Execução da Pena 7000973-93.2017.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS NETO

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA GABRIEL

OAB/SP 239066·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:48

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 15:27

Conclusos para despacho

06/03/2026, 11:53

Conclusos para despacho

24/02/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:44

Todas as movimentações(503)

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 18:57

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 10:17

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:48

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 15:27

Conclusos para despacho

06/03/2026, 11:53

Conclusos para despacho

24/02/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2026, 20:02

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 19:42

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

07/02/2026, 19:42

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 00:23

Conclusos para despacho

28/01/2026, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2025, 14:09

Conclusos para decisão

11/12/2025, 09:55

Conclusos para despacho

25/11/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 10:02

Ato ordinatório

24/11/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/11/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 17:22

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:34

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2025, 17:42

Conclusos para decisão

08/10/2025, 16:43

Conclusos para despacho

08/10/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:19

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 11:44

Homologado o Cálculo

25/07/2025, 11:43

Conclusos para decisão

25/07/2025, 11:31

Conclusos para despacho

25/07/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:37

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:18

Ato ordinatório

23/07/2025, 11:18

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:14

Ato ordinatório

23/07/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:12

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 12:08

Concedida Progressão de regime

16/07/2025, 12:08

Conclusos para decisão

16/07/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 12:26

Conclusos para despacho

15/07/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/07/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2025, 16:55

Conclusos para despacho

08/07/2025, 16:54

Conclusos para despacho

30/06/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2025, 16:34

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 08:23

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2025, 16:46

Conclusos para despacho

07/04/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Sérgio Rodrigues dos Santos Neto - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. Intimação - ADV: Gabriela Gabriel (OAB 239066/SP) Processo 7000973-93.2017.8.26.0047 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 17:57

Ato ordinatório

31/03/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 13:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/03/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/03/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 13:07

Ato ordinatório

18/03/2025, 13:07

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:00

Ato ordinatório

12/03/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:12

Ato ordinatório

25/02/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 21:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:02

Declarada a Remição

17/02/2025, 12:02

Suspensão do Prazo

13/02/2025, 03:49

Conclusos para despacho

11/02/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 13:56

Declarada a Remição

21/01/2025, 13:56

Conclusos para decisão

21/01/2025, 13:52

Conclusos para despacho

10/01/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

03/01/2025, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/01/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 01:17

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:54

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

16/10/2024, 15:46

Conclusos para decisão

16/10/2024, 14:20

Conclusos para despacho

30/08/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 17:19

Ato ordinatório

28/08/2024, 15:31

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 15:26

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 15:22

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 21:17

Declarada a Remição

26/08/2024, 21:16

Conclusos para despacho

08/08/2024, 15:38

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2024, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 19:05

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 19:05

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 19:05

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 03:53

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 14:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2024, 14:24

Conclusos para despacho

21/05/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:01

Ato ordinatório

15/05/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 16:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/05/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

01/05/2024, 11:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/05/2024, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 04:34

Conclusos para despacho

03/04/2024, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2024, 09:57

Conclusos para decisão

03/04/2024, 09:46

Conclusos para despacho

03/04/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 11:55

Ato ordinatório

01/04/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 00:01

Ato ordinatório

25/03/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 17:39

Declarada a Remição

29/02/2024, 17:39

Conclusos para despacho

22/02/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 00:05

Ato ordinatório

15/02/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 10:19

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 10:19

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 13:42

Declarada a Remição

07/02/2024, 13:30

Conclusos para decisão

07/02/2024, 13:17

Conclusos para despacho

07/02/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 10:39

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 10:39

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 10:39

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 10:39

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 10:39

Suspensão do Prazo

25/01/2024, 00:19

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 09:26

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

02/11/2023, 09:26

Conclusos para despacho

26/10/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:05

Ato ordinatório

23/10/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 12:56

Homologado o Cálculo

20/09/2023, 12:56

Conclusos para decisão

20/09/2023, 11:46

Conclusos para despacho

20/09/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 00:03

Ato ordinatório

12/09/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 14:36

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2023, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 20:55

Declarada a Remição

08/08/2023, 20:55

Conclusos para decisão

04/08/2023, 13:54

Conclusos para despacho

04/08/2023, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 01:01

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 17:58

Homologado o Cálculo

26/06/2023, 17:38

Conclusos para decisão

26/06/2023, 14:19

Conclusos para despacho

26/06/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 12:01

Ato ordinatório

14/06/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 11:36

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 15:56

Declarada a Remição

12/05/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 08:55

Conclusos para decisão

11/05/2023, 16:51

Conclusos para despacho

11/05/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2023, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 15:30

Homologado o Cálculo

17/04/2023, 15:29

Conclusos para decisão

17/04/2023, 13:44

Conclusos para despacho

17/04/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 14:52

Realizado Cálculo

03/02/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 00:27

Declarada a Remição

01/12/2022, 00:27

Conclusos para decisão

30/11/2022, 08:46

Conclusos para despacho

29/11/2022, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 21:45

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2022, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 15:46

Mudança de Magistrado

14/02/2022, 15:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/02/2022, 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2022, 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2022, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 16:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/02/2022, 16:11

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 15:28

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 15:21

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 11:36

Juntada de Outros documentos

08/11/2021, 18:14

Juntada de Outros documentos

08/11/2021, 18:13

Juntada de Outros documentos

08/11/2021, 18:13

Juntada de Outros documentos

08/11/2021, 18:12

Juntada de Outros documentos

08/11/2021, 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

28/09/2021, 18:30

Juntada de Outros documentos

05/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2020, 00:00

Autos no Prazo

05/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

13/10/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2020, 00:00

Autos no Prazo

28/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/09/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/08/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/08/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

17/08/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/07/2020, 00:00

Conclusos para decisão

06/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/01/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

21/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

03/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2019, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

06/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2019, 00:00

Conclusos para decisão

23/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/08/2019, 00:00

Conclusos para decisão

12/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

23/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

19/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

24/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

10/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/04/2019, 00:00

Conclusos para decisão

17/04/2019, 00:00

Recebidos os autos

16/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

16/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

25/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/12/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/11/2014, 00:00

Outros

14/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

15/08/2014, 00:00

Despacho

•06/03/2026, 15:27

Acórdão

•19/02/2026, 10:09

Acórdão

•19/02/2026, 10:09

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 11:59

Decisão

•07/02/2026, 19:42

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 10:32

Decisão

•11/12/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 17:23

Decisão

•08/10/2025, 17:42

Decisão

•25/07/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 11:14

Todos os documentos(64)

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 10:17

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 15:47

Despacho

•06/03/2026, 15:27

Acórdão

•19/02/2026, 10:09

Acórdão

•19/02/2026, 10:09

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 11:59

Decisão

•07/02/2026, 19:42

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 10:32

Decisão

•11/12/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 17:23

Decisão

•08/10/2025, 17:42

Decisão

•25/07/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 11:14

Decisão

•16/07/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 13:09

Despacho

•08/07/2025, 16:55

Acórdão - Habeas Corpus

•11/06/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 16:34

Decisão

•09/04/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 21:26

Decisão

•17/02/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 16:25

Decisão

•21/01/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•03/01/2025, 16:45

Decisão

•16/10/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 15:31

Decisão

•26/08/2024, 21:16

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 19:05

Decisão

•24/05/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 16:56

Decisão

•01/05/2024, 11:22

Despacho

•03/04/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 13:53

Decisão

•29/02/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 10:19

Decisão

•07/02/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 10:39

Decisão

•02/11/2023, 09:26

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 15:05

Decisão

•20/09/2023, 12:56

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 14:38

Decisão

•08/08/2023, 20:55

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 10:00

Decisão

•26/06/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 11:38

Decisão

•12/05/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 13:15

Decisão

•17/04/2023, 15:29

Decisão

•01/12/2022, 00:27

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 13:51

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 15:47

Decisão

•07/02/2022, 16:11