Execução da Pena 0003866-63.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JAIR DE LIMA BRITO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

ANA LAURA LOPES CARIELLO SEGANTIN

OAB/SP 512871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

15/05/2026, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 15:26

Conclusos para despacho

29/04/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:06

Ato ordinatório

16/04/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:23

Concedida Progressão de regime

18/03/2026, 15:23

Todas as movimentações(255)

Conclusos para despacho

15/05/2026, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 15:26

Conclusos para despacho

29/04/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 12:00

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 16:06

Decisão

•18/03/2026, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:06

Ato ordinatório

16/04/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:23

Concedida Progressão de regime

18/03/2026, 15:23

Conclusos para decisão

17/03/2026, 09:51

Conclusos para despacho

12/03/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 16:38

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2026, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 08:58

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 16:22

Expedição de Ofício.

30/01/2026, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2026, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 09:27

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 07:58

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 15:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/12/2025, 15:16

Conclusos para decisão

02/12/2025, 10:51

Conclusos para despacho

26/11/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 13:05

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 01:46

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2025, 11:11

Conclusos para decisão

05/06/2025, 14:23

Conclusos para despacho

03/06/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 13:42

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 08:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 10:49

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 23:26

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 23:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2025, 23:26

Conclusos para decisão

08/04/2025, 11:04

Conclusos para despacho

07/04/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Laura Lopes Cariello Segantin (OAB 512871/SP) Processo 0003866-63.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Jair de Lima Brito - Vista às partes sobre o cálculo.

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:50

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:38

Ato ordinatório

31/03/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 17:03

Declarada a Remição

17/02/2025, 17:01

Conclusos para decisão

10/02/2025, 16:08

Conclusos para despacho

31/01/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 09:26

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 08:42

Homologado o Cálculo

18/07/2024, 08:41

Conclusos para decisão

16/07/2024, 15:57

Conclusos para despacho

15/07/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 10:57

Juntada de Outros documentos

29/05/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 15:42

Declarada a Remição

07/03/2024, 15:42

Conclusos para decisão

05/03/2024, 15:36

Conclusos para despacho

04/03/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 14:44

Homologado o Cálculo

05/12/2023, 14:40

Conclusos para decisão

05/12/2023, 13:16

Conclusos para despacho

05/12/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 16:44

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 16:55

Declarada a Remição

10/08/2023, 16:53

Conclusos para decisão

07/08/2023, 16:33

Conclusos para despacho

04/08/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 15:45

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 19:24

Declarada a Remição

18/05/2023, 19:24

Conclusos para decisão

03/05/2023, 14:38

Conclusos para despacho

26/04/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 21:55

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 11:21

Realizado Cálculo

03/03/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 15:02

Declarada a Remição

23/01/2023, 15:02

Conclusos para decisão

18/01/2023, 16:08

Conclusos para despacho

17/01/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 18:29

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 13:51

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 13:51

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 13:51

Homologado o Cálculo

07/07/2022, 13:50

Conclusos para decisão

07/07/2022, 08:46

Conclusos para despacho

06/07/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 12:43

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 12:43

Realizado Cálculo

10/06/2022, 12:42

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 15:03

Declarada a Remição

06/05/2022, 14:41

Conclusos para decisão

06/05/2022, 14:11

Conclusos para despacho

05/05/2022, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 23:17

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2022, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 11:36

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 17:15

Homologado o Cálculo

08/10/2021, 17:14

Conclusos para decisão

08/10/2021, 10:09

Conclusos para despacho

07/10/2021, 17:27

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 09:36

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 14:04

Realizado Cálculo

17/09/2021, 14:03

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 16:29

Declarada a Remição

14/09/2021, 16:29

Conclusos para decisão

13/09/2021, 17:02

Conclusos para despacho

13/09/2021, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 18:46

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2021, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 06:19

Processo Entranhado

01/09/2021, 06:19

Incidente Processual Instaurado

01/09/2021, 06:19

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 16:06

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 16:05

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 15:46

Homologado o Cálculo

18/01/2021, 15:42

Conclusos para decisão

18/01/2021, 11:01

Conclusos para despacho

08/01/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 11:27

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 11:27

Realizado Cálculo

26/11/2020, 11:26

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 11:51

Declarada a Remição

24/11/2020, 11:51

Expedição de Certidão.

15/11/2020, 01:42

Conclusos para decisão

11/11/2020, 10:50

Conclusos para despacho

11/11/2020, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 19:46

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2020, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 15:16

Processo Entranhado

03/11/2020, 15:16

Incidente Processual Instaurado

03/11/2020, 15:15

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 15:19

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 15:19

Realizado Cálculo

27/07/2020, 13:43

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 13:24

Declarada a Remição

23/07/2020, 13:24

Conclusos para decisão

21/07/2020, 12:30

Conclusos para despacho

21/07/2020, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 15:24

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2020, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2020, 14:48

Processo Entranhado

15/07/2020, 14:48

Incidente Processual Instaurado

15/07/2020, 14:47

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 13:57

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 16:11

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 16:11

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 16:11

Homologado o Cálculo

07/11/2019, 15:50

Conclusos para decisão

07/11/2019, 15:20

Conclusos para despacho

07/11/2019, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 14:06

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 16:50

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2019, 16:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/10/2019, 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/10/2019, 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/10/2019, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/10/2019, 20:43

Mudança de Classe Processual

25/10/2019, 20:43

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

25/10/2019, 20:42

Juntada de Ofício

25/10/2019, 20:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/10/2019, 13:52

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/10/2019, 19:10

Conclusos para decisão

10/10/2019, 14:50

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 15:30

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 02:11

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 01:58

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 02:05

Suspensão do Prazo

19/12/2018, 21:55

Suspensão do Prazo

07/11/2018, 21:16

Suspensão do Prazo

23/10/2018, 22:09

Expedição de Outros documentos.

27/09/2018, 13:33

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 11:50

Expedição de Ofício.

28/03/2018, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2018, 12:51

Juntada de Outros documentos

28/03/2018, 12:36

Juntada de Outros documentos

28/03/2018, 12:36

Distribuído por competência exclusiva

27/03/2018, 14:24

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 16:38

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 14:48

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 10:21

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 14:54

Decisão

•02/12/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 13:05

Decisão

•10/06/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 08:58

Decisão

•08/04/2025, 23:26

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 09:47

Decisão

•17/02/2025, 17:01

Todos os documentos(58)

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 16:06

Decisão

•18/03/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 16:38

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 14:48

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 10:21

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 14:54

Decisão

•02/12/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 13:05

Decisão

•10/06/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 08:58

Decisão

•08/04/2025, 23:26

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 09:47

Decisão

•17/02/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 09:27

Decisão

•18/07/2024, 08:41

Decisão

•07/03/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 10:25

Decisão

•05/12/2023, 14:40

Decisão

•10/08/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 10:45

Decisão

•18/05/2023, 19:24

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 09:06

Decisão

•23/01/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 10:30

Decisão

•07/07/2022, 13:50

Decisão

•06/05/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 12:32

Decisão

•08/10/2021, 17:14

Decisão

•14/09/2021, 16:29

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 14:56

Decisão

•18/01/2021, 15:42

Decisão

•24/11/2020, 11:51

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 14:59

Decisão

•23/07/2020, 13:24

Ato Ordinatório

•16/07/2020, 15:14

Decisão

•07/11/2019, 15:50

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 16:45

Acórdão

•25/10/2019, 20:42

Acórdão

•25/10/2019, 20:42

Acórdão

•25/10/2019, 20:42

Acórdão

•25/10/2019, 20:42

Acórdão

•25/10/2019, 20:42

Acórdão

•25/10/2019, 20:42

Decisão

•10/10/2019, 19:10

Ato Ordinatório

•28/03/2018, 12:51

Sentença

•27/03/2018, 14:26

Sentença

•27/03/2018, 14:25

Decisão

•27/03/2018, 14:25

Decisão

•27/03/2018, 14:25

Decisão

•27/03/2018, 14:25

Decisão

•27/03/2018, 14:25

Decisão

•27/03/2018, 14:25

Decisão

•27/03/2018, 14:25

Decisão

•27/03/2018, 14:25

Decisão

•27/03/2018, 14:25

Decisão

•27/03/2018, 14:25