Execução Fiscal 0004975-12.2009.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2016

Valor da Causa

R$ 27.889,50

Órgão julgador

Sef de Tiete

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Suspensão do Prazo

23/09/2025, 01:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:37

Desapensado do processo

01/07/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 17:43

Conclusos para despacho

30/06/2025, 12:00

Conclusos para despacho

30/06/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 10:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 17:36

Conclusos para despacho

26/06/2025, 09:58

Conclusos para despacho

26/06/2025, 09:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/06/2025, 09:24

Todas as movimentações(244)

Suspensão do Prazo

23/09/2025, 01:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:37

Desapensado do processo

01/07/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 17:43

Conclusos para despacho

30/06/2025, 12:00

Conclusos para despacho

30/06/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 10:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 17:36

Conclusos para despacho

26/06/2025, 09:58

Conclusos para despacho

26/06/2025, 09:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/06/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

25/06/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:52

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:52

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:52

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:52

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Carlos Vicentin Foltran (OAB 134620/SP) Processo 0004975-12.2009.8.26.0629 - Execução Fiscal - Exectdo: João Batista de Campos - Defiro o requerimento retro. Tornem os autos à Exequente. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 17:52

Conclusos para despacho

06/05/2025, 14:07

Conclusos para despacho

30/04/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

02/04/2025, 15:19

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 15:12

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 15:12

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Carlos Vicentin Foltran (OAB 134620/SP) Processo 0004975-12.2009.8.26.0629 - Execução Fiscal - Exectdo: João Batista de Campos - Em tese, foi mantida a prescrição desta ação executiva e determinado o prosseguimento dos autos em apenso. Providencie cópia do resultado do recurso interposto(cópia no processo em apenso) para esta ação, com vista a exequente para manifestação em termos de arquivamento e desapensamento, prosseguindo a cobrança somente no processo apensado. Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 18:06

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:23

Conclusos para despacho

27/03/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 02:04

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

30/01/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

14/11/2024, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 01:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 17:06

Conclusos para despacho

12/11/2024, 16:52

Conclusos para despacho

01/11/2024, 09:32

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 05:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2024, 18:46

Conclusos para despacho

10/07/2024, 14:33

Conclusos para despacho

07/05/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 19:15

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

25/04/2024, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 00:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2024, 22:00

Conclusos para despacho

23/04/2024, 16:49

Conclusos para despacho

04/03/2024, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 05:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2023, 20:45

Conclusos para despacho

12/12/2023, 16:21

Conclusos para despacho

04/12/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 16:55

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

05/10/2023, 10:02

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

03/10/2023, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

15/09/2023, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2023, 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 05:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2023, 15:16

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

04/05/2023, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino

26/02/2018, 11:57

Expedição de Certidão.

26/02/2018, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2018, 11:24

Recebidos os Autos do Advogado

14/02/2018, 15:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

31/01/2018, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2018, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2018, 16:08

Recebido o recurso

16/01/2018, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2017, 15:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

18/12/2017, 11:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

05/12/2017, 11:31

Embargos de Declaração Acolhidos

27/11/2017, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2017, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2017, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2017, 10:29

Acolhida a exceção de pré-executividade

18/10/2017, 17:19

Expedição de Certidão.

25/08/2017, 12:09

Expedição de Certidão.

25/08/2017, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2017, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2017, 11:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2017, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2017, 11:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

03/07/2017, 15:43

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

27/06/2017, 10:32

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

21/06/2017, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

02/05/2017, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2016, 11:57

Recebidos os Autos do Distribuidor local

08/11/2016, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

08/11/2016, 14:39

Processo Materializado

08/11/2016, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/11/2016, 13:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

08/11/2016, 13:59

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

08/11/2016, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/11/2016, 11:18

Expedição de Certidão.

07/11/2016, 10:55

Expedição de Certidão.

07/11/2016, 10:55

Proferido Despacho

07/11/2016, 10:54

Recebidos os Autos da Conclusão

07/11/2016, 09:59

Conclusos para decisão

22/09/2016, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2016, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2016, 12:21

Proferido Despacho

14/07/2016, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2016, 11:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

11/07/2016, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2016, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2016, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2016, 11:20

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

28/06/2016, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2016, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2016, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2016, 11:16

Proferido Despacho

27/06/2016, 10:31

Recebidos os Autos da Conclusão

23/05/2016, 14:49

Conclusos para decisão

18/01/2016, 10:02

Conclusos para decisão

15/01/2016, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2015, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2015, 13:42

Proferido Despacho

17/08/2015, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2015, 14:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

07/07/2015, 13:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

09/06/2015, 15:41

Proferido Despacho

01/06/2015, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2015, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2015, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2015, 13:22

Proferido Despacho

27/02/2015, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2015, 12:27

Recebidos os Autos do Advogado

29/01/2015, 12:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

02/12/2014, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2014, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2014, 11:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

18/08/2014, 11:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

02/07/2014, 14:15

Proferido Despacho

10/06/2014, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2014, 11:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

17/03/2014, 10:11

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

27/11/2013, 11:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

27/11/2013, 11:05

Proferido Despacho

06/11/2013, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2013, 11:38

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

13/09/2013, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

13/09/2013, 13:53

Expedição de Ofício.

12/09/2013, 11:53

Proferido Despacho

03/09/2013, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2013, 11:58

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

17/07/2013, 00:00

Proferido Despacho

06/06/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

05/05/2013, 00:00

Aguardando Conferência

29/04/2013, 00:00

Recebimento de Carga

22/04/2013, 13:28

Aguardando Prazo

22/04/2013, 00:00

Carga ao Advogado

28/02/2013, 11:38

Aguardando Manifestação das Partes

20/02/2013, 00:00

Despacho Proferido

19/02/2013, 00:00

Aguardando Conferência

15/02/2013, 00:00

Recebimento de Carga

14/02/2013, 10:02

Aguardando Prazo

14/02/2013, 00:00

Carga ao Advogado

14/01/2013, 11:14

Aguardando Manifestação do Autor

12/12/2012, 00:00

Aguardando Prazo

21/11/2012, 00:00

Despacho Proferido

19/11/2012, 00:00

Aguardando Conferência

07/11/2012, 00:00

Recebimento de Carga

01/11/2012, 17:17

Carga ao Advogado

20/09/2012, 17:02

Aguardando Manifestação do Autor

19/09/2012, 00:00

Aguardando Prazo

27/07/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

25/07/2012, 00:00

Aguardando Publicação

13/07/2012, 00:00

Aguardando Digitação

12/07/2012, 00:00

Aguardando Digitação

02/07/2012, 00:00

Despacho Proferido

29/06/2012, 00:00

Aguardando Conferência

14/06/2012, 00:00

Aguardando Publicação

13/06/2012, 00:00

Recebimento de Carga

12/06/2012, 11:31

Carga ao Advogado

22/05/2012, 14:44

Aguardando Manifestação do Autor

18/05/2012, 00:00

Aguardando Digitação

09/05/2012, 00:00

Despacho Proferido

07/05/2012, 00:00

Recebimento de Carga

27/04/2012, 10:14

Carga ao Advogado

16/04/2012, 14:52

Aguardando Manifestação do Autor

15/07/2011, 00:00

Despacho Proferido

14/07/2011, 00:00

Aguardando Digitação

11/07/2011, 00:00

Aguardando Prazo

10/06/2011, 00:00

Aguardando Prazo

03/05/2011, 00:00

Aguardando Prazo

11/04/2011, 00:00

Processo Apensado

17/03/2011, 00:00

Aguardando Prazo

17/03/2011, 00:00

Aguardando Digitação

24/02/2011, 00:00

Despacho Proferido

23/02/2011, 00:00

Aguardando Prazo

15/02/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

22/12/2010, 00:00

Despacho Proferido

20/12/2010, 00:00

Aguardando Prazo

24/11/2010, 00:00

Aguardando Digitação

23/11/2010, 00:00

Aguardando Prazo

23/09/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/09/2010, 00:00

Aguardando Publicação

17/09/2010, 00:00

Despacho Proferido

14/09/2010, 00:00

Aguardando Prazo

10/08/2010, 00:00

Aguardando Prazo

08/07/2010, 00:00

Despacho Proferido

01/07/2010, 00:00

Aguardando Cumprimento de Acordo

17/05/2010, 00:00

Aguardando Prazo

09/02/2010, 00:00

Aguardando Digitação

26/01/2010, 00:00

Aguardando Prazo

22/12/2009, 00:00

Aguardando Prazo

02/12/2009, 00:00

Recebimento de Carga

16/11/2009, 11:37

Despacho Proferido

12/11/2009, 00:00

Aguardando Digitação

12/11/2009, 00:00

Aguardando Prazo

12/11/2009, 00:00

Carga à Vara Interna

11/11/2009, 10:53

Correção de Classe/Assunto

11/11/2009, 10:40

Distribuído por sorteio

11/11/2009, 10:35

Documentos

Despacho

•30/06/2025, 17:43

Despacho

•26/06/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 09:41

Despacho

•06/05/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 15:19

Acórdão (Digitalizado)

•02/04/2025, 15:16

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•02/04/2025, 15:15

Todos os documentos(81)

Despacho

•30/06/2025, 17:43

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•26/06/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 09:41

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•06/05/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 15:19

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•02/04/2025, 15:14

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•02/04/2025, 15:14

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•02/04/2025, 15:14

Acórdão (Digitalizado)

•02/04/2025, 15:14

Despacho

•31/03/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 10:54

Despacho

•12/11/2024, 17:06

Despacho

•10/07/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 09:36

Despacho

•23/04/2024, 22:00

Despacho

•14/12/2023, 20:45