Execução da Pena 0014749-03.2022.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 0014749-03.2022.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Aliciana Anjos dos Santos (OAB 388029/SP) Processo 0014749-03.2022.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectda: Ághata Gomes Lúcio - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, reconheço que o(a) sentenciado(a), cometeu a falta grave consistente no descumprimento das condições do regime aberto, e, por consequência, com fundamento no art. 118, I, da Lei nº 7.210/84, determino a regressão ao regime semiaberto. Fica também declarada a perda de 1/3 (um terço) do tempo remido anterior à data da falta reconhecida, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino que a data da recaptura seja considerada o termo inicial de contagem de benefícios de progressão. Retifique-se o cálculo de penas, considerando como interrupção o período em que o(a) sentenciado(a) descumpriu as condições do regime aberto. Expeça-se o necessário. Por fim, considerando a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto nº 12.338/2024, de rigor o indeferimento do pedido de indulto anteriormente formulado pela DPE às fls. 183/184. Ressalta-se que a sentenciada descumpriu as condições impostas ao regime aberto desde dezembro de 2023 até sua recaptura em 16/09/2024 (fl. 147). Cada dia do descumprimento das condições deve ser considerado como de descumprimento de pena, o que caracteriza, por conseguinte, a respectiva falta grave que se protrai no tempo até a data de recaptura. Por consequência, incorreu na prática de falta grave durante o período de doze meses estabelecido no decreto presidencial que embasa o seu pedido, razão pela qual INDEFIRO o pedido de indulto com base no Decreto nº 12.338/2024. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" do Butantan - SP, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Ághata Gomes Lúcio, CPF: 519.128.418-60, RG: 62.759.630, RJI: 214012509-20.

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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