão

25/08/2023, 14:22

Conclusos para despacho

25/08/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2023, 14:13

Juntada de Outros documentos

17/08/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 16:56

Homologado o Cálculo

05/06/2023, 16:55

Conclusos para decisão

05/06/2023, 14:45

Conclusos para despacho

05/06/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 18:07

Declarada a Remição

27/02/2023, 18:01

Conclusos para decisão

27/02/2023, 13:18

Conclusos para despacho

27/02/2023, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2023, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 17:10

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 10:34

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2022, 10:33

Realizado Cálculo

02/12/2022, 10:31

Juntada de Outros documentos

02/12/2022, 10:30

Juntada de Ofício

02/12/2022, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 16:44

Homologado o Cálculo

12/05/2022, 16:40

Conclusos para decisão

12/05/2022, 13:26

Conclusos para despacho

11/05/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 08:15

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 17:01

Realizado Cálculo

20/04/2022, 17:00

Classe retificada de 1714 para 386

20/04/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 15:27

Concedida Progressão de regime

25/03/2022, 15:25

Conclusos para decisão

24/03/2022, 16:12

Conclusos para despacho

22/03/2022, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 09:55

Juntada de Outros documentos

18/03/2022, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 16:48

Realizado Cálculo

09/02/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 15:25

Declarada a Remição

28/01/2022, 15:25

Conclusos para decisão

27/01/2022, 16:05

Conclusos para despacho

26/01/2022, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 05:46

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2022, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 13:15

Apensado ao processo

19/06/2020, 17:25

Suspensão do Prazo

09/04/2020, 03:06

Suspensão do Prazo

25/03/2020, 22:20

Suspensão do Prazo

20/03/2020, 02:58

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 15:38

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 15:37

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 15:01

Decisão

16/03/2020, 15:00

Conclusos para decisão

13/03/2020, 16:35

Conclusos para despacho

13/03/2020, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2020, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 21:38

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 14:12

Expedição de Ofício.

09/03/2020, 14:11

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2020, 14:11

Realizado Cálculo

09/03/2020, 14:08

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 14:06

Juntada de Outros documentos

06/03/2020, 18:55

Distribuído por competência exclusiva

26/02/2020, 18:47

Decisão

•04/08/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 11:59

Decisão

•24/04/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 13:11

Decisão

•31/03/2025, 16:17

Decisão

•06/02/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 13:59

Decisão

•28/11/2024, 22:17

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 14:58

Decisão

•07/11/2024, 15:37

Decisão

•27/09/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 16:39

Todos os documentos(70)

Decisão

•11/08/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 16:43

Decisão

•04/08/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 11:59

Decisão

•24/04/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 13:11

Decisão

•31/03/2025, 16:17

Decisão

•06/02/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 13:59

Decisão

•28/11/2024, 22:17

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 14:58

Decisão

•07/11/2024, 15:37

Decisão

•27/09/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 16:39

Despacho

•23/08/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 15:16

Decisão

•04/07/2024, 15:28

Despacho

•14/03/2024, 15:47

Decisão

•21/02/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 16:21

Decisão

•25/09/2023, 16:07

Decisão

•25/08/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 14:13

Decisão

•05/06/2023, 16:55

Decisão

•27/02/2023, 18:01

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 10:33

Acórdão

•02/12/2022, 10:30

Acórdão

•02/12/2022, 10:30

Acórdão

•02/12/2022, 10:30

Acórdão

•02/12/2022, 10:30

Acórdão

•02/12/2022, 10:30

Acórdão

•02/12/2022, 10:30

Acórdão

•02/12/2022, 10:30

Acórdão

•02/12/2022, 10:30

Acórdão

•02/12/2022, 10:30

Acórdão

•02/12/2022, 10:30

Acórdão

•02/12/2022, 10:30

Acórdão

•02/12/2022, 10:30

Acórdão

•02/12/2022, 10:30

Acórdão

•02/12/2022, 10:30

Acórdão

•02/12/2022, 10:30

Acórdão

•02/12/2022, 10:30

Acórdão

•02/12/2022, 10:30

Acórdão

•02/12/2022, 10:30

Acórdão

•02/12/2022, 10:30

Acórdão

•02/12/2022, 10:30

Acórdão

•02/12/2022, 10:30

Acórdão

•02/12/2022, 10:30

Acórdão

•02/12/2022, 10:30

Acórdão

•02/12/2022, 10:30

Acórdão

•02/12/2022, 10:30

Acórdão

•02/12/2022, 10:30

Acórdão

•02/12/2022, 10:30

Acórdão

•02/12/2022, 10:30

Acórdão

•02/12/2022, 10:30

Decisão

•12/05/2022, 16:40

Decisão

•25/03/2022, 15:25

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 12:11

Decisão

•28/01/2022, 15:25

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 14:38

Decisão

•16/03/2020, 15:00

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 14:11

Sentença

•26/02/2020, 18:47

Decisão

•26/02/2020, 18:47

Decisão

•26/02/2020, 18:47

Decisão

•26/02/2020, 18:47